I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que que indeferiu o pedido de remição de pena em razão de trabalho externo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado faz jus à remição da pena pelo trabalho externo. III. Razões de decidir 3. A remição de pena é direito subjetivo do condenado para o abatimento de parte do tempo da pena, através do trabalho ou estudo, conforme disposto na LEP, e para que a benesse seja concedida deverá ser comprovada a jornada de trabalho, a fim de aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. 4. No presente caso, inexistem provas seguras, concretas e específicas dos dias e horários trabalhados pelo reeducando no período mencionado no recurso, não sendo possível considerar satisfeitos os requisitos elencados na LEP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A remição de pena pelo trabalho exige a comprovação formal da atividade laboral por meio de documentação que especifique os dias e horários efetivamente trabalhados, não sendo suficiente a apresentação de carteira de trabalho que não demonstre a carga horária e os dias trabalhados»._____________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126 e LEP, art. 129. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4005123-85.2024.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001146-08.2024.8.16.0014 - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 30.11.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000076-37.2023.8.16.0160 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.05.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000347-16.2021.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.08.2021) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000024-04.2022.8.16.0119 - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 25.07.2022)... ()
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