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Doc. ADM Direito 154.8122.9772.9082

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCORREITA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que que indeferiu o pedido de remição de pena em razão de trabalho externo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado faz jus à remição da pena pelo trabalho externo. III. Razões de decidir 3. A remição de pena é direito subjetivo do condenado para o abatimento de parte do tempo da pena, através do trabalho ou estudo, conforme disposto na LEP, e para que a benesse seja concedida deverá ser comprovada a jornada de trabalho, a fim de aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. 4. No presente caso, inexistem provas seguras, concretas e específicas dos dias e horários trabalhados pelo reeducando no período mencionado no recurso, não sendo possível considerar satisfeitos os requisitos elencados na LEP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A remição de pena pelo trabalho exige a comprovação formal da atividade laboral por meio de documentação que especifique os dias e horários efetivamente trabalhados, não sendo suficiente a apresentação de carteira de trabalho que não demonstre a carga horária e os dias trabalhados»._____________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126 e LEP, art. 129. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4005123-85.2024.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001146-08.2024.8.16.0014 - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 30.11.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000076-37.2023.8.16.0160 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.05.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000347-16.2021.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.08.2021) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000024-04.2022.8.16.0119 - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 25.07.2022)... ()

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Doc. ADM Direito 162.1064.3241.9982

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE REMISSÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA A APLICAÇÃO DO ART. 126, § 5º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPROCEDÊNCIA. ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em Execução interposto em face de decisão que indeferiu pedido de acréscimo de 1/3 no tempo de remissão da pena, previsto no art. 126, § 5º da LEP, sob a alegação de que o executado concluiu ensino superior em 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se cabe o acréscimo de 1/3 do tempo de remissão, considerando a conclusão de ensino superior antes do início do cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com a LEP, art. 126, § 5º (LEP), o tempo de remição da pena deve ser acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Diante disso, o agravante requer a aplicação do referido benefício por ter concluído a graduação.Nesse sentido, é fundamental não confundir a remição prevista no § 1º com o acréscimo de 1/3 estabelecido no § 5º da LEP, art. 126. Este último dispositivo determina, expressamente, que o tempo de remição será acrescido de 1/3 apenas na hipótese de o sentenciado ter concluído o ensino (fundamental, médio ou superior) durante o cumprimento da pena.Entretanto, no caso em análise, o agravante concluiu o ensino superior antes de iniciar o cumprimento de sua pena, isto é, concluiu a graduação em momento em que não estava cumprindo sua pena.Portanto, não se aplica o acréscimo de 1/3 no tempo de remição, visto que o benefício é condicionado à conclusão de ensino realizada durante o cumprimento da pena, conforme o § 5º da LEP, art. 126.Jurisprudência do STJ e desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Não cabe o acréscimo de 1/3 no tempo de remição previsto no § 5º da LEP, art. 126 em caso de ensino superior concluído antes do início do cumprimento da pena.»Dispositivos relevantes citados: §1º e §5º, do art. 126 da Lei de Execuções Penais.Jurisprudência relevante citada:(AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)(HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 15/5/2017.)(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000207-33.2024.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.06.2024).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000378-62.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.04.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 495.6364.0341.7950

3 - TJPR Agravo em execução. Agravante condenado pelo crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro). Regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica. Decisão que determinou a regressão de regime ao fechado, ante o cometimento de falta grave e crime doloso. Violação de monitoração eletrônica. Prática de delito doloso durante a execução penal. Insurgência recursal. Almejada reforma da decisão. Inviabilidade. Agravante que, por diversas vezes, descumpriu as delimitações impostas e deixou de carregar a tornozeleira eletrônica. Crime doloso praticado durante a execução penal. Falta grave configurada, nos termos dos LEP, art. 118 e LEP, art. 146-C. Justificativas apresentadas pela defesa que não elidem a ocorrência de falta grave e a regressão de regime. Condenado que deve ter ciência das obrigações impostas e senso de responsabilidade. Execução penal frustrada. Pleito de afastamento da perda dos dias remidos. Alternativamente, redução da fração de perda ao mínimo legal. Impossibilidade. Revogação de 1/10 (um décimo) dos dias remidos nos moldes da LEP, art. 127.

