I. Caso em exame:1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado por pessoa condenada à pena privativa de liberdade de 02 anos de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade (730 horas) e prestação pecuniária (R$ 1.045,00). A agravante alegou ter cumprido integralmente a prestação pecuniária, o que representaria 50% da pena total, suficiente para o benefício. O pedido foi indeferido por ausência de cumprimento da prestação de serviços à comunidade.III. Questão em discussão:2. Verificação do cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII, para fins de concessão de indulto natalino à reeducanda que cumpriu integralmente apenas uma das modalidades de pena restritiva de direitos.IV. Razões de decidir:3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o cumprimento parcial de uma das penas restritivas de direitos não é suficiente para a concessão do indulto, exigindo-se o cumprimento da fração temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas, no caso 1/3 para não reincidentes, conforme o Decreto 11.846/2023.4. No caso em exame, embora a reeducanda tenha cumprido integralmente a prestação pecuniária, não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade até a data de aferição (25.12.2023), não preenchendo, portanto, o requisito objetivo exigido.V. Dispositivo:5. Recurso não provido.Teses de julgamento:«1. Para a concessão de indulto com base no decreto presidencial 11.846/2023, é necessário o cumprimento da fração temporal exigida em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas;2. O cumprimento parcial de apenas uma das modalidades de pena substitutiva é insuficiente para a concessão do benefício».Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII; CP, art. 44.Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 22.11.2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 21.05.2025; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, j. em 11.12.2024; TJPR, 4ª CCr, AgEx 4004477-75.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. em 09.12.2024.... ()
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