I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por sentenciada condenada a 10 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e desobediência, visando à concessão de prisão domiciliar sob o argumento de ser mãe de quatro filhos menores e imprescindível a seus cuidados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a Agravante, mãe de filhos menores, e condenada ao cumprimento de pena em regime fechado, tem direito ao cumprimento da pena em prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIRO LEP, art. 117 prevê a prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, admitindo-se, por interpretação extensiva do STJ, a concessão também a regimes fechado e semiaberto, desde que comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos e que as condições pessoais favoreçam a medida.A imprescindibilidade da presença materna não se comprova, pois os filhos estão sob os cuidados da tia e contam com o apoio das avós paterna e materna, não havendo indícios de situação de risco que justifique a medida excepcional.A condenação por tráfico de drogas praticado no interior da residência, local de convívio dos filhos, evidencia risco concreto ao desenvolvimento infantil e torna o ambiente domiciliar inadequado para a criação dos menores, não sendo a prisão domiciliar medida proporcional ou adequada ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado ou semiaberto depende da comprovação concreta da imprescindibilidade da presença materna para os cuidados dos filhos menores; 2. A prática de tráfico de drogas no interior da residência, ambiente de convívio dos filhos, afasta a adequação da prisão domiciliar em razão da violação ao princípio da proteção integral da criança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CPP, art. 593; LEP, art. 117 e LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 09.03.2022, DJe 16.03.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4001255-08.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.03.2024.... ()
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