I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra Decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão do regime prisional do apenado e decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão de múltiplas infrações às condições do regime semiaberto harmonizado monitorado por tornozeleira eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, além da regressão do regime de cumprimento de pena, foi devidamente fundamentada e se a fração aplicada é proporcional à infração cometida.III. Razões de decidir3. Restou comprovado nos autos que o agravante descumpriu reiteradamente as condições impostas, com diversas violações de área de inclusão, descargas da bateria da tornozeleira e perda de sinal de GPS, sem apresentar justificativa plausível ou documentação capaz de demonstrar impedimento real.4. A mera alegação de vulnerabilidade social não afasta a configuração da falta grave, sendo ônus do apenado comprovar a existência de circunstâncias excepcionais que inviabilizem o cumprimento das condições impostas, o que não ocorreu no caso concreto.5. O elevado número de violações em curto espaço de tempo demonstra não se tratar de infração isolada ou de menor gravidade, mas sim reiteração de descumprimento das condições impostas, justificando a regressão de regime e a perda dos dias remidos em sua fração máxima.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, 50, 146-C e 146-D.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgEx 4000021-15.2023.8.16.0119, Rel. Desª Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 02.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025.... ()
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