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I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconversão da pena de prestação de serviços à comunidade para pena privativa de liberdade em regime aberto. O agravante, condenado a 3 anos de reclusão com pena substitutiva de prestação de serviços e prestação pecuniária, alega dificuldades em cumprir a pena devido à sua jornada de trabalho como autônomo na construção civil e à responsabilidade de cuidar de seu filho menor à noite.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena privativa de liberdade em regime aberto, diante da alegação de dificuldades pessoais para o cumprimento da pena imposta.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade foi mantida, pois não foram apresentadas provas suficientes da impossibilidade de cumprimento da pena.4. O agravante não demonstrou a incompatibilidade entre seu horário de trabalho e as atividades de prestação de serviços à comunidade.5. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade só é permitida nas hipóteses previstas na LEP, art. 181.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A substituição da pena restritiva de direitos por outra modalidade de pena só é admitida em situações excepcionais, sendo necessário comprovar a impossibilidade de cumprimento da pena imposta, conforme os requisitos da LEP, art. 181._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 148 e 149; CP, art. 16, p.u. IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.06.2023; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.10.2021; TJPR, 4000366-59.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 29.05.2023; TJPR, 4000058-72.2023.8.16.0109, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 16.09.2023; TJPR, 4000052-39.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 12.02.2022; TJPR, 4000060-04.2021.8.16.0112, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 06.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de mudança da pena de prestação de serviços à comunidade para pena de prisão em regime aberto não foi aceito. O motivo é que a defesa não conseguiu provar que o agravante não poderia cumprir a pena imposta, mesmo alegando que seu trabalho e a responsabilidade com o filho dificultavam isso. O juiz entendeu que, embora o agravante trabalhe durante o dia, ele ainda poderia se adaptar para cumprir a pena. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o recurso foi negado.... ()
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1. A prática de violações ao monitoramento eletrônico pode caracterizar falta grave, nos termos dos arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D da LEP. 2. Para a regressão definitiva de regime prisional, todavia, é imprescindível a realização de audiência de justificação, devendo ser plenamente assegurado o direito à ampla Defesa e contraditório, nos termos dos LEP, art. 59 e LEP art. 118. A ausência desta providência configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. 3. Na situação concreta, a regressão definitiva do regime prisional foi determinada sem a prévia intimação da Defesa. Não bastasse isso, a audiência de justificação foi realizada na presença de um residente jurídico, sem a presença do Magistrado singular e na ausência de intimação prévia da Defesa e do Ministério Público para o devido comparecimento, razões pelas quais impõe-se reconhecer a nulidade da decisão, de modo a manter apenas a regressão em caráter cautelar ao regime fechado, com a consequente determinação de realização de uma nova audiência de justificação, com a necessária observância ao devido processo legal, após a qual deverá ser proferida pelo Juízo deliberação quanto à eventual regressão definitiva. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu indulto a apenado, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, e declarou extinta sua punibilidade nos autos da Ação Penal 0000743-20.2018.8.16.0014, em que o magistrado entendeu que a concessão do indulto se aplicava também a penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de indulto ao apenado deve ser analisada com base no, VII ou no, XV do Decreto 12.338/2024, art. 9º, considerando a interpretação restritiva do referido decreto. III. Razões de decidir 3. A interpretação do Decreto 12.338/2024 deve ser restritiva, não extensiva, para a concessão de indulto. 4. O agravado não está cumprindo pena privativa de liberdade, mas sim pena restritiva de direitos, o que afasta a aplicação do, XV do art. 9º do Decreto. 5. A análise da concessão do indulto deve considerar os requisitos do, VII do art. 9º do Decreto, que exige o cumprimento de uma fração mínima da pena. 6. A decisão anterior não analisou os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, o que impede a análise pelo Tribunal neste momento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a interpretação restritiva do Decreto 12.338/2024, devendo o magistrado da execução analisar a concessão do indulto com base no, VII do art. 9º do mencionado Decreto. Tese de julgamento: A concessão de indulto prevista no Decreto 12.338/2024 deve ser interpretada de forma restritiva, sendo inaplicável o, XV do art. 9º para aqueles que cumprem pena restritiva de direitos, devendo ser analisados os requisitos do, VII do mesmo artigo para a concessão do benefício.