Medida devidamente fundamentada e consideravelmente abaixo do limite máximo de 1/3 (um terço). Inexistência de fração mínima. Discricionariedade do Juízo da Execução. Pleito de manutenção da data-base original para progressão de regime. Descabimento. Prática de falta grave e cometimento de crime doloso. Alteração escorreita da data-base para o dia da prisão do recorrente. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão escorreita. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 655.8393.1312.3366

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. BASE DE CÁLCULO PARA COMUTAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de correção do cálculo da comutação de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há divergência quanto ao período registrado no sistema, considerado como base de incidência da fração aplicada no cálculo da comutação de pena. III. Razões de decidir3. Em consonância com o Decreto 12.338/2024, art. 13, § 1º, a comutação deve ser calculada na pena efetivamente cumprida, já descontadas eventuais comutações anteriores, ou sobre a pena remanescente, prevalecendo o critério que resultar no maior montante, considerada a data de referência do Decreto.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 42.; Decreto 12.338/2024, art. 13, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 02.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 870.4618.6810.5508

5 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OPORTUNIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que determinou a regressão do apenado ao regime fechado, em razão do cometimento de falta grave consistente no descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave durante a execução penal, consistente no descumprimento das condições de monitoramento eletrônico, autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. A violação de regra a que estava sujeita o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do art. 2º do Decreto Estadual 12.015/2014. Assim, o apenado mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, demonstrou a ausência total de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas não eram razoáveis para isentá-lo de punição pela falta grave. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A prática de falta grave durante a execução penal, por descumprimento das condições de monitoramento eletrônico, autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, a alteração da data-base para a progressão de regime e a perda de dias remidos».______________ Dispositivos relevantes citados: LEI 7.210/1984, arts. 39, V, 50, VI, 52, 118, 127, 146-C e 146-D; Decreto Estadual 12.015/2014, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: : TJPR, 3ª C.Criminal, 0035946-48.2015.8.16.0014, Rel. Eugênio Achille Grandinetti, j. 14.02.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0010894-82.2018.8.16.0131, Rel. Fernando Wolff Bodziak, j. 08.02.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0021241-55.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.08.2019; TJPR, 3ª C.Criminal, 0002487-65.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 16.05.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000163-26.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000065-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000462-93.2021.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.02.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4001298-76.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000027-45.2021.8.16.0134, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000037-08.2021.8.16.0064, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 26.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 4001298-76.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021; Súmula 526/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 425.4797.2450.4061

6 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO E CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto que, ao acolher parcialmente embargos de declaração para corrigir erro material na guia de execução, indeferiu o pedido de indulto natalino formulado pelo apenado. O recurso discute a exigência do cumprimento proporcional das penas restritivas de direitos cumulativamente impostas (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) para a concessão do benefício previsto no Decreto 11.846/2023. A decisão recorrida entendeu que, apesar do cumprimento da fração da prestação de serviços, não foi cumprida a fração mínima da prestação pecuniária exigida até a data limite estabelecida.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o Agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.846/2023, considerando o cumprimento cumulativo e proporcional das penas restritivas de direitos impostas, especialmente a prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade.III. Razões de decidir1. O indulto natalino previsto no Decreto 11.846/2023 exige o cumprimento proporcional e cumulativo de cada pena restritiva de direitos imposta, não sendo suficiente o cumprimento parcial de apenas uma das modalidades.2. A prestação pecuniária, como pena autônoma e cumulativa à prestação de serviços à comunidade, deve ser cumprida na fração mínima exigida para que o indulto seja concedido.3. A expressão «de qualquer forma» do Decreto refere-se à forma de execução da pena, não autorizando compensação entre penas de naturezas distintas, sob pena de esvaziamento da sanção pecuniária.4. A ausência de cumprimento da fração mínima da prestação pecuniária até a data limite impede a concessão do indulto, mesmo que a prestação de serviços à comunidade tenha sido cumprida na proporção exigida.5. A decisão de indeferimento do indulto está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, que exigem o cumprimento isolado e proporcional de cada pena restritiva de direitos para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: para a concessão do indulto previsto em decreto presidencial, é necessário o cumprimento proporcional e cumulativo de cada pena restritiva de direitos imposta, não sendo suficiente o adimplemento parcial de apenas uma das modalidades substitutivas da pena._________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 44, § 2º; CPP, arts. 586 e 588; LEP, art. 197; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII; Decreto 12.338/2024, art. 2º, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido de indulto natalino feito pelo condenado, porque ele não cumpriu todas as partes da pena que lhe foi dada. Ele fez parte da prestação de serviços à comunidade, mas não pagou a parte do dinheiro que devia até a data certa. Como a lei exige que ele cumpra cada parte da pena separadamente para ter direito ao indulto, o pedido foi negado. Portanto, ele não teve o perdão da pena porque não cumpriu tudo o que foi determinado.... ()

