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Doc. ADM Direito 229.7573.1901.0941

1 - TJPR Direito penal. Recurso de agravo. Indulto natalino e requisitos para concessão. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, em razão de não cumprimento do requisito objetivo dos delitos impeditivos, uma vez que o agravante alega ter cumprido a fração necessária da pena, enquanto o juízo de primeira instância entendeu que ele não havia atingido o tempo exigido para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023, considerando o cumprimento de dois terços da pena correspondente aos crimes impeditivos.III. Razões de decidir3. O agravante não cumpriu 2/3 da pena correspondente aos crimes impeditivos, conforme exigido pelo Decreto 11.846/2023.4. A negativa do indulto se fundamenta na interpretação restritiva do decreto, que não permite a concessão do benefício sem o cumprimento dos requisitos legais.5. O somatório das penas dos crimes impeditivos ultrapassa o limite necessário para a concessão do indulto, inviabilizando o pedido do agravante.IV. Dispositivo6. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, arts. 1º, XVII, 2º, XII, 3º e 9º; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em execução penal, 4001595-63.2024.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, Agravo em execução penal, 4001540-15.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 688.2963.8096.8492

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a decisão que concedeu pro

gressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que concedeu a progressão de regime para o aberto, considerada alegação de que remições de pena não concedidas levariam ao não cumprimento do requisito objetivo (40% da pena). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As remições de pena foram processadas de ofício nos anos de 2022 e 2023 e não dependiam da anuência do Ministério Público. 4. À época em que foram certificadas as implantações das remições de pena os autos foram remetidos ao Ministério Público para ciência. 5. O Ministério Público não se manifestou nem se insurgiu quando teve ciência da implantação das referidas remições. 6. A interposição do recurso foi intempestiva e houve preclusão quanto à insurgência sobre as remições de pena. 7. A análise da pretensão sucessiva de revogação da progressão de regime e restabelecimento do regime semiaberto ficou prejudicada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 470.6642.1059.1758

3 - TJPR Direito penal. Agravo em execução penal. Remição da pena por estudo. Desnecessidade de prévio aviso ao juízo. Fundamento não previsto em lei. Recurso parcialmente provido para afastar a tese de inaplicabilidade da remição pela ausência de aviso prévio ao

juízo e determinar a reavaliação do pedido de remição por estudo conforme os critérios da LEP. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão do Juízo Único da Comarca de Morretes/PR que indeferiu o pedido de remição de pena pelo estudo, sob a justificativa de ausência de prévio aviso ao juízo sobre a realização dos cursos. A reeducanda concluiu o Ensino Médio por meio do EJA e cursos de socorrista, requerendo a consideração de 120 dias de remição pela educação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena por estudo sem a necessidade de aviso prévio ao juízo responsável pela execução penal.III. Razões de decidir3. A reeducanda concluiu o Ensino Médio e cursos de socorrista, o que a habilita à remição da pena pelo estudo.4. Não há previsão na LEP para a necessidade de comunicação prévia ao Juízo sobre os cursos realizados.5. Os requisitos para a remição da pena são a comprovação de frequência em atividades educacionais e a certificação pelos órgãos competentes.6. O juízo da execução não analisou todos os requisitos legais para a concessão da remição na decisão impugnada.7. A decisão deve ser reformada para que o pedido de remição seja reavaliado conforme os critérios legais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão impugnada, afastando a tese de inaplicabilidade da remição pela ausência de aviso prévio ao juízo e determinando a reavaliação do pedido de remição por estudo.Tese de julgamento: A ausência de aviso prévio ao juízo não impede a concessão da remição da pena por estudo, desde que comprovada a frequência em atividades educacionais regulamentadas e certificadas pelas autoridades competentes, conforme disposto na LEP, art. 126._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 126, § 1º, I, e § 2º; STJ, HC 602.425/SC; Recomendação 391/2021 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 2.063.157, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 3ª C.Criminal, j. 09.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 456.7591.8188.7093

