1 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDIMENTO POR COMETIMENTO DE NOVO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que, em razão do cometimento de novo
crime, revogou o livramento condicional e declarou a perda do período de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a perda do período de prova em decorrência do cometimento de novo crime viola princípios constitucionais e se esse período deve ser considerado como tempo de pena cumprida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda do período de prova foi determinada com fulcro na LEP, art. 142, que foi recepcionado pela CF/88 e não viola seus princípios. IV. DISPOSITIVO4. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 86, I, 88; LEP, art. 111, 118, e LEP, art. 142. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 90449, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, j. 11.04.2008; STJ, HC 629974, Rel. Min. Felix Fischer, j. 12/2/2021; STJ, HC 30876, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, j. 28.06.2004; TJPR, RA 4001261-20.2023.8.16.0190, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª CCr. j. 24.04.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR FALTA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame1. Agravo em execução penal
interposto pela defesa em face de decisão que indeferiu o livramento condicional, fundamentada na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, devido à prática de faltas graves pelo apenado durante a execução da pena.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de livramento condicional ao apenado, em razão da tese de ausência de elementos atuais que demonstrem o mal comportamento do apenado.III. Razões de Decidir3. O indeferimento do livramento condicional se fundamenta na prática de faltas graves pelo apenado durante a execução da pena, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento. A análise do comportamento do apenado deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 (doze) meses, conforme entendimento do STJ - . 4. O apenado já praticou duas faltas graves no intervalo do último ano, o que obsta a possibilidade de concessão do livramento condicional. A prática de faltas graves reflete negativamente no comportamento carcerário do apenado, não preenchendo, portanto, o requisito subjetivo para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.... ()
3 - TJPREMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUANTO A CRITÉRIO OBJETIVO NÃO LEVADO A EXAME PERANTE O JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. HISTÓRICO DE FALTA GRAVE RECENTE. PRÁTICA DE NOVO DELITO LOGO APÓS PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao apenado, sob o fundamento de que os requisitos objetivo e subjetivo não se encontram preenchidos. Ao final, foi requerida a perda do período em que o apenado esteve em liberdade desde a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se: i) o recurso comporta integral conhecimento; ii) estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do livramento condicional; iii) no caso de revogação da decisão, deve ser declarada a perda do período em que o apenado esteve em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não comporta conhecimento o inconformismo quanto a critério objetivo não apresentado oportunamente pelo agravante perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. O livramento condicional exige, além do cumprimento de requisitos objetivos, a demonstração de bom comportamento durante a execução da pena.5. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.161, firmou entendimento de que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses previsto no CP, art. 83, III, «b».6. No caso concreto, embora não haja falta grave nos últimos 12 meses, o agravante cometeu falta grave durante a execução da pena, consistente na prática de novo crime poucos meses após progressão de regime, o que revela comportamento carcerário insatisfatório.7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que referido histórico impede o deferimento do benefício, mesmo que as infrações tenham ocorrido há mais de 12 meses ou tenham sido reabilitadas.8. No caso de revogação de decisão que concedeu o livramento condicional, o período em que o apenado esteve em liberdade não deve ser perdido, pois não se trata de revogação do benefício por prática de novo crime ou descumprimento das obrigações fixadas. A ausência de previsão legal determinando a perda nesses casos impede o acolhimento da tese ministerial, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita no direito penal.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, ‘b’, do CP. 2. O cometimento de faltas graves durante a execução da pena, ainda que reabilitadas, pode impedir a concessão do livramento condicional por revelar comportamento carcerário insatisfatório. 3. Revogada a decisão que concedeu o livramento condicional, sem que o apenado tenha praticado novo delito ou descumprido as obrigações impostas, o período em que esteve em liberdade não deve ser perdido, por ausência de previsão legal.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83 e LEP, art. 131 e LEP, art. 142. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/05/2023.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/10/2022.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08/02/2022.TJPR, AgExPe 4001061-68.2024.8.16.0031, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 15/03/2025.TJPR, AgExPe 4003738-05.2024.8.16.4321, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 12/10/2024.TJPR, AgExPe 4002454-30.2022.8.16.4321, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27/08/2022.TJPR, AgExPe 4004540-03.2024.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 16/02/2025.TJPR, AgExPe 4000494-75.2024.8.16.0083, Rel. Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci, j. 22/02/2025.TJPR, AgExPe 4000018-50.2024.8.16.0014, Relª Desª. Lídia Matiko Maejima, j. 09/03/2024.... ()
