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Doc. ADM Direito 858.8456.2333.9882

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS REST

RITIVAS DE DIREITOS DA MESMA MODALIDADE. INTELIGÊNCIA DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 44. APENADO QUE NÃO TEM O PODER DE ESCOLHA QUANTO À PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da alegação de incompatibilidade de horário do agravante com o cumprimento da medida, considerando sua jornada de trabalho em duas empresas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária em razão da alegada incompatibilidade de horário do agravante com o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária não foi acolhido devido à ausência de impossibilidade excepcional no cumprimento da pena imposta.4. A alteração das condições de cumprimento da pena é permitida apenas em caráter excepcional, quando comprovadamente impossível de ser observada pelo sentenciado, o que não se verificou no caso.5. O agravante não demonstrou que não possui ao menos 1 hora para cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade aos sábados e a mera dificuldade de cumprimento não justifica a substituição da pena.6. A substituição da pena por outra restritiva de direitos é vedada pelo CP, sendo permitido apenas ajustar a forma de cumprimento da pena às condições pessoais do condenado.7. O agravante concordou com as condições da pena na audiência admonitória, não podendo escolher a modalidade da pena a ser cumprida.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido.--------------------------------- ... ()

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Doc. ADM Direito 395.2529.4555.4854

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em regime aberto. Recurso de Agravo em Execução Penal parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em

execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto de Santa Fé/PR, que indeferiu o pedido de conversão da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, no valor de três salários mínimos, para o regime aberto de 15 dias de prisão simples. O agravante alega impossibilidade financeira para cumprir a obrigação imposta e argumenta que a pena substitutiva é um direito do apenado, e não uma obrigação legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão da pena restritiva de direitos em regime aberto, considerando a alegação de impossibilidade financeira do reeducando para cumprir a prestação pecuniária imposta.III. Razões de decidir3. O pedido subsidiário de redução do quantum de prestação pecuniária não foi conhecido, em razão de se tratar de inovação recursal, sob pena de indevida supressão de instância.4. Não há direito subjetivo do reeducando em escolher a modalidade de reprimenda que irá cumprir.5. A impossibilidade financeira não é circunstância prevista legalmente para a reconversão da sanção.6. A prestação pecuniária cumpre os fins pedagógicos e punitivos pretendidos.7. O magistrado de origem ressaltou a possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária para facilitar o cumprimento da obrigação.IV. Dispositivo8. Recurso de Agravo em Execução Penal parcialmente conhecido e, no mérito, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 4º; Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.05.2016; TJPR, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 19.11.2004; TJPR, 5ª C. Criminal, 0001056-68.2023.8.16.0090, Rel. Ruy A. Henriques, j. 22.03.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.09.2023; TJPR, 5ª C. Criminal, 0002861-77.2022.8.16.0159, Rel. Ruy A. Henriques, j. 07.12.2024; TJPR, 5ª C. Criminal, 4000524-13.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 439.6090.8953.7475

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Homologação da falta grave de descumprimento de monitoramento eletrônico e Regressão ao regime fechado. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo em Execução interpos

to em face de decisão que homologou a falta grave consistente em descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico e regrediu o apenado ao regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se 2.1) a justificativa para as violações às regras do regime semiaberto harmonizado deve ser acolhida ou 2.2) se pode ser aplicada somente a penalidade de advertência ao reeducando.III. Razões de decidir3. O recorrente não apresentou justificativas adequadas para elidir a falta grave.4. A alegação de que o condenado estava trabalhando como vendedor ambulante durante o carnaval não é suficiente para afastar a responsabilidade do apenado pelo descumprimento das regras do regime semiaberto, pois as infrações ocorreram em períodos posteriores e anteriores ao citado feriado comemorativo.5. A advertência não se mostra razoável e proporcional ao caso, considerando que as violações se deram de forma reiterada.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, V, e LEP, art. 50, VI; CPP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4002156-38.2022.8.16.4321, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 10.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003093-59.2019.8.16.0009, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 17.02.2020; Súmula 700/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 318.1832.2715.4224

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto de Guaíra que in

deferiu o incidente de comutação de pena, fundamentando que o agravante não preencheu os requisitos legais exigidos pelo Decreto 12.338/2024, especialmente no que se refere ao cumprimento de 2/3 da pena relativa a crimes considerados impeditivos. O agravante sustenta ter cumprido o tempo necessário para a concessão do benefício, mas o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a comutação da pena nos termos do Decreto 12.338/2024, considerando o tempo de cumprimento das penas impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não cumpriu 2/3 das penas dos crimes considerados impeditivos, requisito necessário para a comutação da pena conforme o Decreto 12.338/2024. 4. A condenação do agravante inclui crimes tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, que estão no rol de inaplicabilidade do referido decreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em execução penal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A comutação de pena somente é concedida se cumprido, até 25 de dezembro de 2024, dois terços da pena dos crimes impeditivos, conforme disposto no Decreto 12.338/2024. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 586 e 197; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVIII, 7º, caput e parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4001230- 52.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 624.6552.6612.4306

