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Doc. ADM Direito 373.6863.0378.0372

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE INDULTO PRESENCIAL EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DELITO COMO HEDIONDO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IM

POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. art. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO DIVERSO DO EXPOSTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa que concedeu indulto ao executado e declarou extinta a pena de multa imposta, com fundamento no CP, art. 107, II, em cumprimento ao Decreto 12.338/2024. O agravado foi condenado pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas praticado em 26 de agosto de 2017.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o agravado preenche os requisitos para a concessão do indulto presidencial; (ii) o agravado praticou o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo; (iii) o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019, deve ser considerado hediondo para fins de aplicação das vedações do Decreto 12.338/2024; (iv) qual critério temporal deve ser adotado para aferição da hediondez do delito.III. Razões de decidir3. O agravado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto presidencial, conforme os termos do Decreto 12.338/2024.4. Como se sabe, ainda que a decisão de primeira instância tenha incorrido em equívoco ao afirmar que o agravado foi condenado exclusivamente pela majorante do concurso de pessoas, quando na verdade também foi condenado pela majorante do emprego de arma de fogo, tal imprecisão não conduz, de forma automática, ao acolhimento do recurso.5. O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo somente passou a ser classificado como hediondo com o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020.6. Considerando que os fatos delitivos ocorreram em 26 de agosto de 2017, época anterior à classificação do delito como hediondo, não se pode aplicar retroativamente a vedação prevista no Decreto 12.338/2024, art. 1º, I.7. A aplicação da classificação de crime hediondo a fatos anteriores à Lei 13.964/2019 configuraria inadmissível novatio legis in pejus, violando o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no CF/88, art. 5º, XL.8. Para fins de aplicação do decreto presidencial, deve prevalecer o regime jurídico vigente à época da prática delitiva, quando o delito não possuía caráter hediondo, mantendo-se a elegibilidade do apenado ao benefício do indulto.9. O entendimento jurisprudencial consolidado do STJ confirma que não pode ser negado o benefício da comutação ou indulto sob o fundamento de hediondez para crimes cometidos antes da lei que os classificou como tal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus.IV. Dispositivo10. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido, por fundamento diverso, mantendo-se a concessão do indulto e a extinção da pena de multa._________ ... ()

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Doc. ADM Direito 688.7117.2557.6073

2 - TJPR EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO BB GIRO EMPRESA FLEX. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 233/STJ. TESE DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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