4 - TJPRDireito Penal. Agravo em execução penal. Decisão que homologou falta grave e determinou a regressão ao regime fechado. Descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, em regime semiaberto harmonizado. Apenado ciente dos deveres inerentes à harmonização do regime, sob monitoração eletrônica, que fora advertido pelo juízo, em virtude de violações anteriores. Justificativas genéricas. Falta grave configurada. Violação dos deveres inerentes à monitoração eletrônica que é causa de regressão de regime. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante, em razão do descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, em regime semiaberto harmonizado, e determinou a regressão definitiva para o regime fechado, com a alteração da data-base e perda de 1/10 de eventuais dias remidos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se as diversas violações do monitoramento eletrônico, praticadas pelo agravante, são aptas a configurar falta de natureza grave e a ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena. III. Razões de decidir: 3. O agravante, apesar de devidamente cientificado das condições e dos deveres inerentes ao monitoramento eletrônico, imposto como forma de harmonização do regime semiaberto, e de ter sido advertido, em ocasião anterior, em virtude de reiterados descumprimentos, voltou a incidir em violações da monitoração eletrônica, consistentes em esgotamento da bateria do equipamento, apresentando justificativas genéricas e insuficientes. 4. Violações às regras da monitoração eletrônica que, quando injustificadas, nos termos da LEP, configuram falta grave, com a incidência dos consectários legais pertinentes, como alteração de data-base e perda de dias remidos, e ensejam a regressão de regime prisional. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, 50, 146-C e 146-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, RA 4000068-79.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, RA 4000033-39.2024.8.16.0169, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2024.... ()
5 - TJPRRECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NÃO PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA BENESSE, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA APENADA PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que deferiu a concessão de prisão domiciliar a apenada que cumpre pena de 18 anos, 2 meses e 12 dias em regime fechado. O agravante sustenta que a decisão foi indevida, uma vez que não foram demonstrados os requisitos de excepcionalidade previstos na legislação, especialmente a imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados dos filhos menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado é cabível, considerando a ausência de comprovação da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores. III. Razões de decidir 3. A legislação em vigor limita a concessão da prisão domiciliar para os apenados que cumprem a pena em regime aberto, permitindo-se, excepcionalmente, aos que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso a recomendem.4. Não se desconhece que a jurisprudência vem admitindo, ainda que essa norma legal estabeleça como requisito o cumprimento da pena no modo aberto, a possibilidade do deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto «sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ). No particular, não ficou comprovada a imprescindibilidade da agravada nos cuidados dos filhos. Com efeito, embora evidenciado que a reeducanda é genitora de três crianças menores de 12 anos de idade, não há informações de que os infantes estejam em situação de vulnerabilidade ou que reclamem de cuidados apenas pela apenada, ou qualquer outra excepcionalidade que permita a concessão da prisão domiciliar preconizada pelo art. 117 da Lei de Execuções Penais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado ou semiaberto depende da comprovação da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados de filhos menores, não sendo suficiente a mera condição de maternidade ou paternidade para a concessão do benefício.______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 938038, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC 675.667, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC 491.411, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, 4ª C.Criminal - 4003135-97.2022.8.16.4321, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª C.Criminal - 4002745-30.2022.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª C.Criminal - 4000048-61.2022.8.16.0077, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.03.2022; TJPR, 4ª C.Criminal - 4001560-11.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 14.03.2022.... ()