5 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo em execução

penal interposto contra decisão que determinou a unificação das penas decorrentes de duas condenações, com consequente regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão da soma das penas remanescentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.9586.3002.9978

6 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU AS FALTAS GRAVES CONSISTENTES EM VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E PRÁTICA DE NOVO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OPORTUNIZAÇÃO DE

JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO QUE CONFIGURA FALTA GRAVE E PERMITE A REGRESSÃO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 526/STJ. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. MEDIDA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS CONDUTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.1412.6090.9056

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. DETRAÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Terra Roxa/PR que indeferiu o pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob o argumento de que o apenado não teria cumprido o requisito objetivo mínimo de um sexto da pena até 25 de dezembro de 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o período cumprido a título de prestação de serviços à comunidade deve ser computado para fins de detração da pena, quando da conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade; e (ii) estabelecer se o pagamento da prestação pecuniária pode ser considerado para fins de detração penal e, consequentemente, para o preenchimento do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRA conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade não implica reinício da execução penal, mas continuidade do cumprimento da pena pelo saldo remanescente, impondo-se o abatimento do período já efetivamente cumprido a título de prestação de serviços à comunidade.A ausência de detração do lapso cumprido em prestação de serviços à comunidade viola os princípios da legalidade, da individualização da pena e da vedação ao bis in idem.O Decreto 12.338/2024 exige, para a concessão do indulto, o cumprimento de fração mínima da pena até 25 de dezembro de 2024, devendo tal requisito ser aferido com base no correto cálculo da pena efetivamente cumprida.Inexiste previsão legal para a detração da pena cumprida mediante prestação pecuniária, dada sua natureza penal e indenizatória, distinta da pena privativa de liberdade e da prestação de serviços à comunidade.Compete ao Juízo da Execução proceder à detração, à apuração da pena remanescente e à nova análise do pedido de indulto, nos termos da LEP, art. 66, evitando-se supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: O período efetivamente cumprido em prestação de serviços à comunidade deve ser considerado para fins de detração da pena quando ocorre a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. A prestação pecuniária não admite detração penal, por ausência de previsão legal e por possuir natureza penal e indenizatória. O correto cálculo da pena remanescente é pressuposto indispensável para a análise do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto 12.338/2024.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 593; LEP, arts. 66 e 197; Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000784-18.2025.8.16.0031, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 18.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020, DJe 13.08.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 213.3201.9798.6549

8 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RECONVERSÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA UNIFICAÇÃO DA PENA TRANSITADA EM JULGADO COM A PENA PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, INCLUSIVE EM CASOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS CONFIGURADA. ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. JUÍZO DE EXECUÇÃO COM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DE ACORDO COM O LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 332.4983.1196.0782

9 - TJPR RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS REMANESCENTES, FIXOU O REGIME FECHADO E INDEFERIU A PROGRESSÃO IMEDIATA AO REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - 1. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO, COM DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍODOS JÁ RESGATADOS E DE DETRAÇÕES ANTERIORMENTE RECONHECIDAS - NÃO ACOLHIMENTO - INDULTO CONCEDIDO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÕES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO CUMPRIDO NAS PENAS EXTINTAS PARA ABATIMENTO DAS PENAS REMANESCENTES, SOB PENA DE DUPLA UTILIZAÇÃO DO MESMO LAPSO - DETRAÇÃO CORRETAMENTE REALIZADA APENAS QUANTO AO PERÍODO VINCULADO ÀS CONDENAÇÕES SUBSISTENTES - 2. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - NÃO CABIMENTO - REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO DIANTE DO QUANTUM DE PENA REMANESCENTE E DA REINCIDÊNCIA DO SENTENCIADO - 3. PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A extinção da punibilidade pelo indulto impede que o tempo de pena cumprido nas condenações indultadas seja novamente utilizado para abatimento das penas remanescentes, sob pena de indevido aproveitamento em duplicidade de reprimenda já extinta.2. Mantém-se o regime fechado, diante do quantum de pena remanescente e da reincidência do sentenciado.3. O sentenciado não preenche os requisitos objetivos para a progressão ao regime semiaberto.