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO AO MODO FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que regrediu o apenado ao regime mais gravoso, haja vista o reconhecimento de falta grave consistente no descumprimento das condições do semiaberto harmonizado, além da prática de novo crime doloso. II. Questão em discussão2. A defesa técnica busca, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD). No mérito, pretende a manutenção do modo semiaberto para a expiação da reprimenda, ao argumento de que necessária a prolação de sentença condenatória referente à nova ação penal, em atenção ao princípio da presunção de inocência.3. Promoção da Procuradoria-Geral de Justiça pela declaração de nulidade por ausência de manifestação defensiva anterior à decisão. III. Razões de decidir4. Constatação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos moldes como se pronunciou a PGJ.5. Regressão de regime ante a homologação definitiva da falta grave que foi precedida apenas do pronunciamento ministerial, sendo os autos conclusos para decisão sem que a defesa fosse instada a se manifestar.6. Nulidade absoluta reconhecida, por fundamentação diversa.7. Ante a atuação de defensora dativa no patrocínio dos interesses do insurgente, fixa-se verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.8. Decisão cassada, com determinação de renovação dos atos processuais. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido, por motivo diverso, com fixação de honorários advocatícios de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 753.1131.4813.8555

5 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE REGREDIU O APENADO AO REGIME FECHADO E INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO DO REEDUCANDO NO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. RECORRENTE BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DISCIPLINA DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE EQUIPARA AO ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA IMPOSTA QUE É CONDIÇÃO DO REGIME. INVIABILIDADE DA REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo trabalho e homologou falta grave praticada pelo apenado, resultando na regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão da prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a regressão de regime pelo cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena e se é possível a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado, considerando que este regime se equipara ao aberto e que a atividade laborativa é condição imposta para a permanência na modalidade mais benéfica. III. Razões de decidir 3. De acordo com a inteligência dos arts. 52 e 118, I, da LEP (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.4. A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato»5. Nos termos da LEP, art. 126, caput, podem remir parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou estudo, os condenados que estiverem cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. 6. Considerando que o alegado trabalho exercido em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica na prática assemelha-se ao regime aberto, e ainda que o labor é condição para a colocação do apenado na modalidade mais benéfica, não se mostra possível o acolhimento do pedido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É inviável a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado, pois este regime se equipara ao aberto, sendo o trabalho uma condição imposta para a permanência na modalidade mais benéfica».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52 e 118, I; Lei 7.210/1984, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg em RE 1561254, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.12.2015; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 05.12.2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 18.12.2012; AgRg no RE 359.072, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2016; TJPR, AgRg em RE 0004711-70.2015.8.16.0044, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 22.03.2018; TJPR, AgRg em RE 0034859-72.2016.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 19.04.2018; TJPR, AgRg em RE 4000042-12.2023.8.16.0112, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 15.05.2023; TJPR, AgRg em RE 4000207-14.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.05.2023; TJPR, AgRg em RE 4000839-74.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.08.2022; TJPR, AgRg em RE 4000373-16.2022.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 04.07.2022; Súmula 526/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 149.6740.4596.1561

6 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INVIABILIDADE. PROGRESSÃO PER SALTUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Pena que indeferiu o pedido de retirada do equipamento de monitoração eletrônica imposto ao apenado que cumpre pena de 19 anos e 10 meses de reclusão pela prática de latrocínio, atualmente em regime semiaberto harmonizado em razão da inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF.1.2. A defesa sustenta que o reeducando foi contratado por empresa cujo contrato prevê viagens e transferências incompatíveis com o uso da tornozeleira, que o equipamento lhe impõe estigma social e dificulta sua permanência no mercado de trabalho, e que a medida violaria o princípio da individualização da pena, sem configurar progressão antecipada de regime. 1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões; a decisão foi mantida em juízo de retratação e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é possível a retirada da tornozeleira eletrônica de apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, concedido em razão da falta de vagas, sem caracterizar progressão per saltum.2.2. Saber se a alegada necessidade de exercer atividade laboral com deslocamentos e o suposto estigma social decorrente do uso do equipamento justificam a supressão da monitoração eletrônica à luz do princípio da individualização da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O regime semiaberto harmonizado decorre de solução excepcional autorizada pela Súmula Vinculante 56/STF para evitar o cumprimento de pena em regime mais gravoso por falha estatal, impondo-se como contrapartida a submissão à monitoração eletrônica.3.2. A tornozeleira eletrônica constitui instrumento indispensável ao controle estatal do cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado.3.3. A retirada do equipamento esvazia o caráter fiscalizatório da execução penal e aproxima indevidamente a situação do apenado ao regime aberto, para o qual ainda não implementou o requisito temporal, previsto atualmente para 04/11/2028.3.4. O acolhimento do pleito configura progressão per saltum, vedada pela Súmula 491/STJ.3.5. O exercício de atividade laboral deve se adequar às restrições inerentes ao regime de cumprimento da pena, sendo incompatíveis atividades itinerantes que inviabilizem a fiscalização no regime semiaberto harmonizado.3.6. A monitoração eletrônica, por si só, não impede o exercício de trabalho, sendo possível a formulação de pedidos específicos de autorização de deslocamento ao Juízo da Execução, sem que isso autorize a retirada integral do mecanismo de fiscalização.3.7. A jurisprudência é firme no sentido de que a monitoração eletrônica constitui condição inerente ao regime semiaberto harmonizado, não configurando constrangimento ilegal, mas medida proporcional e necessária à efetividade da execução penal.3.8. Inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão agravada, impõe-se sua manutenção.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante 56/STF; Súmula 491/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Ag. Exec. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJ-PR, Ag. Exec. 4000034-47.2023.8.16.0108, Rel. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 19.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 700.5254.8158.4063

