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Doc. ADM Direito 718.2977.9975.4272

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Necessidade de exame criminológico para progressão de regime. Agravo em execução penal desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Par

aná contra decisão da Vara de Execuções de Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, que indeferiu o requerimento ministerial de realização de exame criminológico prévio à análise da progressão de regime do reeducando, sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do benefício. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.3299.0736.3192

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que concedeu a progressão de regime para o semiaberto, mas deixou de impor o recolhimento domiciliar noturno como condição para a monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o recolhimento domiciliar noturno deve ser imposto como condição do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A monitoração eletrônica é uma medida alternativa à segregação do apenado e a sua implantação deve observar as disposições do Decreto Estadual 12.015/2014. 4. A ausência de justificativa concreta para a não imposição do recolhimento noturno não torna a decisão nula. Entretanto, a não imposição de recolhimento domiciliar noturno compromete a efetividade da monitoração eletrônica e a individualização da pena. 6. A imposição de recolhimento domiciliar noturno é condição que deve constar na decisão que concede a monitoração eletrônica, especialmente em regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 12.015/2014, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa 09/2015, item 3.2.1, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000603-48.2025.8.16.4321, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª CCr. j. 23.09.2025; TJPR, RA 4000460-31.2025.8.16.0030, Rel. Desª Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª CCr. j. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 774.0041.8281.7211

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES (VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO, ESGOTAMENTO DA BATERIA E PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que, em razão de violação das condições de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado e prática de novo crime no curso da execução penal, homologou faltas graves, impôs a regressão de regime para o fechado, alterou da data-base para fins de progressão de regime, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e indeferiu pedidos de indulto e comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024, art. 6º. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão versam em saber: (i) se o cometimento de novo ilícito durante o resgate da reprimenda é transgressão disciplinar de natureza grave, mesmo sem a prolação de sentença condenatória ou trânsito em julgado; (ii) se as justificativas apresentadas pela apenada, relacionadas a uso de drogas e suposta situação de rua, são aptas a elidir a falta grave decorrente do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e, por consequência, manter o regime prisional semiaberto; (iii) se é possível a aplicação de sanção mais branda, como advertência, conforme prevê a LEP, art. 146-C (iv) se a decisão fundamentou satisfatoriamente a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 e (v) se é possível a concessão de comutação das penas, à luz do Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. A prática de novo ato delituoso durante a execução penal constitui infração disciplinar grave, passível de regressão de regime, conforme arts. 52 e 118, I, ambos da LEP. 4. A apenada foi ouvida em audiência de justificação, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. É desnecessário aguardar sentença penal condenatória ou trânsito em julgado para fins de reconhecimento da prática de ato de indisciplina no âmbito da execução penal, conforme a Súmula 526/STJ. 6. As justificativas apresentadas pela apenada não afastam a configuração das faltas graves, diante do histórico de descumprimentos reiterados e da ausência de comprovação de esforços efetivos para buscar auxílio junto à rede de proteção social. 7. O descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico (violações da área de inclusão e esgotamento da bateria) caracteriza falta grave, inviabilizando a aplicação de advertência. 8. Está devidamente embasada a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3, considerando ter sido ressaltada na decisão de origem a natureza da infração e as circunstâncias da conduta praticada pela agravante. 9. O pedido de comutação de pena foi corretamente indeferido, pois a reeducanda praticou faltas graves nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 12.338/2024. IV. Dispositivo 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prática de novo crime doloso e o descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico durante a execução penal configuram faltas graves, autorizando a regressão de regime e a perda de dias remidos, sendo inviável a concessão de comutação de pena quando reconhecida falta grave no período vedado pelo decreto presidencial. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, II, 52, 57, 118, I e 146-C, I; Decreto 12.338/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 526/STJ; TJPR, AEx 4000032-55.2025.8.16.0125, Rel. Márcio José Tokars, 3ª C. Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, AEx 4000300-59.2025.8.16.0077, Rel. Dilmari Helena Kessler, 5ª C. Criminal, j. 02.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 26.3.2025; TJPR, AEx 4000390-18.2023.8.16.0019, Rel. José Carlos Dalacqua, 3ª C. Criminal, j. 21.08.2023; TJPR, AEx 4000440-40.2025.8.16.0030, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 588.6177.1793.1555

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. LEP, art. 9-A. OBRIGATORIEDADE. CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E A DA PRIVACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO PARA CRIMES PRETÉRITOS À LEI 13.964/2019, EM EXECUÇÕES EM CURSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que determinou a coleta de material genético do agravante, com base na LEP, sob a alegação de violação de garantias constitucionais, como o direito à intimidade e à não autoincriminação, além de questionar a impossibilidade de retroatividade da lei mais gravosa ao apenado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a obrigatoriedade de coleta de material genético do apenado, em razão de sua condenação por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, sem violar os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei.III. Razões de decidir3. A coleta de material genético é obrigatória para condenados por crimes dolosos com violência contra a pessoa, conforme a LEP, art. 9º-A4. Não há violação ao princípio da irretroatividade da lei, pois a identificação do perfil genético pode ser realizada durante o cumprimento da pena, bem como por se tratar de mero procedimento de identificação criminal, ou seja, providência classificatória de caráter administrativo. 5. A coleta de DNA não infringe o direito à intimidade, uma vez que o banco de dados é sigiloso.6. Não há violação ao princípio da não autoincriminação, pois o material a ser colhido não será utilizado como prova nos processos em que o agravante já teve sua responsabilidade penal reconhecida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A coleta obrigatória de material genético de apenados condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, conforme a LEP, art. 9º-A não viola os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei, sendo considerada uma medida administrativa voltada à segurança pública e ao interesse coletivo.... ()

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