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Doc. ADM Direito 622.4305.3282.0062

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO - POSSIBILIDADE - HOMICÍDIO QUALIFICADO praticado antes do advento da lei 8.930/94 - DELITO QUE, À época dos fatos, não era considerado como hediondo - irretroatividade da lei penal mais gravosa - RECURSO - P

ROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente à condenação por homicídio qualificado, ocorrido em 16/06/1982, antes da vigência da Lei 8.930/94, que considerou o crime como hediondo, resultando na impossibilidade de concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto a réu condenado por homicídio qualificado, considerando que o crime foi praticado antes da vigência da Lei 8.930/94, que alterou a classificação do delito para crime hediondo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de homicídio qualificado foi cometido antes da vigência da Lei 8.930/94, portanto, à época não era considerado hediondo.4. A decisão anterior desconsiderou a irretroatividade da lei penal mais gravosa, o que prejudica o réu.5. O STJ já se posicionou favoravelmente à concessão de indulto para crimes não considerados hediondos à época do cometimento.6. A reforma da decisão é necessária para que o pedido de indulto seja analisado, afastando-se a hediondez do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para que o pedido de indulto seja analisado, afastando-se a hediondez do crime.Tese de julgamento: É possível a concessão de indulto a condenados por homicídio qualificado cometido antes da vigência da Lei 8.930/94, considerando que, à época dos fatos, o delito não era classificado como hediondo, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/1990, art. 1º; Lei 8.930/1994; Decreto 11.846/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 276.686, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.06.2014.Resumo em linguagem acessível: O recurso de Agravo em Execução Penal foi aceito, e a decisão anterior que negou o pedido de indulto foi reformada. O juiz entendeu que o crime de homicídio qualificado, cometido antes de 1994, não era considerado hediondo na época dos fatos. Por isso, a lei que proíbe o indulto para crimes hediondos não se aplica ao caso, permitindo que o pedido de indulto seja analisado novamente. Assim, o juiz decidiu que o pedido de indulto deve ser aceito, já que a lei não pode ser aplicada de forma retroativa para prejudicar o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 851.3276.5055.4315

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Regressão de regime penal e revogação de dias remidos (1/3) por falta grave. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que homologou falta grave por rompimento de tornozeleira eletrônica, determinando a regressão do regime semiaberto harmonizado monitorado para o fechado e a revogação de 1/3 dos dias remidos. A defesa alega que o apenado rompeu a tornozeleira por estar sob ameaça e requer o afastamento da falta grave ou, subsidiariamente, a aplicação de advertência, além de pleitear a manutenção dos dias remidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falta grave que justifique a regressão do regime semiaberto harmonizado monitorado para o fechado e a revogação de 1/3 dos dias remidos do apenado.III. Razões de decidir3. O rompimento da tornozeleira eletrônica caracteriza falta grave, justificando a regressão do regime prisional e a perda de até 1/3 dos dias remidos.4. Não há relação direta entre a alegação de ameaça e a violação do equipamento, pois a falta grave ocorreu após o registro do boletim de ocorrência.5. A decisão de revogar os dias remidos é discricionária e foi devidamente fundamentada, considerando o descaso do apenado com as condições impostas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: A prática de falta grave, como o rompimento de tornozeleira eletrônica, justifica a regressão do regime prisional e a revogação de até 1/3 dos dias remidos, mesmo diante de alegações de ameaça à integridade do apenado, se não houver relação direta entre a ameaça e a violação das condições de monitoramento._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, VI, 118, I, e LEP, art. 146-C, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, 4000306-47.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 04.08.2024; Súmula 441/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 936.6170.9530.4734

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO 12.338/2024. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que concedeu indulto ao agravado com fundamento no Decreto 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravado não havia cumprido 1/6 da pena restritiva de direitos na data da publicação do Decreto, o que impede a concessão do indulto. 4. O Decreto 12.338/2024 estabelece condições específicas para a concessão do indulto, que não foram atendidas pelo agravado. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido.... ()

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