7 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pleito de detração penal, reconhecendo um ano, oito meses e treze dias de cumprimento de condições, como o recolhimento domiciliar noturno, resultando em duzentos e sete dias de pena cumprida. O Ministério Público sustenta que a detração não é cabível na ausência de monitoramento eletrônico e que a liberdade provisória com condições não se equipara à privação de liberdade.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno, mesmo na ausência de monitoramento eletrônico, em conformidade com a jurisprudência do STJ.III. Razões de decidir1. O período de recolhimento domiciliar noturno deve ser reconhecido como detração penal, pois compromete o status libertatis do apenado.2. A jurisprudência do STJ, especialmente o Tema 1155, estabelece que a detração independe de monitoramento eletrônico.3. A decisão de primeira instância está em conformidade com a jurisprudência consolidada, que reconhece a detração de medidas cautelares que restringem a liberdade.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser considerado para fins de detração penal, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.... ()

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Doc. ADM Direito 980.8262.8346.8294

8 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO EM PROCESSO DISTINTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A DETRAÇÃO E INDEFERIU O CÔMPUTO DO PERÍODO RELATIVO À AÇÃO PENAL NA QUAL HOUVE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO IMEDIATO DA DETRAÇÃO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CODIGO PENAL, art. 42 E art. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL DISTINTO QUE EXIGE A DEFINITIVIDADE DO RESULTADO ABSOLUTÓRIO, A FIM DE EVITAR BENEFÍCIO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DO RESULTADO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que, ao analisar pedido de detração penal, reconheceu parcialmente o cômputo de períodos de prisão cautelar não sobrepostos, indeferindo, contudo, a detração do lapso relativo à prisão preventiva cumprida em processo no qual foi proferida sentença absolutória ainda pendente de trânsito em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível o reconhecimento da detração de período de prisão cautelar cumprido em processo distinto antes do trânsito em julgado da Sentença absolutória.III. Razões de decidir3. A legislação penal admite a detração do tempo de prisão provisória, nos termos do CP, art. 42, bem como a consideração da custódia cautelar para fins de regime inicial, conforme art. 387, §2º, do CPP.4. Todavia, tratando-se de prisão cautelar oriunda de processo diverso, o reconhecimento da detração é condicionado à definitividade da absolvição ou à extinção da punibilidade, de modo a evitar a concessão de benefício incompatível com eventual condenação superveniente.5. No caso concreto, embora tenha sido proferida Sentença absolutória em primeiro grau, inexiste trânsito em julgado, subsistindo a possibilidade de reforma do julgado, o que impede o reconhecimento imediato da detração pretendida.6. O indeferimento do pedido, contudo, não possui caráter definitivo, sendo possível a reavaliação da matéria pelo Juízo da Execução após o trânsito em julgado da absolvição, à luz da nova realidade processual.IV. Dispositivo7. Agravo em Execução conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, parágrafo segundo. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgEx 4001669-97.2024.8.16.4321, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 174.4979.1688.3806

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO NOTURNO AFASTADO. CONDIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que afastou a obrigação de recolhimento noturno como condição do regime semiaberto harmonizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da condição do recolhimento domiciliar noturno comprometeria a eficiência do monitoramento eletrônico durante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3.1. A revogação da exigência de recolhimento noturno não se coaduna com os princípios da individualização e da progressividade da pena. 3.2. O reeducando já se encontra em situação mais favorável, concedida de forma excepcional, em razão da ausência de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento do regime semiaberto.3.3. As peculiaridades do regime semiaberto devem ser preservadas, ainda que em caso de harmonização, o que estabelece a restrição da liberdade compatível com o regime. 3.4. O reeducando foi condenado por delito hediondo (Lei 11.343/2006, art. 33), o que reforça a inviabilidade da medida.IV. Dispositivo4. Agravo em execução conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CF, 5º, XLVI; Decreto Estadual 12.015/2014, art. 2º, III; e Instrução Normativa 09/2015 - CGJTJPR, 3.2.1. IV, «a» e «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 08.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 180.5005.8289.2729

