ção das horas cumpridas em pena restritiva de direitos. Recolhimento domiciliar noturno considerado para detração. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração de pena, unificou as penas do agravante e fixou o regime fechado para seu cumprimento, considerando que o agravante foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, substituídos por penas restritivas de direitos, e que cumpriu 395 horas de prestação de serviços à comunidade, além de ter sido submetido a recolhimento domiciliar noturno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a detração das horas cumpridas em pena restritiva de direitos e do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de unificação das penas e análise do regime de cumprimento aplicável.III. Razões de decidir3. O Juízo de Cornélio Procópio não é incompetente, pois os autos foram remetidos para sanar pendências, não havendo declínio de competência.4. O pedido de indulto não foi conhecido por configurar supressão de instância, já que não foi analisado em primeira instância.5. A decisão foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por falta de fundamentação.6. É incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos e da pena privativa de liberdade, justificando a unificação das penas.7. O período de prestação de serviços à comunidade e o recolhimento domiciliar noturno devem ser considerados para detração, pois representam limitação à liberdade do sentenciado.8. A detração penal deve considerar tanto o período de cumprimento de penas restritivas de direitos quanto o tempo de recolhimento domiciliar noturno, uma vez que ambos representam limitação à liberdade do sentenciado, devendo ser convertidos em dias para abatimento da pena privativa de liberdade a ser cumprida.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para que se proceda à detração das 395 horas de prestação de serviços à comunidade e do período de recolhimento domiciliar noturno, com nova análise do regime de cumprimento de pena aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, a, e CP, art. 44, §§ 4º e 5º; CPP, art. 42; Lei 7.210/1984, arts. 111, parágrafo único, e 181, § 1º, «e".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.04.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgRg no HC 712.570, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.04.2022; TJPR, RA 4002870-67.2021.8.16.0009, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, DJPR 27.01.2022; TJPR, RA 4001317-67.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, DJPR 30.11.2021.... ()
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