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Doc. ADM Direito 251.0160.2203.7723

1 - STJ Agravo em recurso especial. Execução penal. Detração. Comparecimento mensal em juízo. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O comparecimento periódico em juízo, como medida cautelar diversa da prisão, não configura restrição à liberdade de locomoção para fins de detração penal (, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator ut Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, 1/4/2025

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