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Doc. ADM Direito 313.2555.6724.2116

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Detração de pena e unificação de penas em regime fechado. Incompetência do Juízo. Indulto não conhecido. Nulidade da decisão não reconhecida. Cumprimento simultâneo de penas incompatível. Detra

ção das horas cumpridas em pena restritiva de direitos. Recolhimento domiciliar noturno considerado para detração. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração de pena, unificou as penas do agravante e fixou o regime fechado para seu cumprimento, considerando que o agravante foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, substituídos por penas restritivas de direitos, e que cumpriu 395 horas de prestação de serviços à comunidade, além de ter sido submetido a recolhimento domiciliar noturno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a detração das horas cumpridas em pena restritiva de direitos e do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de unificação das penas e análise do regime de cumprimento aplicável.III. Razões de decidir3. O Juízo de Cornélio Procópio não é incompetente, pois os autos foram remetidos para sanar pendências, não havendo declínio de competência.4. O pedido de indulto não foi conhecido por configurar supressão de instância, já que não foi analisado em primeira instância.5. A decisão foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por falta de fundamentação.6. É incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos e da pena privativa de liberdade, justificando a unificação das penas.7. O período de prestação de serviços à comunidade e o recolhimento domiciliar noturno devem ser considerados para detração, pois representam limitação à liberdade do sentenciado.8. A detração penal deve considerar tanto o período de cumprimento de penas restritivas de direitos quanto o tempo de recolhimento domiciliar noturno, uma vez que ambos representam limitação à liberdade do sentenciado, devendo ser convertidos em dias para abatimento da pena privativa de liberdade a ser cumprida.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para que se proceda à detração das 395 horas de prestação de serviços à comunidade e do período de recolhimento domiciliar noturno, com nova análise do regime de cumprimento de pena aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, a, e CP, art. 44, §§ 4º e 5º; CPP, art. 42; Lei 7.210/1984, arts. 111, parágrafo único, e 181, § 1º, «e".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.04.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgRg no HC 712.570, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.04.2022; TJPR, RA 4002870-67.2021.8.16.0009, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, DJPR 27.01.2022; TJPR, RA 4001317-67.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, DJPR 30.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 945.4413.8157.9536

2 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO DE CURSOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que deferiu remição de pena pela realização de estudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a remição de pena pela realização de cursos profissionalizantes que não atendem aos requisitos estabelecidos pela LEP e por Resolução do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os cursos realizados não foram oferecidos por instituições autorizadas ou conveniadas com o Poder Público, conforme exige a LEP. 4. A carga horária efetivamente estudada não foi demonstrada, e isso é necessário para a remição da pena. 5. A documentação juntada não atende aos requisitos legais para a remição de pena e, por isso, a decisão agravada deve ser revogada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 126, § 1º e § 2º, e 129; Resolução 391/2021 do CNJ, Recomendação 44 do CNJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 642.837, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.02.2022; STJ, AgRg no REsp 1.926.932, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25.05.2021; TJPR, RA 4000179-45.2021.8.16.4321, Rel. Desª Sonia Regina De Castro, j. 15.02.2022; TJPR, RA 4001468-71.2025.8.16.4321, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 08.07.2025; TJPR, RA 4000039-63.2024.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 860.6363.9174.4471

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REGIME FECHADO FIXADO CORRETAMENTE. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO E CONCESSÃO DE LIMINAR. INDULTO PRESIDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Pena NU 0003864-55.2015.8.16.0113, pela qual o Juízo singular procedeu à unificação das penas do apenado, totalizando 8 anos, 11 meses e 15 dias, fixando o regime fechado para cumprimento do saldo remanescente de 5 anos e 5 meses, considerada a reincidência.1.2. A defesa requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão, com expedição de alvará de soltura ou aplicação de monitoração eletrônica, arguiu nulidade absoluta por ausência de intimação prévia da defesa e do apenado, postulou o restabelecimento do regime semiaberto e, subsidiariamente, o reexame da unificação das penas com aplicação de benefícios previstos no Decreto 12.338/2024.1.3. Contrarrazões apresentadas e mantida a decisão em juízo de retratação, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento parcial e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução, com concessão de medida liminar liberatória.2.2. Saber se a ausência de intimação prévia da defesa e do apenado para a unificação das penas configura nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa.2.3. Saber se é possível o restabelecimento do regime semiaberto ou a modificação do regime fixado após a unificação das penas, considerada a reincidência e o somatório da pena remanescente.2.4. Saber se o pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024 pode ser conhecido na via do agravo em execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravo em execução não possui efeito suspensivo, conforme expressa previsão da LEP, art. 197, inexistindo fundamento, no caso, para a concessão de medida liminar com efeitos liberatórios. Ainda que se admitisse, de forma excepcional, a aplicação subsidiária do CPC, não se encontram presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.3.2. A unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111, constitui providência objetiva, decorrente de cálculo aritmético, que dispensa a prévia oitiva da defesa, sendo suficiente o contraditório diferido.3.3. A defesa foi regularmente intimada da decisão após sua prolação e pôde exercer o direito de impugná-la, inexistindo demonstração de prejuízo concreto, o que afasta a arguição de nulidade, à luz do CPP, art. 563.3.4. A LEP exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de falta grave e regressão definitiva de regime por descumprimento de condições, não se aplicando tal exigência à unificação de penas.3.5. Compete ao Juízo da execução, diante de condenações supervenientes, proceder à unificação das penas e redefinir o regime prisional, considerando o somatório das reprimendas e as circunstâncias pessoais do reeducando, inclusive a reincidência.3.6. Sendo a pena remanescente superior a 4 anos e ostentando o apenado a condição de reincidente, mostra-se adequada a fixação do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º.3.7. O pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024 não comporta conhecimento na via do agravo em execução, por resultar em supressão de instância.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 111, 118, § 2º, e 197; CP, art. 33, § 2º; CPP, arts. 3º e 563; Decreto 12.338/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExec 4000106-86.2023.8.16.0026, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Quinta Turma, j. 07.02.2023, DJe 13.02.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.10.2024, DJe 28.10.2024; STJ, AgRg no HC 863.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 728.3117.6090.7498

