1 - O comparecimento periódico em juízo, como medida cautelar diversa da prisão, não configura restrição à liberdade de locomoção para fins de detração penal (, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator ut Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, 1/4/2025
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