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Doc. ADM Direito 661.9930.3637.5644

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EFEITO DEVOLUTIVO DELIMITADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MAIS DE 130 (CENTO E TRINTA) VIOLAÇÕES EM QUATRO MESES. SAÍDAS DA ÁREA DE INCLUSÃO, DESCUMPRIMENTO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR E EPISÓDIOS DE FIM DE BATERIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TESES REJEITADAS. SUBSUNÇÃO AO art. 50, VI, COMBINADO COM O art. 39, V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO ADEQUADA E PROPORCIONAL. ADVERTÊNCIA INSUFICIENTE. NOVA DATA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra Decisão do Juízo da Execução que homologou falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado, cumprido mediante monitoração eletrônica, para o regime fechado, com fixação de nova data-base, elaboração de novo cálculo de pena e expedição de Mandado de Prisão. A medida decorreu de mais de 130 (cento e trinta) violações registradas pela Central de Monitoração Eletrônica entre julho e outubro de 2025, consistentes em saídas da área de inclusão, descumprimento do período de recolhimento domiciliar, inclusive em madrugadas e em dias de recolhimento integral, e reiterados episódios de fim de bateria do equipamento. Em Audiência de Justificação, o sentenciado atribuiu as ocorrências a defeitos técnicos da tornozeleira, ao desconhecimento da alteração do horário de recolhimento promovida a requerimento da própria Defesa e a deslocamentos para tratamento de saúde e visitas familiares. Em suas razões, o agravante sustenta a atipicidade da conduta por ausência de previsão no rol da LEP, art. 50 e ofensa aos princípios da legalidade e da taxatividade, a competência privativa da União para legislar sobre falta grave, a nulidade decorrente da falta de intimação pessoal quanto à alteração do horário de recolhimento, a inexistência de rompimento ou danificação do equipamento, a manutenção de contato permanente com os órgãos de fiscalização, a ausência de novos registros após a Audiência de Justificação, a deficiência de fundamentação da Decisão agravada e a desproporcionalidade da regressão diante da proximidade do requisito temporal para a progressão, com pedido subsidiário de aplicação de advertência. Foram, ainda, protocolizadas duas petições autônomas de complemento às razões após o exaurimento do prazo recursal, cujo não conhecimento foi postulado pelo Representante do Ministério Público em Contrarrazões e pela Procuradoria-Geral de Justiça em parecer.II. Questão em discussão2. A questão preliminar consiste em saber se é possível conhecer das razões recursais complementares protocolizadas após a apresentação das razões originárias. As questões de mérito consistem em saber se: (i) há nulidade da Decisão agravada por ausência de intimação pessoal do sentenciado quanto à alteração do horário de recolhimento domiciliar; (ii) a ultrapassagem da área de inclusão e o descumprimento do recolhimento domiciliar configuram falta grave, à luz do rol da LEP, art. 50 e da competência privativa da União para legislar sobre a matéria; (iii) os episódios de fim de bateria caracterizam infração disciplinar, ainda que ausente rompimento ou danificação da tornozeleira; (iv) as justificativas apresentadas afastam a responsabilidade disciplinar; (v) a Decisão agravada observou o dever constitucional de motivação; e (vi) a regressão ao regime fechado é adequada e proporcional, ou se comporta a aplicação de advertência.III. Razões de decidir3. O sistema recursal é regido pelo princípio da preclusão consumativa, de modo que o exercício regular da faculdade processual extingue o direito de praticá-la novamente, ficando o efeito devolutivo delimitado no instante da interposição. Não se admitem, por isso, aditamentos, emendas ou complementações posteriores destinadas a rediscutir o mérito ou a deduzir fundamentos novos, exigência que preserva a paridade de armas e o contraditório substancial, uma vez que o prazo para contrarrazões se inicia a partir das razões regularmente apresentadas. O exame do recurso fica restrito à matéria delimitada na peça originária.4. Não se reconhece nulidade por ausência de intimação pessoal acerca da alteração do horário de recolhimento domiciliar quando o sentenciado firmou Termo de Monitoramento e tomou ciência inequívoca dos deveres inerentes à medida. Além disso, a modificação, promovida a requerimento da própria Defesa, limitou-se a antecipar em uma hora o início do recolhimento, sem inaugurar dever novo ou desconhecido. Ausente prejuízo concreto, haja vista que as violações se consumaram em horários de recolhimento obrigatório tanto sob a regra anterior quanto sob a superveniente, incide o CPP, art. 563.5. O descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica configura falta grave por subsunção direta ao art. 50, VI, combinado com o art. 39, V, ambos da LEP, na medida em que as condições fixadas na decisão concessiva do