1 - TJPREmenta: Direito processual penal e execução penal. Recurso de agravo. Intimação por edital na execução penal devido à localização incerta do apenado e dever de manter endereço atualizado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pela defesa contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a intimação por edital do condenado, após diversas tentativas frustradas de localização pessoal para início do cumprimento de pena restritiva de direitos, e indeferiu pedido de busca de endereço formulado pela Defensoria Pública. A defesa requereu o afastamento da intimação editalícia por entender que não foram esgotadas todas as diligências para localização do apenado, enquanto a decisão recorrida manteve a intimação por edital diante da impossibilidade de encontrá-lo nos endereços indicados nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a intimação por edital do apenado, diante da não localização para intimação pessoal e do esgotamento das diligências para sua localização, bem como do dever do condenado de manter seu endereço atualizado perante o juízo.III. Razões de decidir3. O agravante não foi localizado após diversas diligências, incluindo tentativas de contato telefônico, expedição de mandados e pesquisas em sistemas disponíveis, evidenciando esgotamento dos meios para sua localização.4. É dever do condenado manter seu endereço atualizado perante o juízo, conforme o CPP, art. 367, o que não foi cumprido pelo agravante.5. A intimação por edital é medida legítima e adequada diante da localização incerta do apenado, não havendo ilegalidade na decisão que a determinou.6. A tentativa de busca de endereço pela Secretaria foi indeferida com base no Provimento 316/2022 do Tribunal de Justiça do Paraná, que veda tal diligência, cabendo às partes promovê-la diretamente.7. A adoção da intimação por edital visa garantir o regular prosseguimento da execução penal, não podendo a inércia do condenado obstar a aplicação da lei.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É dever do condenado manter seu endereço atualizado perante o juízo durante a execução da pena, sendo legítima a intimação por edital quando esgotados os meios razoáveis para sua localização pessoal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; Lei 7.210/1984, art. 118, § 1º; LEP, art. 161 e LEP, art. 196.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 20.02.2014; TJPR, RA 4002674-57.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ESGOTAMENTO DELIBERADO DA BATERIA DA TORNOZELEIRA. CONDUTA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE (ART. 50, VI, C/C LEP, ART. 39, V) E SE EQUIPARA À FUGA, AO IMPEDIR A FISCALIZAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SITUAÇÃO DE RUA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ESCUSAS NÃO ACOLHIDAS. RECORRENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E COM AMPLO HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES (58 INFRAÇÕES EM DOIS MESES E 6 ADVERTÊNCIAS ANTERIORES). SUPORTE ESTATAL E TRATAMENTO MÉDICO DISPONIBILIZADOS E RECUSADOS PELO APENADO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. MEDIDA PROPORCIONAL DIANTE DA INAPTIDÃO DEMONSTRADA PARA O REGIME HARMONIZADO E DO DESCASO COM A DISCIPLINA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que homologou falta grave, revogou o monitoramento eletrônico e determinou a regressão de regime do sentenciado do semiaberto para o fechado. O agravante sustenta que a vulnerabilidade social e a saúde debilitada (HIV, tuberculose e pancreatite) justificariam o descarregamento da tornozeleira, pleiteando a manutenção do regime mais brando.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se o esgotamento voluntário da bateria da tornozeleira eletrônica configura falta grave; b) se a condição de vulnerabilidade social e dependência química isenta o apenado da responsabilidade disciplinar quando há suporte estatal disponível; e c) se a regressão de regime é medida proporcional ante a reiteração de infrações.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A inobservância do dever de manter o equipamento carregado impossibilita a fiscalização da pena, caracterizando falta grave por inobservância dos deveres previstos nos arts. 39, V e 50, VI, da LEP. 4. O apenado registrou 58 violações em pouco mais de dois meses, além de ter recebido seis advertências prévias e ter fugido de hospital durante tratamento para tuberculose. 5. A opção voluntária por deixar o aparelho descarregar por «não aguentar mais» demonstra descaso com a execução penal.6. A vulnerabilidade social não justifica o descumprimento quando o Estado oferece meios de auxílio (Complexo Social e CAPS) que foram deliberadamente ignorados ou abandonados pelo sentenciado. 7. A saúde do apenado pode ser adequadamente monitorada dentro do sistema prisional, onde já se encontra em observação médica. 8. A regressão definitiva ao regime fechado e a perda de 1/6 dos dias remidos mostram-se adequadas diante da contumácia infracional e da frustração do regular acompanhamento da pena.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Interrupção da execução da pena no regime aberto por descumprimento das condições impostas. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a interrupção retroativa do cumprimento da pena no regime aberto, em razão do não cumprimento das condições impostas, bem como a suspensão do regime aberto e a designação de audiência de justificação para apurar suposta falta e prática de novo delito. A decisão agravada manteve a interrupção da pena desde a progressão ao regime aberto, considerando a ausência de comprovação do cumprimento das obrigações pelo sentenciado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a interrupção retroativa da execução da pena no regime aberto, diante do descumprimento das condições impostas ao sentenciado, e se houve nulidade por ausência de prévia oitiva da defesa antes da suspensão cautelar do regime aberto.III. Razões de decidir3. A interrupção da pena e a suspensão do regime aberto possuem caráter cautelar, dispensando prévia oitiva da defesa, que será exercida posteriormente em audiência de justificação.4. O agravante descumpriu as condições impostas no regime aberto, não comparecendo em juízo nem comprovando atividade lícita, o que justifica a interrupção da execução da pena.5. O período em que o sentenciado não cumpre as condições do regime aberto não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, conforme jurisprudência consolidada do STJ.6. Não há nulidade na decisão agravada, pois não houve decisão definitiva sobre falta grave ou regressão definitiva de regime, apenas medida cautelar provisória.7. A decisão agravada observou a legislação e a jurisprudência aplicáveis, devendo ser mantida integralmente.