I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de que o sentenciado não cumpriu o requisito de 1/6 da pena restritiva de direitos, uma vez que, até a data da publicação do decreto, havia cumprido apenas parte da pena de prestação de serviços à comunidade e não havia iniciado o cumprimento da pena de prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão de indulto previsto no Decreto 12.338/2024, considerando o cumprimento das penas restritivas de direitos impostas.III. Razões de decidir3. O apenado não cumpriu o requisito de 1/6 da pena restritiva de direitos, pois não iniciou o pagamento da pena de prestação pecuniária.4. As penas restritivas de direitos devem ser consideradas em sua integralidade, sendo necessário o cumprimento de 1/6 de cada uma delas para a concessão do indulto.5. O indeferimento do pedido de indulto está em conformidade com o Decreto 12.338/2024, que estabelece requisitos objetivos para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O indulto previsto no Decreto 12.338/2024 requer o cumprimento de 1/6 das penas restritivas de direitos de forma cumulativa, sendo necessário que o apenado tenha adimplido com os requisitos de ambas as penas para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 9º, VII; LEP: LEP, art. 192; CP, art. 43 e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000044-94.2025.8.16.0052, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000047-71.2025.8.16.0174, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 14.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não conceder o pedido de indulto feito por um apenado, que queria que sua pena fosse extinta. A razão para essa decisão é que ele não cumpriu todas as exigências necessárias, conforme a lei. Embora tenha feito parte da pena de prestação de serviços à comunidade, ele não pagou nada da pena de prestação pecuniária, que é outra parte da sua punição. Para conseguir o indulto, ele precisava ter cumprido pelo menos 1/6 de ambas as penas, mas isso não aconteceu. Portanto, o pedido foi negado.... ()
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