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Doc. ADM Direito 883.4036.9275.2791

7 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Indeferimento de comutação de pena, com base nos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024. Insurgência do apenado. Delitos pelos quais o agravante cumpre pena que não se enquadram como impeditivos, porquanto praticados anteriormente à sua inclusão no rol de hediondos. Vedação constitucional à retroação de lei penal mais grave. Cabimento do benefício. Necessária reanálise do preenchimento dos requisitos pelo juízo de origem. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão do juízo da execução que indeferiu seus pedidos de comutação de pena, formulados com base nos Decretos Presidenciais 11.846/2023 12.338/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aferição de eventual natureza hedionda dos delitos pelos quais o sentenciado cumpre pena, para fins de concessão de indulto ou comutação, deve ocorrer com base na legislação vigente na data da prática do crime ou na data de referência do Decreto Presidencial. III. Razões de decidir: 3. O agravante ostenta condenação por crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e II, do CP, com redação anterior à Lei 13.654/2018) e de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima (art. 158, §§ 1º e 3º, do CP), praticados na data de 07.07.2016. 4. Embora os delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, na data de referência dos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024, estivessem elencados dentre os crimes hediondos, sua inclusão no rol somente ocorreu com o advento da Lei 13.964/2019, ou seja, após a prática dos crimes pelos quais o agravante foi condenado. 5. A atribuição de hediondez a delitos praticados antes de sua inclusão ao rol de crimes hediondos não é admissível, por configurar evidente violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 6. Inexistente caráter hediondo dos crimes no caso em tela, afigura-se, em tese, cabível a comutação de pena, o que impõe o retorno dos autos à origem para reanálise quanto ao atendimento dos requisitos legais, a fim de evitar supressão de instância. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; Decreto 11.846/2023, arts. 1º e 9º; Decreto 12.338/2024, arts. 1º e 7º; Lei 8.072/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, RA 4000752-49.2025.8.16.0019, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, RA 4000388-72.2025.8.16.4321, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 211.9408.9372.9117

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO E DESLOCAMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que, em sede de execução penal, autorizou a flexibilização das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, reduzindo o recolhimento domiciliar ao período das 23h às 06h e permitindo o deslocamento livre do apenado em Curitiba e Região Metropolitana nos demais horários, sob fundamento de exercício de atividade laborativa lícita como motorista guincheiro autônomo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a saber se é cabível a flexibilização ampla das condições do recolhimento domiciliar e da área de inclusão fixadas ao apenado em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, em razão de alegada atividade laboral itinerante, sem delimitação prévia de tempo e espaço.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime semiaberto harmonizado constitui medida excepcional, deferida diante da ausência de vagas em estabelecimento adequado ao regime intermediário, conferindo ao sentenciado situação já mais favorável do que aquela legalmente prevista para a condenação. 4. A monitoração eletrônica possui dupla finalidade — vigilância estatal e ressocialização —, nos termos da Resolução 9/2015 da Corregedoria-Geral do TJPR, de modo que a flexibilização de suas condições não pode ocorrer segundo a exclusiva conveniência do apenado, sob pena de inviabilizar a fiscalização e desvirtuar o regime. 5. O exercício de atividade laborativa itinerante, sem indicação de horários e locais determinados, é incompatível com a fiscalização efetiva do cumprimento da pena (arts. 35, 36 e 37 da LEP), conforme reiterada jurisprudência do STJ - e desta Corte. 6. O pedido defensivo apresenta-se genérico, sem demonstração concreta da real necessidade e excepcionalidade que justifiquem a supressão da restrição territorial, mostrando-se imperiosa a reforma da decisão para que a área de circulação seja delimitada e eventuais ausências dependam de autorização judicial prévia, mediante comprovação efetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A flexibilização das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica não pode ocorrer com base em alegações genéricas de exercício de atividade laboral itinerante, em locais e horários indeterminados, sob pena de inviabilizar a fiscalização e desvirtuar o regime.» «2. A autorização para deslocamento do apenado submetido a monitoração eletrônica deve observar área e horários previamente delimitados, admitindo-se ausências apenas mediante autorização judicial específica, devidamente comprovada a real necessidade.» Dispositivos relevantes citados: arts. 35, 36, 37, 146-B, 146-C e 146-D da Lei 7.210/1984 (LEP); Resolução 9/2015 da CGJ/TJPR; Instrução Normativa 09/2015 da CGJ/TJPR.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 683549/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 10/11/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09/06/2020; TJPR, 3ª C.Crim. 4000028-65.2025.8.16.0174, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 09/06/2025; TJPR, 4ª C.Crim. 4002148-90.2024.8.16.4321, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 22/07/2024; TJPR, 4ª C.Crim. 0053397-55.2020.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 15/02/2021; TJPR, 1ª C.Crim. 0001058-85.2021.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 27/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 380.0128.7298.4301

