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Doc. ADM Direito 619.5385.4957.5027

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal int

erposto contra decisão do Juízo único da Comarca de Cantagalo que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob a alegação de que o apenado não comprovou a reparação dos danos causados à vítima, conforme determinado na sentença condenatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão do livramento condicional ao apenado, especialmente o requisito objetivo relacionado à reparação do dano causado pela infração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado não comprovou a reparação dos danos causados pela infração, requisito objetivo para a concessão do livramento condicional.4. A alegação de impossibilidade financeira não foi comprovada para afastar a obrigação de reparação.5. O indeferimento do livramento condicional está fundamentado na ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 83.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de livramento condicional ao condenado depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, sendo necessária a comprovação da reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; Lei de Execuções Penais, art. 131.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000144-78.2024.8.16.0086, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000098-37.2023.8.16.0147, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 04.03.2024; Súmula 441/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de livramento condicional feito pelo agravante foi negado. A defesa pedia que o benefício fosse concedido, alegando que não havia uma quantia definida para reparação dos danos à vítima. No entanto, o Tribunal verificou que a sentença já havia determinado que ele deveria pagar R$800,00 à vítima e que ele não comprovou que não tinha condições de fazer esse pagamento. Como ele não cumpriu todos os requisitos necessários para o livramento, a decisão anterior foi mantida e o pedido foi indeferido.... ()

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Doc. ADM Direito 913.1702.0151.9102

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo Único da Comarca de Nova

Aurora que homologou a falta grave por descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da falta grave cometida pelo reeducando e a regressão do regime prisional para o fechado são medidas adequadas diante da violação às condições impostas ao regime semiabertoIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As justificativas apresentadas pelo reeducando não são suficientes para afastar a prática da falta grave.3.2. A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional, a revogação dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de falta grave, como a não observância das condições do monitoramento eletrônico, enseja a regressão do regime prisional.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 589; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001387-25.2025.8.16.4321, Rel.: Substituto Lourival Pedro Chemim - J. 14.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 563.4861.0988.7548

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PREVISTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução interposto pelo executado que pleiteia o indulto previsto pelo De

creto Presidencial 12.338/2024, tendo em vista o indeferimento do benefício pelo Juízo a quo, em razão do não cumprimento do requisito de 1/6 da pena restritiva de direitos, conforme exigido pelo art. 9º, VII do referido Decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Executado faz jus ao indulto previsto pelo Decreto 12.338/2024, considerando o não cumprimento do requisito de 1/6 da pena restritiva de direitos imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Executado não cumpriu 1/6 das penas restritivas de direitos, requisito necessário para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024.4. As penas restritivas de direitos são autônomas, devendo o cumprimento do requisito temporal ser verificado individualmente para cada pena imposta.5. Não se aplica o, XV do art. 9º do Decreto, pois o Agravante não está cumprindo pena privativa de liberdade.6. Inaplicável o, V, §2º do art. 12, pois não se trata de pena de multa isoladamente cominada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo em execução negado.Tese de julgamento: Para a concessão de indulto previsto no Decreto 12.338/2024, o apenado deve cumprir o requisito temporal de um sexto da pena em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44; Decreto 12.338/2024, arts. 3º, I, e 9º, VII e XV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 682.6386.9596.3448

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA ALTERNATIVA EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE E CO

NSEQUENTE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO PLANO DE PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA, AJUSTANDO-A ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REEDUCANDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção da pena de prestação pecuniária ou sua substituição por prestação de serviços à comunidade, em razão da hipossuficiência financeira e problemas de saúde do agravante, que alega não ter condições de cumprir a pena imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena de prestação pecuniária por outra restritiva de direitos, em razão da condição de saúde e hipossuficiência financeira do agravante.III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou hipossuficiência financeira e problemas de saúde que dificultam o cumprimento da pena de prestação pecuniária.4. A pena de prestação pecuniária pode ser parcelada, e o parcelamento deve ser ajustado às condições financeiras do apenado.5. Não há previsão legal para a isenção ou substituição da pena de prestação pecuniária, mas é possível readequar o plano de pagamento.6. O entendimento do Tribunal é que a extensão do prazo de pagamento da pena pecuniária pode ultrapassar o período da pena privativa de liberdade substituída, desde que compatível com a capacidade financeira do agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para estabelecer novo plano de pagamento da pena de prestação pecuniária.Tese de julgamento: É possível a readequação do plano de parcelamento da pena de prestação pecuniária, ajustando-o às condições financeiras do apenado, desde que demonstrada a impossibilidade de cumprimento da pena nos moldes inicialmente estabelecidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 43, I e IV, 44, § 4º, e 51; Lei 7.210/1984, art. 148; ADI 7.032.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19.04.2007; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.10.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de um homem que queria trocar a pena de pagar uma quantia em dinheiro por prestar serviços à comunidade, alegando que não tinha condições financeiras e estava doente. A decisão foi de que ele não poderia trocar a pena, mas o tribunal permitiu que ele parcelasse o pagamento da quantia em um número maior de vezes, para que fosse mais fácil para ele pagar, levando em conta sua situação financeira. Assim, deve ser criado um novo plano de pagamento que se ajuste melhor à capacidade dele de pagar.... ()