10 - TJPR EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ART. 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REITERADAS VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE AUTODISCIPLINA E RESPONSABILIDADE PARA INGRESSO EM REGIME MENOS GRAVOSO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL COMO JUSTIFICATIVA PARA AS SAÍDAS DA ÁREA DE INCLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão para o regime aberto, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de progressão ao regime aberto deve ser deferido.III. Razões de decidir3. Embora o agravante tenha cumprido o requisito objetivo, não preenche o requisito subjetivo devido às reiteradas violações à monitoração eletrônica, que demonstram comportamento incompatível com autodisciplina e responsabilidade.4. A progressão de regime exige demonstração concreta de boa conduta carcerária, o que não se verifica diante do histórico de descumprimento das condições impostas.5. A alegação de que as saídas da área de inclusão decorreriam do exercício de atividade laboral como catador de materiais recicláveis não comporta conhecimento em sede recursal, uma vez que não submetida oportunamente ao Juízo da execução.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «As reiteradas violações à monitoração eletrônica, especialmente quando persistentes mesmo após advertência formal, revelam descaso do apenado com a Justiça e com o regular cumprimento da pena, evidenciando comportamento incompatível com a autodisciplina, responsabilidade e senso de comprometimento exigidos para a progressão ao regime aberto.»_________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Execução Penal 12676459620268130000, Rel. Des. Walner Barbosa Milward de Azevedo, 9ª Câmara Criminal, j. 20.05.2026; TJ-PR, Agravo em Execução Penal 40051393920248164321, Rel. substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJ-RS, Agravo de Execução Penal 80001045320268210010, Rel. Volcir Antônio Casal, 7ª Câmara Criminal, j. 26.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 975.1038.5966.3500

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AMEAÇA (CP, art. 147) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, art. 150). INDULTO NATALINO. DECRETO 12.790/2025. CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por condenado pela prática dos crimes de ameaça e violação de domicílio, praticados contra ex-companheira, no contexto de violência doméstica e familiar, contra decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino com fundamento no Decreto 12.790/2025. Sustenta o recorrente que a vedação prevista no decreto não alcançaria delitos tipificados no CP, ainda que praticados no âmbito da Lei Maria da Penha, defendendo interpretação restritiva da norma, alegando violação ao princípio da legalidade e ocorrência de analogia em prejuízo do réu, além de afirmar o preenchimento dos requisitos objetivos para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a vedação ao indulto prevista no Decreto 12.790/2025 alcança crimes tipificados no CP praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e (ii) a interpretação ampliativa do referido dispositivo configuraria analogia in malam partem. III. Razões de decidir 3. A vedação constante do Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, não se limitando à enumeração de tipos penais específicos. Ao remeter à Lei 11.340/2006, o dispositivo incorpora o conceito normativo de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo qualquer conduta criminosa praticada nesse contexto, independentemente da tipificação penal adotada. 4. A Lei Maria da Penha constitui verdadeiro microssistema de proteção, definindo, em seus arts. 5º e 7º, as diversas formas de violência de gênero. Assim, a referência normativa no decreto não se restringe a tipos penais autônomos, mas alcança todos os delitos praticados em situação de violência doméstica, sob pena de esvaziamento da política pública de proteção à mulher. 5. Não há falar em analogia in malam partem, mas em interpretação conforme os métodos sistemático e teleológico, plenamente admitidos no direito, especialmente na execução penal. A interpretação restritiva defendida pela defesa conduziria a resultado incompatível com a finalidade do decreto, permitindo o benefício a autores de violência doméstica apenas em razão da tipificação no CP. 6.Comprovado que os delitos foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incide a causa impeditiva prevista no decreto, sendo irrelevante o preenchimento dos requisitos objetivos relativos ao tempo e à quantidade de pena. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino. Tese de julgamento: A vedação ao indulto prevista no Decreto 12.790/2025 abrange todos os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que tipificados no CP, não configurando analogia in malam partem a sua interpretação sistemática e teleológica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 8º; CP, arts. 147; 150; Lei 11.340/2006, arts. 5º; 7º; Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4001542-91.2026.8.16.4321, Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi, 6ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000650-88.2025.8.16.0031, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 31.08.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000026-58.2024.8.16.0133, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o condenado não pode receber o indulto de Natal, mesmo tendo cumprido parte da pena, porque os crimes foram praticados contra sua ex-companheira em situação de violência doméstica. A lei e o decreto não permitem esse benefício nesses casos. Foi entendido que a proibição vale também para crimes previstos no CP quando acontecem nesse contexto. Por isso, o recurso foi negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 200.7587.2920.4390