9 - TJPR Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Violações à área de inclusão. Comunicação de alteração temporária de endereço que não substitui autorização judicial prévia. Pedido formulado no próprio dia do deslocamento. Falta disciplinar de natureza grave configurada. Advertência por escrito. Possibilidade. Alteração da data-base para futura progressão de regime. Interrupção limitada ao lapso para progressão. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que homologou falta disciplinar grave por descumprimento das condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica, aplicou advertência por escrito, manteve o regime e alterou a data-base para futura progressão, em razão de violações registradas em dezembro de 2025, apesar de comunicação prévia de alteração temporária de endereço para participação em festividades familiares. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se as violações à área de inclusão da monitoração eletrônica devem ser desconsideradas em razão da comunicação de alteração temporária de endereço apresentada pelo sentenciado, com o consequente afastamento da falta grave e da alteração da data-base para futura progressão de regime. III. Razões de decidir: 3. A execução em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica exige o cumprimento rigoroso das condições impostas pelo Juízo da Execução, pois a permanência do apenado em regime menos gravoso depende de disciplina, controle e confiança. 4. A comunicação de alteração temporária de endereço não autoriza, por si só, o deslocamento do sentenciado para local diverso de sua residência habitual, pois a alteração de rotina, horários ou área de permanência exige prévia autorização judicial expressa. 5. O protocolo do pedido no próprio dia do deslocamento pretendido enfraquece a alegação de inércia estatal, uma vez que cabia à defesa formular o requerimento em tempo hábil, especialmente por se tratar de festividade previsível e previamente planejada. 6. A justificativa defensiva não abrange todas as violações constatadas, pois o pedido de alteração provisória mencionava o período de 24 a 26 de dezembro de 2025 e destino específico, mas houve violação também em 31 de dezembro de 2025, em data não contemplada no requerimento e com indicação de deslocamento para local diverso. 7.A alegação de boa-fé não afasta a infração disciplinar quando o sentenciado, ciente das condições da monitoração eletrônica, viola a área de inclusão antes de obter autorização judicial. 8.A aplicação de advertência por escrito não é incompatível com o reconhecimento da falta grave, pois a falta corresponde a infração disciplinar e a advertência constitui a sanção escolhida pelo Juízo da Execução, diante das particularidades do caso concreto. 9. A alteração da data-base para futura progressão de regime decorre do reconhecimento da falta grave e não configura dupla punição. 10. A interrupção decorrente da falta grave limita-se ao lapso para futura progressão de regime, sem autorizar, por si só, a desconsideração do período de pena regularmente cumprido entre a violação e a decisão agravada. IV. Dispositivo: 11. Agravo em execução penal conhecido e desprovido, mantendo-se a homologação da falta grave, a advertência por escrito e a alteração da data-base para futura progressão de regime para 24 de dezembro de 2025, com esclarecimento de que a interrupção reconhecida limita-se ao lapso para progressão.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, V, 50, VI, e LEP, art. 146-C, p.u. VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgEx 4000068-79.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, AgEx 4000065-10.2026.8.16.0190, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, AgEx 0054456-78.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 16.01.2021; TJPR, AgEx 4000780-18.2024.8.16.0030, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 18.01.2025; Súmula 534/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 789.7587.8209.8629