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que unificou penas e fixou o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda, em razão da superveniência de nova condenação, tendo pugnado a manutenção do regime aberto ao argumento de que a soma da reprimenda remanescente não ultrapassa quatro anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o regime deve ser mantido no aberto, considerando que a soma das penas é inferior a 4 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de fixação do regime aberto foi rejeitado, pois a sentença referente à nova condenação fixou regime semiaberto, além de o agravante ser reincidente, o que justifica a manutenção do regime semiaberto.4. A fixação observou adequadamente o princípio da individualização da pena, considerando as condições subjetivas do apenado e o regime estabelecido na condenação superveniente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: A fixação do regime semiaberto para o cumprimento de pena é admissível mesmo que a soma das penas seja inferior a quatro anos._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 111, caput e parágrafo único; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena, fundamentado na alegação de trabalho realizado na empresa familiar entre janeiro e março de 2025. A defesa busca o reconhecimento da remição de 21 dias de pena. A decisão recorrida destacou a fragilidade das provas apresentadas, que incluíam apenas uma declaração da esposa do apenado, sem comprovação objetiva da jornada de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da remição de pena com base no trabalho exercido em empresa familiar, considerando a ausência de comprovação idônea e objetiva da atividade laboral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remição de pena exige comprovação efetiva, idônea e objetiva da atividade laboral, o que não foi demonstrado nos autos.4. A documentação apresentada pela defesa, que visava comprovar a jornada de trabalho, foi juntada após a interposição do recurso, não podendo ser considerada.5. A declaração de trabalho apresentada carece de idoneidade devido ao vínculo familiar entre o apenado e a empregadora, comprometendo a credibilidade da documentação.6. Ausência de elementos externos que comprovem a real prestação laboral, como registro formal de vínculo ou controle eletrônico de jornada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não conhecido.... ()
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I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto por Cláudio Rubens Martins impugnando decisão que indeferiu o pedido de indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, referente à condenação a 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de furto qualificado, sob o fundamento de ausência de demonstração de hipossuficiência econômica quanto à possibilidade de reparação do dano. O recorrente sustenta que a representação por advogado dativo presumiria sua incapacidade financeira e dispensaria a reparação do dano, nos termos dos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, do Decreto 12.790/2025. O recurso é desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da representação por advogado dativo ou pela Defensoria Pública, prevista no Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, dispensa a demonstração de iniciativa voluntária do condenado voltada à reparação do dano ou de arrependimento para a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do mesmo Decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto 12.790/2025 deve receber interpretação restritiva, pois o indulto constitui ato de clemência de competência privativa do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário observar os critérios e limites estabelecidos no ato presidencial. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV condiciona a concessão do indulto às pessoas condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à demonstração de reparação do dano, mediante conduta compatível com o arrependimento e a vontade de reparar o prejuízo causado. A presunção de incapacidade econômica prevista no Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º afasta a exigência de efetiva reparação patrimonial quando demonstrada a impossibilidade financeira, mas não elimina a necessidade de iniciativa voluntária do condenado dirigida à reparação ou à mitigação dos efeitos do ilícito. A representação por advogado dativo não conduz, por si só, ao preenchimento integral dos requisitos do indulto, sobretudo porque, no caso concreto, o apenado é representado por advogado particular, conforme procuração juntada aos autos de execução penal. A hipossuficiência econômica não se confunde com a ausência de manifestação de vontade de reparar o dano, sendo insuficiente a mera presunção de incapacidade financeira para suprir o requisito material previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV. A ausência, nos autos, de qualquer manifestação voluntária de arrependimento ou de iniciativa do apenado para reparar o dano, ainda que de forma simbólica, impede o reconhecimento do requisito necessário à concessão do indulto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Decreto 12.790/2025 deve ser interpretado restritivamente quanto aos requisitos para concessão do indulto. 2. A presunção de hipossuficiência econômica prevista no Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º afasta apenas a exigência de efetiva reparação patrimonial quando demonstrada a impossibilidade financeira, não dispensando a demonstração de iniciativa voluntária voltada à reparação do dano ou de arrependimento. 3. A ausência de manifestação voluntária do condenado dirigida à reparação do dano impede a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de São Miguel do Iguaçu, que indeferiu pedido de dispensa do monitoramento eletrônico imposto como condição do livramento condicional. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a manutenção da tornozeleira eletrônica como condição do livramento condicional configura aplicação retroativa de lei penal mais gravosa; e (ii) se a ausência de violência ou grave ameaça nos crimes impede a imposição da medida fiscalizatória. III. Razões de decidir3.1. No livramento condicional, a monitoração eletrônica possui natureza fiscalizatória e não constitui nova sanção penal, pois serve ao acompanhamento do cumprimento das condições fixadas ao reeducando. 