ROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente à condenação por homicídio qualificado, ocorrido em 16/06/1982, antes da vigência da Lei 8.930/94, que considerou o crime como hediondo, resultando na impossibilidade de concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto a réu condenado por homicídio qualificado, considerando que o crime foi praticado antes da vigência da Lei 8.930/94, que alterou a classificação do delito para crime hediondo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de homicídio qualificado foi cometido antes da vigência da Lei 8.930/94, portanto, à época não era considerado hediondo.4. A decisão anterior desconsiderou a irretroatividade da lei penal mais gravosa, o que prejudica o réu.5. O STJ já se posicionou favoravelmente à concessão de indulto para crimes não considerados hediondos à época do cometimento.6. A reforma da decisão é necessária para que o pedido de indulto seja analisado, afastando-se a hediondez do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para que o pedido de indulto seja analisado, afastando-se a hediondez do crime.Tese de julgamento: É possível a concessão de indulto a condenados por homicídio qualificado cometido antes da vigência da Lei 8.930/94, considerando que, à época dos fatos, o delito não era classificado como hediondo, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/1990, art. 1º; Lei 8.930/1994; Decreto 11.846/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 276.686, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.06.2014.Resumo em linguagem acessível: O recurso de Agravo em Execução Penal foi aceito, e a decisão anterior que negou o pedido de indulto foi reformada. O juiz entendeu que o crime de homicídio qualificado, cometido antes de 1994, não era considerado hediondo na época dos fatos. Por isso, a lei que proíbe o indulto para crimes hediondos não se aplica ao caso, permitindo que o pedido de indulto seja analisado novamente. Assim, o juiz decidiu que o pedido de indulto deve ser aceito, já que a lei não pode ser aplicada de forma retroativa para prejudicar o réu.... ()
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