regime semiaberto harmonizado e formalizadas no Termo de Monitoramento constituem ordens judiciais recebidas pelo sentenciado. Não há analogia, tampouco interpretação extensiva in malam partem, mas subsunção.6. Inexiste usurpação da competência privativa da União para legislar sobre falta grave, na medida em que o reconhecimento da infração disciplinar não se apoiou em norma estadual ou em ato regulamentar, mas exclusivamente em preceitos da LEP, diploma federal editado no exercício da competência inscrita no CF, art. 22, I/88. A ressalva do art. 49 do mesmo diploma remete à legislação local apenas a especificação das faltas leves e médias.7. O regime semiaberto harmonizado não constitui direito subjetivo absoluto, mas providência excepcional adotada diante do déficit de vagas em estabelecimento penal adequado e fundada em juízo de confiança. Desse modo, o sentenciado assume o ônus correlato de observar rigorosamente os limites espaciais e temporais fixados, cujo descumprimento sistemático frustra a própria razão de ser do benefício.8. A manutenção da carga do equipamento constitui obrigação personalíssima, indelegável e de execução trivial, inerente à lógica da monitoração. Como o dispositivo emite alertas prévios de bateria baixa, o esgotamento reiterado da carga revela desídia e equivale, em seus efeitos, à própria fuga, uma vez que interrompe o controle estatal sobre o cumprimento da pena. Os deveres do monitorado não se restringem à preservação física do aparelho, abrangendo também as condições judiciais de tempo e de espaço.9. As justificativas apresentadas não afastam a responsabilidade disciplinar. Os comprovantes de atendimento e de substituição do carregador e da tornozeleira são posteriores à quase totalidade das violações homologadas, incumbindo ao agravante, nos termos do CPP, art. 156, a demonstração concreta do vício alegado. O comparecimento ao Fórum para as assinaturas mensais, a interlocução com os órgãos de fiscalização e a comunicação das alterações de endereço traduzem o cumprimento de deveres ordinários e não neutralizam a inobservância reiterada das condições impostas.10. A alegada ausência de novos registros após a Audiência de Justificação não encontra respaldo nos autos, uma vez que sobrevieram novas informações de violação, não valoradas em desfavor do sentenciado por opção restritiva do Juízo da Execução. De todo modo, o comportamento posterior, quando muito, produz efeitos sobre futura avaliação do requisito subjetivo para novos benefícios, sem retroagir para desconstituir infrações já consumadas.11. Atende ao CF/88, art. 93, IX a Decisão que delimita o período analisado, indica o número de violações registradas nos relatórios da Central de Monitoração, examina as justificativas deduzidas em Audiência, destaca os episódios mais graves com datas e horários e aponta expressamente os dispositivos aplicados. A alegação de falta de motivação revela mero inconformismo com o mérito da conclusão adotada.12. A regressão não decorre automaticamente de toda falta grave, cabendo ao Juízo da Execução aferir, à luz da proporcionalidade e da individualização da pena, a adequação e a necessidade da providência. No caso, a quantidade, a frequência, os horários e a duração das ocorrências evidenciam padrão de comportamento incompatível com a autodisciplina exigida pelo regime, mostrando-se inócua a advertência, que pressupõe expectativa razoável de correção do comportamento.13. A menor onerosidade não confere ao reeducando direito subjetivo à sanção mais branda, tampouco impõe o esgotamento prévio de todo o repertório disciplinar, traduzindo-se em critério de aferição da adequação e da necessidade da medida em face da conduta concretamente apurada. Diante de mais de 130 (cento e trinta) violações acumuladas em quatro meses, a advertência representaria intervenção meramente simbólica, incapaz de restaurar a fiscalização rompida.14. A proximidade do requisito temporal para a progressão não aproveita ao agravante, visto que a execução se orienta pelo binômio mérito e demérito, exigindo-se, cumulativamente ao requisito objetivo, o preenchimento do requisito subjetivo, afastado pela contumácia verificada. Correta, ainda, a fixação da data da última violação como nova data-base, nos termos da LEP, art. 118, I.IV. Dispositivo15. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido, não conhecidas as razões recursais complementares. ________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 156 e 563; Lei 7.210/84, arts. 39, V, 45, 49, 50, V e VI, 118, I, 146-C e 146-D.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/04/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/04/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos 4000072-22.2024.8.16.0109, Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 31/10/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 31/08/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, julgado em 09/09/2026.... ()

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