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Doc. ADM Direito 206.5382.7005.8300

1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Prestação pecuniária. Detração. Ausência de previsão legal. Recurso provido.

«1 - Esta Corte não admite a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária, por ausência de previsão legal. Precedente.

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