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Doc. ADM Direito 489.6397.9810.2777

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO REGIME ABERTO. MEDIDA MAIS BENÉFICA AO APENADO JÁ CONCEDIDA. PREJUDICIALIDADE INCONTESTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que, diante da concessão do livramento condicional ao sentenciado, deixou de apreciar o pedido de progressão ao regime aberto, por considerar prejudicada a análise do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se restou prejudicada a análise de progressão ao regime aberto do apenado, o qual já se encontrava em gozo de livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O livramento condicional possui natureza jurídica de etapa terminal da execução penal, permitindo ao apenado permanecer em liberdade, ainda que submetido a condições e restrições, com vistas à extinção da pena ao final do período de prova. 4. O regime aberto mantém o status de cumprimento de pena com restrições mais intensas do que aquelas impostas no livramento condicional e não se revela, portanto, mais favorável ao sentenciado. 5. A concessão do livramento condicional torna prejudicada a análise do incidente de progressão, pois eventual deferimento do regime aberto implicaria retrocesso a circunstância mais gravosa ao apenado, em descompasso com a lógica de efetiva benesse ao apenado. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido... ()

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Doc. ADM Direito 144.8865.7788.1135

6 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho em razão de o apenado cumprir pena em regime semiaberto harmonizado. 1.2. O agravante requer a reforma da decisão, a fim de que seja concedida a remição pelo período de 193 dias trabalhados no ano de 2024, no montante de 64 dias de pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de concessão da remição de pena pelo trabalho realizado em regime semiaberto harmonizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravante cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, o que não impede a concessão de remição, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial, que reconhece a viabilidade da remição pelo trabalho realizado em regime semiaberto harmonizado, mesmo fora do ambiente carcerário. 3.2. Constatou-se que o apenado trabalhou 194 dias entre os períodos de 21.01.2024 e 08.11.2024, pois, conforme se extrai da Declaração de Cartão Ponto anexada, em março de 2024 ele trabalhou 20 dias e não 19 como alega a defesa. 3.3. Recurso procedente para conceder a remição da pena ao agravante em 64 dias, como requerido pela defesa, diante da realização de trabalho lícito durante o cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «É viável a concessão de remição de pena pelo trabalho realizado em regime semiaberto harmonizado, desde que respeitados os requisitos legais estabelecidos na LEP". Dispositivos relevante citados: Lei de Execuções Penais, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 56/STF. STJ, Súmula 562. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, J. 06.02.2024. TJPR, 5ª C. Crim. 4000784-55.2024.8.16.0030, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, J. 16.09.2024. TJPR, 5ª C. Crim. 4000016-12.2022.8.16.0124, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 542.1650.6504.9970

7 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL DEVIDO À PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO A IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais de Ribeirão do Pinhal/PR, que suspendeu a execução da pena da agravada e postergou a análise de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso até o desfecho da ação penal correspondente. O agravante requer a imediata apuração da falta grave e a designação da audiência de justificação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que postergou a análise da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução penal é válida, considerando a possibilidade de apuração imediata da falta grave independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória correspondente.III. Razões de decidir1. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.2. A apuração da falta grave deve ser imediata, com a designação de audiência de justificação, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.3. A postergação da análise da falta grave até a condenação definitiva prejudica a celeridade e a efetividade da execução penal, além de desconsiderar a natureza administrativa da infração.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido, determinando a imediata designação de audiência de justificação para a apuração da falta grave.Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, podendo ser apurada e gerar efeitos no cumprimento da pena independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória correspondente, sendo necessária a oitiva prévia do reeducando para a designação de audiência de justificativa.... ()

