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Doc. ADM Direito 915.4846.8309.7438

1 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DE UMA DELAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado por pessoa condenada à pena privativa de liberdade de 02 anos de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade (730 horas) e prestação pecuniária (R$ 1.045,00). A agravante alegou ter cumprido integralmente a prestação pecuniária, o que representaria 50% da pena total, suficiente para o benefício. O pedido foi indeferido por ausência de cumprimento da prestação de serviços à comunidade.III. Questão em discussão:2. Verificação do cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII, para fins de concessão de indulto natalino à reeducanda que cumpriu integralmente apenas uma das modalidades de pena restritiva de direitos.IV. Razões de decidir:3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o cumprimento parcial de uma das penas restritivas de direitos não é suficiente para a concessão do indulto, exigindo-se o cumprimento da fração temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas, no caso 1/3 para não reincidentes, conforme o Decreto 11.846/2023.4. No caso em exame, embora a reeducanda tenha cumprido integralmente a prestação pecuniária, não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade até a data de aferição (25.12.2023), não preenchendo, portanto, o requisito objetivo exigido.V. Dispositivo:5. Recurso não provido.Teses de julgamento:«1. Para a concessão de indulto com base no decreto presidencial 11.846/2023, é necessário o cumprimento da fração temporal exigida em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas;2. O cumprimento parcial de apenas uma das modalidades de pena substitutiva é insuficiente para a concessão do benefício».Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII; CP, art. 44.Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 22.11.2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 21.05.2025; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, j. em 11.12.2024; TJPR, 4ª CCr, AgEx 4004477-75.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. em 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 500.2262.2136.4257

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CODIGO PENAL, art. 71. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. IDENTIDADE TÍPICA, COINCIDÊNCIA PARCIAL DOS INTEGRANTES E PROXIMIDADE TERRITORIAL QUE NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SEGUNDA ASSOCIAÇÃO TENHA CONSTITUÍDO DESDOBRAMENTO DA PRIMEIRA, DENTRO DE UM PLANO DELITIVO UNITÁRIO. PRIMEIRA CONDENAÇÃO RELATIVA A VÍNCULO ASSOCIATIVO INTEGRADO PELO RÉU, POR DOIS CORRÉUS E POR OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, COM DIVISÃO ESPECÍFICA DE TAREFAS. SEGUNDA CONDENAÇÃO REFERENTE À ASSOCIAÇÃO ENTRE O RÉU E UMA DAS CORRÉS DA PRIMEIRA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE INTEGRAL ENTRE AS ESTRUTURAS ASSOCIATIVAS DESCRITAS. TESE DEFENSIVA DE EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA RELAÇÃO ASSOCIATIVA DURANTE O ANO DE 2018. ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INSTITUTO QUE PRESSUPÕE PLURALIDADE DE AÇÕES OU OMISSÕES E CRIMES AUTÔNOMOS. EVENTUAL IDENTIDADE FÁTICA QUE CONDUZIRIA À DISCUSSÃO SOBRE CRIME ÚNICO, E NÃO À APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 71. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE AS DUAS CONDENAÇÕES RECAÍRAM SOBRE O MESMO VÍNCULO ASSOCIATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações impostas ao réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as associações para o tráfico de drogas reconhecidas em duas Ações Penais distintas constituem crimes autônomos unidos por continuidade delitiva, em razão da identidade típica, da proximidade territorial, da coincidência parcial dos integrantes e da alegada permanência do vínculo durante o ano de 2018.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-subjetiva ou mista, exigindo, para o reconhecimento da continuidade delitiva, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos — pluralidade de ações, crimes da mesma espécie e semelhança das condições de tempo, lugar e modo de execução — e do requisito subjetivo, consubstanciado na unidade de desígnios.4. Embora ambas as condenações tenham por objeto o crime de associação para o tráfico de drogas, tenham sido praticadas em Paranaguá e apresentem coincidência parcial dos integrantes, tais circunstâncias não demonstram que a segunda infração tenha sido continuação ou desdobramento da primeira.5. A coincidência parcial dos integrantes e a finalidade comum de prática do tráfico de drogas não estabelecem, isoladamente, identidade entre os vínculos associativos nem comprovam a existência de programa delitivo unitário que abrangesse ambos os crimes.6. A alegação de que teria existido uma única associação estável e permanente durante o ano de 2018 é incompatível com o pedido de continuidade delitiva, porquanto o CP, art. 71 pressupõe a prática de mais de uma ação ou omissão e a existência de crimes autônomos, sendo que eventual identidade integral entre os fatos conduziria à discussão sobre crime único, e não à aplicação da ficção jurídica do crime continuado.7. A comparação das narrativas acusatórias não fornece elementos suficientes para afirmar que as duas condenações recaíram sobre a mesma relação associativa, nem permite desconstituir a autonomia dos fatos reconhecida nos respectivos títulos condenatórios.8. Ausente demonstração de que a segunda associação tenha resultado de um plano anteriormente concebido e constituído desdobramento da primeira, não se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos pelo CP, art. 71.IV. Dispositivo9. Agravo em Execução conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; Lei 11.343/2006, art. 35, caput; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 09.09.2024, DJe 11.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 09.06.2026, DJEN 24.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgEx 4000598-46.2025.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.09.2025.... ()

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