I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que deferiu parcialmente pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024, em que o recorrente alega erros no cálculo da pena a ser comutada, defendendo que a base de cálculo deve incluir a pena oriunda de crimes impeditivos, enquanto a decisão recorrida considerou apenas a pena comum remanescente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da comutação de pena, com base no Decreto 12.338/2024, está correta e se deve ser reformada para considerar a totalidade da pena cumprida. III. Razões de decidir 3. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.4. «A comutação incide sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na base de cálculo do benefício as penas já extintas por integral cumprimento» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ).5. A partir do art. 13 do decreto presidencial, concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. Por sua vez, consta no § 1º que o cálculo da comutação será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2024, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.6. Diante do tempo de pena cumprida das condenações remanescentes, aplicou-se a fração de 1/5 (um quinto) nos termos do § 1º do art. 13 do Decreto, tornando o cálculo de acordo com os interesses do apenado nos exatos termos do Decreto 12.338/2024, que deve ser interpretado literalmente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «Tratando-se o indulto e a comutação de pena de atos discricionários do Presidente da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, XII, da CF/88»._____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, p.u. e 13, § 1º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.05.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23.10.2014; STJ, AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.02.2012.)... ()
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