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Doc. ADM Direito 841.9466.4436.6655

8 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO - NÃO ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - DESLIGAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À FUGA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, V, E ART. 50, VI, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE NÃO AFASTA A QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA FALTA GRAVE QUE DECORREM DIRETAMENTE DA LEI - PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 352.2925.2891.9772

9 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338, DE 23.12.2024. PLEITO DE CASSAÇÃO DO INDULTO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O INDULTO PREVISTO NO art. 9º, XV, DO Decreto12.338/2024. IMPROCEDÊNCIA. APENADO CONDENADO POR CRIME PATRIMONIAL COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE TENHAM SIDO SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 3º, I, Decreto12.338/2024. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EXECUTADO PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 12, § 2º, I, Decreto12.338/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É de competência exclusiva do Presidente da República a concessão de indulto, cabendo somente a ele a definição dos requisitos e a extensão de tal benefício, conforme CF/88, art. 84, XII.2. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, prevê a possibilidade de concessão de indulto àqueles condenados por crimes patrimoniais que não sejam cometidos com violência ou grave ameaça, desde que o reeducando tenha reparado o dano causado, comprove a impossibilidade de fazê-lo ou seja presumidamente incapaz economicamente.3. As situações que demonstram a presunção de incapacidade econômica que trata o art. 9º, XV, estão enumeradas no art. 12, § 2º, ambos do Decreto 12.338/2024.4. Conforme expresso no Decreto 12.338/2024, art. 3º, I, é possível a concessão do indulto disposto no referido decreto à pena privativa de liberdade, ainda que esta tenha sido substituída por restritivas de direito.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 621.3504.5395.6296

10 - TJPR Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMA DAS REPRIMENDAS. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A OITO ANOS. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que unificou penas e determinou a regressão do regime prisional para o fechado, após nova condenação que, somada à pena já cumprida em regime semiaberto, ultrapassou o limite legal de oito anos, com pedido de manutenção do regime semiaberto harmonizado monitorado. II. Questão em discussão 2. Saber se a unificação das penas com somatório superior a oito anos impõe a regressão do regime prisional para o fechado, mesmo diante da alegação de cumprimento regular do regime semiaberto harmonizado monitorado e ausência de faltas disciplinares. III. Razões de decidir 3. A unificação das penas deve ser realizada conforme o art. 111, parágrafo único, da LEP, somando-se a nova condenação à pena remanescente. 4. Com a soma das penas, o total remanescente ultrapassa 8 anos, o que, segundo o art. 33, § 2º, «a», do CP, impõe o cumprimento da pena em regime fechado. 5. A nova condenação refere-se a crime anterior ao início da execução em curso, o que, conforme LEP, art. 118, II, determina a regressão obrigatória para regime mais rigoroso. 6. As condições pessoais favoráveis do apenado, como bom comportamento, ausência de faltas disciplinares e trabalho, não afastam a aplicação da regra legal que determina o regime fechado. 7. A jurisprudência do STJ - confirma que a superveniência de nova condenação que eleva o total da pena acima de 8 anos impõe a regressão para regime fechado, não havendo ilegalidade na decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A superveniência de nova condenação no curso da execução penal impõe a unificação das penas para determinação do regime prisional, sendo obrigatória a regressão para o regime fechado quando o total da pena remanescente ultrapassar oito anos, nos termos dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, «a», do CP _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 111, p.u. e 118, II; CP, art. 33, § 2º, «a» Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.12.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 19.04.2022; Súmulas 444/STJ, 718 e 719/STF Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, como o condenado recebeu uma nova pena que, somada à que ele já cumpria, ultrapassa oito anos, ele deve cumprir o restante da pena em regime fechado, que é o mais rigoroso. Isso acontece porque a lei diz que, quando a soma das penas ultrapassa esse tempo, o preso não pode continuar em regime mais leve, mesmo que ele esteja se comportando bem e trabalhando. Por isso, o pedido para manter o regime semiaberto foi negado, e a decisão que determinou a mudança para o regime fechado foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 774.1825.5303.9917

11 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA LONDRINA - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRIA PENA NA CADEIA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - ÁREA DE JURISDIÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA - OBSERVÂNCIA AO RESOLU, ART. 29, IÇÃO 93/2013/OE - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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