erposto contra decisão do Juízo único da Comarca de Cantagalo que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob a alegação de que o apenado não comprovou a reparação dos danos causados à vítima, conforme determinado na sentença condenatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão do livramento condicional ao apenado, especialmente o requisito objetivo relacionado à reparação do dano causado pela infração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado não comprovou a reparação dos danos causados pela infração, requisito objetivo para a concessão do livramento condicional.4. A alegação de impossibilidade financeira não foi comprovada para afastar a obrigação de reparação.5. O indeferimento do livramento condicional está fundamentado na ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 83.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de livramento condicional ao condenado depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, sendo necessária a comprovação da reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; Lei de Execuções Penais, art. 131.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000144-78.2024.8.16.0086, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000098-37.2023.8.16.0147, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 04.03.2024; Súmula 441/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de livramento condicional feito pelo agravante foi negado. A defesa pedia que o benefício fosse concedido, alegando que não havia uma quantia definida para reparação dos danos à vítima. No entanto, o Tribunal verificou que a sentença já havia determinado que ele deveria pagar R$800,00 à vítima e que ele não comprovou que não tinha condições de fazer esse pagamento. Como ele não cumpriu todos os requisitos necessários para o livramento, a decisão anterior foi mantida e o pedido foi indeferido.... ()
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