10 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUCESSIVAS VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO E DESOBEDIÊNCIA ÀS RESTRIÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDUTA QUE CONFIGURA AFRONTA AO DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DO REGIME E AO DEVER LEGAL DE CUMPRIMENTO FIEL DA SENTENÇA PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, V, 50, V, 118, I, 146-C E 146-D DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS RESTRIÇÕES DECORRENTES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. JUSTIFICATIVAS ANTERIORMENTE ACOLHIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, SEGUIDAS DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS IMPOSTAS. PERSISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES MESMO APÓS A INTERVENÇÃO JUDICIAL. EVIDENTE AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÕES DE CONFLITOS FAMILIARES, SURTOS PSIQUIÁTRICOS DA COMPANHEIRA E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EMBORA RELEVANTES NO PLANO PESSOAL, NÃO SE MOSTRAM IDÔNEAS PARA JUSTIFICAR A REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTOS NEM PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE EXECUTÓRIA DO APENADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO E DA REINCIDÊNCIA NAS MESMAS CONDUTAS. INEXISTÊNCIA DE AUTOMATISMO NA SANÇÃO DISCIPLINAR. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXECUTÓRIO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE JUSTIFICAÇÃO, OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA E VALORAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS EXPLICAÇÕES APRESENTADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PLENAMENTE OBSERVADOS. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO DECORRE DE EVENTO ISOLADO, MAS DE SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO REEDUCANDO. MEDIDA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS, REVELANDO-SE INVIÁVEL O RESTABELECIMENTO DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DOS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ NO SENTIDO DE QUE A VIOLAÇÃO REITERADA DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CONFIGURA FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave por reiterado descumprimento das condições da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado, determinando a regressão definitiva ao regime fechado e alterando a data-base para progressão de regime prisional. O agravante alegou que as violações decorreram de problemas familiares e que agiu de boa-fé, requerendo a manutenção do regime semiaberto harmonizado. A decisão recorrida rejeitou as justificativas e manteve a regressão do regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada e proporcional a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado em razão do reiterado descumprimento das condições da monitoração eletrônica, especialmente a violação à área de inclusão, diante das justificativas apresentadas pelo reeducando.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições da monitoração eletrônica, violando a área de inclusão mesmo após advertências e acolhimento prévio de justificativas.4. As justificativas apresentadas, relacionadas a conflitos familiares, não afastam a responsabilidade pelo descumprimento das regras do regime semiaberto harmonizado.5. O descumprimento das condições impostas configura falta grave, autorizando a regressão do regime semiaberto para o fechado, conforme previsto na LEP.6. A regressão do regime é medida adequada e proporcional diante da ausência de comprometimento do agravante com as obrigações do regime semiaberto.7. A decisão respeitou o contraditório e a ampla defesa, tendo oportunizado audiência de justificação e análise das justificativas.8. Precedentes deste Tribunal confirmam a possibilidade e adequação da regressão do regime em casos de violações reiteradas às condições da monitoração eletrônica.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido. Nega provimento..Tese de julgamento: A violação reiterada das condições impostas para cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica configura falta grave e autoriza a regressão do regime para o fechado, mesmo diante de justificativas pessoais apresentadas pelo reeducando.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V, 50, V, 118, I, 146-C, I, p.u. e 146-D, II; CP, art. 83, III, «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgEx 4000360-82.2023.8.16.0083, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª CCr, j. 30.10.2023; TJPR, AgEx 4000062-69.2023.8.16.0090, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 23.10.2023; TJPR, AgEx 4000450-11.2023.8.16.0077, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª CCr, j. 23.10.2023; TJPR, AgEx 4000421-39.2022.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª CCr, j. 09.07.2022; TJPR, AgEx 0051676-68.2020.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 24.10.2020; Súmula 534/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a punição de um preso que estava cumprindo pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, porque ele desrespeitou várias vezes as regras desse regime, saindo da área permitida sem autorização, mesmo depois de ser avisado e de ter apresentado desculpas que não convenceram. Por isso, o juiz entendeu que ele não estava cumprindo direito as condições da pena e determinou que ele volte para o regime fechado, que é mais rigoroso. Essa decisão foi considerada justa e proporcional, e o recurso do preso para continuar no regime semiaberto foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 170.5535.7673.9817

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025, em razão da condenação pelo crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A introduzido pela Lei 13.718/2018, cuja prática impede a concessão do benefício conforme vedação expressa no art. 1º, XVII, do referido decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder o indulto natalino ao condenado pelo crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A diante da vedação expressa no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indulto é um ato de clemência que depende do preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Decreto 12.790/2025. 4. Embora o agravante preencha os requisitos temporais para o indulto, a vedação legal prevista no art. 1º, XVII, do Decreto impede a concessão do benefício.5. O Decreto 12.790/2025 veda expressamente a concessão do indulto a condenados por crimes de violência contra a mulher previstos na Lei 13.718/2018, que inclui o crime de importunação sexual.6. O indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, conforme o CF/88, art. 84, XII, não cabendo ao Judiciário ampliar suas condições.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão do indulto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 215-A; Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII; Lei 13.718/2018, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023; TJPR, Agravo em Execução 4000403-03.2024.8.16.0077, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; TJPR, Agravo em Execução 4003039-14.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024.... ()

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