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ACOLHIMENTO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATESTADO. AUSÊNCIA DE FALTAS GRAVES. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE, EMBORA LEGÍTIMO COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO, NÃO APONTOU ÓBICES OBJETIVOS À PROGRESSÃO, LIMITANDO-SE A CONSIDERAÇÕES DE ORDEM PSICOLÓGICA E INTERPRETATIVA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo, amparada em exame criminológico com conclusão desfavorável. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos legais e a inadequação da negativa baseada exclusivamente em considerações psicológicas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o exame criminológico desfavorável, fundado predominantemente em avaliações subjetivas de ordem psicológica, é suficiente para afastar o requisito subjetivo previsto na LEP, art. 112 e obstar a progressão de regime. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico pode, em hipóteses concretas, fundamentar decisão de indeferimento da progressão, desde que apresente elementos objetivos, individualizados e indicativos de inaptidão atual ao regime menos gravoso. 4. No caso concreto, embora o laudo psicológico tenha apontado rigidez emocional, dificuldade de reflexão e aventado hipótese diagnóstica não conclusiva, não foram indicados dados objetivos, faltas disciplinares ou circunstâncias concretas que evidenciassem risco ou incompatibilidade com o regime semiaberto. 5. O bom comportamento carcerário foi atestado, inexistindo faltas graves recentes, de modo que as conclusões do exame se limitaram a considerações de ordem subjetiva, insuficientes para afastar direito público subjetivo quando implementados os requisitos legais. 6. A progressão de regime não pode ser condicionada à demonstração de determinado grau de arrependimento ou elaboração psicológica do delito, sob pena de ampliação indevida do requisito subjetivo previsto em lei. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para conceder ao apenado a progressão ao regime semiaberto.Tese de julgamento: O exame criminológico pode fundamentar o indeferimento da progressão de regime quando evidenciar elementos objetivos e concretos de inaptidão ao regime menos gravoso; contudo, não é suficiente, para tanto, a mera indicação de aspectos subjetivos de ordem psicológica desacompanhados de óbices executórios concretos.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o preso tinha direito de passar do regime fechado para o semiaberto, porque já cumpriu o tempo exigido e apresentou bom comportamento na prisão. Embora o exame criminológico tenha sido desfavorável, ele apontou apenas aspectos psicológicos, como dificuldade de reflexão sobre o crime, sem indicar problemas disciplinares ou riscos concretos. Assim, o tribunal entendeu que isso não é suficiente para negar a progressão e determinou a concessão do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 125.1385.2917.8763

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇAO DE FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave por violação das condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica e determinou a regressão para o regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou falta grave por violação da monitoração eletrônica e impôs regressão do regime semiaberto para o fechado deve ser mantida, diante da alegação de cerceamento de defesa, falha técnica no equipamento e desproporcionalidade da sanção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não incorreu em cerceamento de defesa, pois o agravante teve oportunidade de apresentar justificativas em audiência, com ampla defesa e contraditório garantidos.4. As provas constantes nos autos foram consideradas suficientes para comprovar as violações da monitoração eletrônica, não havendo necessidade de perícia técnica ou juntada de relatórios complementares.5. O agravante admitiu ter descumprido as condições do regime semiaberto ao sair da residência, o que caracteriza falta grave nos termos da LEP.6. A regressão do regime para fechado é medida adequada e proporcional diante da falta grave praticada, não sendo cabível a aplicação de advertência.7. A violação das condições da monitoração eletrônica demonstra ausência de autodisciplina necessária para cumprimento do regime semiaberto harmonizado, justificando a regressão de regime.IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em execução conhecido e desprovido.... ()

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