12 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ORIGINÁRIA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 146-E. INADEQUAÇÃO. DISPOSITIVO DE INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. CONDENAÇÃO PELO LEI 11.340/2006, art. 24-A QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO LEP, art. 146-E AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE SAÍDA DE ESTABELECIMENTO PENAL PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO. EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, TODAVIA, MANTIDA COM FUNDAMENTO NO art. 146-B, VI, DA LEP. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CONCEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA QUE CONSTITUI MEIO LEGÍTIMO E NECESSÁRIO AO CONTROLE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA EXECUÇÃO. RETIRADA DO EQUIPAMENTO QUE IMPLICARIA INDEVIDA MITIGAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COM RISCO DE PROGRESSÃO PER SALTUM E VIOLAÇÃO À ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REEDUCANDOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO MANTIDA, COM RETIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu regime semiaberto harmonizado em razão da ausência de vaga em estabelecimento penal adequado, impondo a monitoração eletrônica como condição para o cumprimento da pena de detenção de 4 meses e 29 dias, aplicada por descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. O agravante requereu a retirada do monitoramento eletrônico, alegando inadequação do fundamento legal utilizado e desproporcionalidade da medida, enquanto a decisão recorrida manteve a imposição da tornozeleira eletrônica para garantir a fiscalização da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a imposição da monitoração eletrônica como condição para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, especialmente diante da ausência de vaga em estabelecimento penal adequado, e se a fundamentação legal utilizada para tal medida está correta.III. Razões de decidir3. O LEP, art. 146-Enão se aplica ao caso, pois trata de crimes específicos (feminicídio e crimes contra a dignidade sexual) e situações de saída do estabelecimento penal para fruição de benefício, o que não ocorreu.4. A monitoração eletrônica é condição legítima e necessária para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, especialmente diante da ausência de vaga em estabelecimento penal adequado.5. A retirada da monitoração eletrônica implicaria progressão indevida de regime (per saltum) e violaria o princípio da isonomia em relação aos demais apenados em situação semelhante.6. A imposição da monitoração eletrônica visa garantir a fiscalização e o controle do cumprimento da pena, não sendo afastada por bom comportamento, atividade laboral ou cumprimento da indenização.7. O reconhecimento do erro na fundamentação legal (art. 146-E) não prejudica a manutenção da decisão, que deve ser fundamentada no art. 146-B, VI, da LEP.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução conhecido e parcialmente provido para corrigir o fundamento legal da decisão, substituindo o art. 146-E pelo art. 146-B, VI, da LEP, mantendo-se a monitoração eletrônica como condição do regime semiaberto harmonizado.Tese de julgamento: A monitoração eletrônica integra o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado e constitui meio legítimo e necessário de fiscalização diante da ausência de vaga em estabelecimento adequado sendo vedada sua retirada sem fundamentação idônea sob pena de configurar progressão de regime per saltum e violação ao princípio da isonomia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput; CP, art. 121-A, § 1º; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 91, 112, 146-B, VI, e 146-E.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExec 4000058-89.2025.8.16.0210, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, AgExec 4000912-89.2025.8.16.0014, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 16.08.2025; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, AgExec 4000713-80.2024.8.16.0021, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula Vinculante 56/STF; STF, RE Acórdão/STF (Tema 423).Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que a tornozeleira eletrônica deve continuar sendo usada pelo condenado porque ele está cumprindo a pena em regime semiaberto harmonizado, que é um tipo de prisão mais leve, mas que precisa de fiscalização. A decisão anterior usou uma lei errada para justificar a tornozeleira, mas isso foi corrigido. Mesmo com a pena curta e o bom comportamento, tirar a tornozeleira agora seria injusto e daria uma vantagem indevida, além de ir contra as regras que dizem que a pessoa deve cumprir todas as etapas da pena. Por isso, o pedido para tirar o equipamento foi negado, mantendo a fiscalização para garantir que a pena seja cumprida corretamente.... ()

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