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítima a interrupção retroativa da execução da pena no regime aberto quando o apenado descumpre as condições impostas, especialmente a ausência de comprovação de atividade lícita e o não comparecimento periódico em juízo, sendo desnecessária a prévia oitiva da defesa para a adoção de medida cautelar que suspenda o regime aberto e interrompa o cômputo da pena._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 113, 115 e 118, § 2º; CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a suspensão do benefício do regime aberto para o condenado, porque ele não cumpriu as regras que precisava seguir, como se apresentar em juízo e comprovar que estava trabalhando. Mesmo antes da primeira data marcada para prestar contas, ele já não mostrou que estava cumprindo as obrigações, por isso o tempo em que ficou sem cumprir as regras não pode ser contado como pena cumprida. A decisão também explicou que não houve erro no processo, porque a suspensão foi uma medida provisória e ele terá chance de se defender em audiência. Assim, o pedido para considerar esse tempo como pena cumprida ou para mudar a data da suspensão foi rejeitado.... ()
4 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CONTRABANDO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DO SENTENCIADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR QUE INDEPENDE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DESNECESSIDADE DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INTACTA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Execução que, diante de notícia de suposta prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, instaurou incidente para apuração de falta grave, suspendeu cautelarmente o regime prisional anteriormente concedido e determinou a regressão provisória ao regime fechado, com expedição de mandado de prisão.A defesa sustentou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal em razão da ausência de audiência de justificação prévia, da falta de contemporaneidade da medida, da desproporcionalidade da regressão cautelar ao regime fechado, da existência de saldo reduzido de pena e do fato de o novo processo criminal tramitar com liberdade provisória concedida na Justiça Federal. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo, o restabelecimento do regime aberto ou, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar menos gravosa até a realização de audiência de justificação.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se a regressão cautelar de regime prisional pode ser determinada antes da realização de audiência de justificação; (ii) verificar se a notícia de suposta prática de novo crime doloso no curso da execução constitui fundamento idôneo para a adoção da medida cautelar; (iii) definir se a liberdade provisória concedida no processo criminal superveniente impede a providência cautelar no âmbito da execução penal; e (iv) examinar se houve ausência de contemporaneidade ou desproporcionalidade na regressão provisória ao regime fechado.III. Razões de decidirA regressão cautelar de regime prisional possui natureza provisória e decorre do poder geral de cautela do Juízo da Execução, podendo ser determinada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta grave, conforme tese fixada pelo STJ - no Tema 1.347.A audiência de justificação prevista na LEP, art. 118, § 2º é exigência relacionada à regressão definitiva, não constituindo pressuposto obrigatório para a adoção imediata de providência cautelar, desde que preservada a posterior apuração da falta com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a regressão cautelar diante da prática, em tese, de novo crime doloso durante a execução penal, independentemente de condenação definitiva, bastando a existência de elementos concretos indicativos da infração disciplinar, nos termos da Súmula 526/STJ e da orientação firmada nos precedentes citados.A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta quando a comunicação formal dos fatos ao Juízo da Execução ocorreu apenas posteriormente, devendo a atualidade da medida ser aferida a partir do momento em que o fato foi submetido ao conhecimento do juízo competente para fiscalizar o cumprimento da pena.A liberdade provisória concedida no processo criminal instaurado pela suposta prática de novo delito não impede, por si só, a adoção de providências cautelares na execução penal, pois a análise executória possui finalidade própria, voltada à disciplina, à fiscalização do cumprimento da pena e à preservação dos fins da execução.Demonstrada a existência de notícia formal de suposta prática de infração penal durante o cumprimento da pena, não se verifica ilegalidade, desproporcionalidade ou excesso na decisão que determinou a regressão cautelar ao regime fechado até a apuração definitiva da falta grave.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que determinou a regressão cautelar de regime prisional.Tese de julgamento: «1. A regressão cautelar de regime prisional, por possuir natureza provisória e decorrer do poder geral de cautela do Juízo da Execução, pode ser determinada antes da audiência de justificação, desde que fundada em elementos concretos indicativos da prática de falta grave. 2. A notícia de suposta prática de novo crime doloso no curso da execução penal autoriza a adoção de providência cautelar no âmbito executivo, independentemente de condenação definitiva ou de prisão cautelar decretada no novo processo criminal. 3. A audiência de justificação prevista na LEP, art. 118, § 2º é imprescindível para a regressão definitiva, mas não para a regressão cautelar, sem prejuízo do contraditório diferido e da posterior apuração da falta grave.»Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, I e § 2º; CP, arts. 334-A e 340; CPC, arts. 926, 927, III, 1.036 e 1.037.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.347; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 12.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 10.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 14.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000884-37.2024.8.16.0021, Rel. Desª. Lidia Matiko Maejima, j. 09.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que determinou, de forma provisória, a regressão do regime prisional de pessoa condenada, em razão da notícia de que ela teria praticado novo crime doloso durante o cumprimento da pena. A defesa alegava que seria necessário ouvir previamente o apenado em audiência de justificação, que o novo processo ainda não tinha condenação definitiva e que ele respondia em liberdade. Contudo, prevaleceu o entendimento de que a regressão cautelar pode ser determinada antes da audiência, desde que haja fundamentação concreta, ficando a apuração definitiva da falta grave para momento posterior, com garantia do contraditório e da ampla defesa.... ()