3.2. Mesmo antes da Lei 14.843/2024, a LEP, art. 132, § 2º autorizava o Juízo de Execução a fixar outras obrigações ao liberado condicional, desde que adequadas ao caso examinado. 3.3. No particular, a pena total de 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão justifica o acompanhamento estatal mais rigoroso no retorno gradual do reeducando ao convívio social. 3.4. A ausência de violência ou grave ameaça nos delitos não afasta, por si só, a legitimidade do monitoramento, quando a medida tem motivação vinculada à fiscalização do benefício e à extensão da reprimenda. IV. Dispositivo4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CR/1998, art. 5º, XL, e art. 93, IX; CP, art. 87; CPP, art. 589; LEP, arts. 132, § 2º, 140 e 197; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000198-54.2024.8.16.0115, Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 22.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que homologou faltas graves e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado, em razão do descumprimento das condições impostas e da prática, em tese, de novo crime durante a execução. A Defesa alega nulidade da decisão, insuficiência das infrações para justificar a regressão, ausência de trânsito em julgado da condenação pelo novo delito, concessão de liberdade provisória e violação aos princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade, da individualização da pena e da ampla defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a decisão que reconheceu as faltas graves é nula por ausência de apreciação das justificativas apresentadas pelo apenado; (ii) estabelecer se a prática, em tese, de novo crime doloso durante a execução autoriza o reconhecimento de falta grave e a regressão de regime independentemente do trânsito em julgado da condenação e apesar da concessão de liberdade provisória; e (iii) determinar se os reiterados descumprimentos das condições do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica constituem falta grave apta a justificar a regressão ao regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIROs arts. 52 e 118, I, da LEP autorizam a regressão para regime mais gravoso quando o apenado pratica fato definido como crime doloso ou incorre em falta grave.O cometimento de novo delito durante a execução autoriza a apuração da correspondente falta grave pelo Juízo da Execução, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com prévia oitiva do apenado, nos termos da LEP, art. 118, § 2º e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 758 da repercussão geral.A autonomia entre a persecução penal e a apuração disciplinar na execução permite o reconhecimento da falta grave decorrente de novo crime doloso independentemente do trânsito em julgado da respectiva condenação, conforme a Súmula 526/STJ.A concessão de liberdade provisória na ação penal relativa ao novo delito não impede o reconhecimento da falta grave nem a regressão de regime, pois a LEP não condiciona os efeitos executórios da infração disciplinar à decretação ou à manutenção de prisão cautelar no processo de conhecimento.O descumprimento das condições inerentes ao cumprimento da pena possui relevância disciplinar, e a violação das condições estabelecidas para o regime semiaberto mediante monitoração eletrônica caracteriza falta grave e sujeita o apenado aos consectários legalmente previstos, inclusive à regressão de regime, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP.Os sucessivos descumprimentos da monitoração eletrônica, praticados apesar da ciência do apenado acerca das condições impostas, evidenciam conduta incompatível com o grau de responsabilidade e comprometimento exigido para a manutenção do regime semiaberto harmonizado.A prática, em tese, de novo delito durante a execução constitui fundamento adicional para a regressão, tendo sobrevindo sentença condenatória posteriormente mantida em grau de apelação, embora ainda sem trânsito em julgado.A audiência de justificação realizada com a presença de Advogado constituído assegura ao apenado o contraditório, a ampla defesa e a oportunidade de apresentar suas justificativas, inexistindo nulidade procedimental.O Juízo da Execução apreciou as justificativas apresentadas e, mediante fundamentação vinculada às circunstâncias concretas, as considerou insuficientes para afastar as infrações disciplinares constatadas.A regressão para o regime fechado constitui consequência juridicamente compatível com a quebra da confiança inerente ao regime mais favorável diante da reiteração de condutas incompatíveis com suas condições, não configurando excesso nem violação aos princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade, da individualização da pena ou da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime doloso durante a execução da pena autoriza o reconhecimento de falta grave e a regressão de regime, após observância do contraditório e da ampla defesa, independentemente do trânsito em julgado da condenação. 2. A concessão de liberdade provisória no processo instaurado para apuração do novo delito não impede o reconhecimento da falta grave nem a aplicação de seus efeitos na execução penal. 3. O descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica caracteriza falta grave e autoriza a regressão de regime quando as justificativas apresentadas pelo apenado são consideradas insuficientes em decisão fundamentada.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; LEP, arts. 39, V, 50, VI, 52, 118, I e § 2º, 146-C, 146-D, II, e 197.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758 da repercussão geral; STF, Súmula 700; STJ, Súmula 526; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 05.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 13.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000032-30.2026.8.16.0025, Rel. Constantinov, j. 29.04.2026.... ()
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