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Doc. ADM Direito 609.0087.8458.5271

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE QUATRO FILHOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AMBIENTE INADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por sentenciada condenada a 10 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e desobediência, visando à concessão de prisão domiciliar sob o argumento de ser mãe de quatro filhos menores e imprescindível a seus cuidados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a Agravante, mãe de filhos menores, e condenada ao cumprimento de pena em regime fechado, tem direito ao cumprimento da pena em prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIRO LEP, art. 117 prevê a prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, admitindo-se, por interpretação extensiva do STJ, a concessão também a regimes fechado e semiaberto, desde que comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos e que as condições pessoais favoreçam a medida.A imprescindibilidade da presença materna não se comprova, pois os filhos estão sob os cuidados da tia e contam com o apoio das avós paterna e materna, não havendo indícios de situação de risco que justifique a medida excepcional.A condenação por tráfico de drogas praticado no interior da residência, local de convívio dos filhos, evidencia risco concreto ao desenvolvimento infantil e torna o ambiente domiciliar inadequado para a criação dos menores, não sendo a prisão domiciliar medida proporcional ou adequada ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado ou semiaberto depende da comprovação concreta da imprescindibilidade da presença materna para os cuidados dos filhos menores; 2. A prática de tráfico de drogas no interior da residência, ambiente de convívio dos filhos, afasta a adequação da prisão domiciliar em razão da violação ao princípio da proteção integral da criança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CPP, art. 593; LEP, art. 117 e LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 09.03.2022, DJe 16.03.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4001255-08.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 295.6983.4870.4574

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REPARAÇÃO DO DANO OU COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. EXEGESE RESTRITIVA DO ART. 9º, XV, DO DECRETO. REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DO REQUISITO. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão do Juízo da execução penal que concedeu indulto natalino ao apenado, com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, declarando extinta a punibilidade nos termos do CP, art. 107, II.1.2. O agravante sustenta ausência de preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à reparação do dano e à demonstração de arrependimento, requerendo a reforma da decisão. 1.3. O recurso foi contrarrazoado e mantida a decisão em juízo de retratação, tendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo não provimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do indulto natalino previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, especialmente quanto à exigência de reparação do dano ou demonstração de incapacidade econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da CF, devendo ser interpretado restritivamente, conforme os limites estabelecidos no decreto regulamentador.3.2. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV prevê a concessão do indulto a condenados por crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, condicionando-o, em regra, à reparação do dano ou à comprovação da impossibilidade de fazê-lo.3.3. O art. 12, § 2º, I, do referido decreto estabelece presunção de incapacidade econômica quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública, hipótese verificada nos autos.3.4. No caso concreto, além da presunção de hipossuficiência, observa-se que o delito foi tentado, com restituição do bem à vítima, não tendo sido fixado valor mínimo para reparação na sentença condenatória, o que afasta a exigência de indenização.3.5. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto, mostra-se legítima a concessão do indulto e a consequente extinção da punibilidade.3.6. A interpretação adotada pelo Juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, que reconhece a possibilidade de dispensa da reparação do dano quando evidenciada a incapacidade econômica ou a inexistência de prejuízo.IV. DISPOSITIVO4. 1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII. CP, arts. 14, II; 107, II. Decreto 12.338/2024, arts. 9º, XV; 12, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR. TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR.... ()

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