Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 627.4102.0962.0980

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO EM 50 (CINQUENTA) PRESTAÇÕES - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, BEM COMO A

LEGA A OCORRÊNCIA DE TRIPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO REGIME ABERTO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCABÍVEL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EXAMINAR O AFASTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CABENDO-LHE TÃO SOMENTE FIXAR AS CONDIÇÕES PARA SEU CUMPRIMENTO, CONFORME REALIZADO NA DECISÃO OBJURGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DOS DANOS AO ERÁRIO SER CONDICIONANTE AO REGIME ABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. art. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - POR FIM, INOCORRÊNCIA DE TRIPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO, TENDO EM VISTA QUE OS PAGAMENTOS DETERMINADOS EM OUTRAS ESFERAS PODEM SER ABATIDOS NA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.8470.0016.7162

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Impossibilidade de revogação de monitoração eletrônica em regime semiaberto harmonizado. Recurso de agravo desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pela defesa contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de revogação da monitoração eletrônica e deferiu a flexibilização do horário de recolhimento do apenado para exercício de atividade laborativa, fundamentada no sentido de que a harmonização mediante monitoração eletrônica é necessária devido à ausência de vagas em estabelecimento penal adequado e que sua retirada configuraria uma progressão indevida ao regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da monitoração eletrônica do apenado, considerando a necessidade de fiscalização e os requisitos legais para a progressão de regime.III. Razões de decidir3. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, expondo os motivos de forma concreta e suficiente, conforme o CF/88, art. 93, IX, afastando-se a alegação de nulidade.4. A revogação da monitoração eletrônica implicaria em progressão ao regime aberto sem o preenchimento dos requisitos legais, desvirtuando os limites da execução penal.5. A ausência de monitoramento inviabilizaria a fiscalização das medidas impostas pelo Juízo, frustrando os fins da pena.6. O apenado está no regime semiaberto harmonizado, e a monitoração eletrônica é condição para o cumprimento da pena nesse regime.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A monitoração eletrônica é condição para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, possibilitando a fiscalização e controle quanto ao cumprimento da pena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 33; CPP, art. 185.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000058-89.2025.8.16.0210, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000912-89.2025.8.16.0014, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 16.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.4952.0132.9672

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA EM CRIMES HEDIONDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu a retificação do relatório da situação processual executória no percentual de 40% (quarenta por cento).II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fração de 40% (quarenta por cento) da pena para progressão de regime é cabível ao reeducando reincidente condenado por crime hediondo.III. Razões de decidir3.1. A reincidência é condição pessoal do reeducando, que o juízo da execução pode reconhecer para fins de cálculo de benefícios, ainda que não declarada na sentença e, uma vez adquirida, repercute sobre a totalidade das penas unificadas, o que afasta a aplicação de percentuais distintas.3.2. A Lei 13.964/2019, ao reformular a LEP, art. 112, instituiu novos critérios objetivos para a progressão de regime e estabeleceu frações diferenciadas de cumprimento da pena conforme a natureza do crime e a eventual reincidência do reeducando. 3.3. Ainda que a reincidência seja de caráter genérico, a condenação por crime hediondo atrai a incidência do, VII da LEP, art. 112, e exige o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena para a concessão dos benefícios executórios. 3.4. Na espécie, mesmo antes das modificações promovidas pelo Pacote Anticrime, já se exigia o cumprimento de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) da pena para a progressão de regime nos casos de condenados na prática de crime hediondo ou equiparado. IV. Dispositivo4. Agravo em execução conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VII; Lei 8.072/1990, arts. 1º, I e II, b, e 2º, § 2º; CP, 121 e 157, § 2º-A, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 935.740/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 09.02.2026... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.4224.9890.0039

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE DISPENSA DO USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA CUIDADOS COM FILHOS MENORES E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. REJEIÇÃO. HARMONIZAÇÃO DE REGIME DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. MEDIDA QUE JÁ CONSTITUI MANIFESTA BENESSE AO APENADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO IMPEDE O CONVÍVIO FAMILIAR, TRATAMENTOS MÉDICOS OU O TRABALHO, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A RETIRADA DO EQUIPAMENTO. FINALIDADE RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA PENA QUE EXIGE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto por JOICI SIZUE YOTOKO RAUSKY contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado. A agravante cumpre pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e sustenta a necessidade de flexibilização das condições de fiscalização para conciliar a execução da pena com o cuidado de seus dois filhos menores e sua atividade como sócia-proprietária de uma serralheria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a monitoração eletrônica, imposta como condição para a harmonização do regime semiaberto em domicílio, pode ser revogada com base na alegação de inconveniência pessoal, profissional e familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica fundamenta-se na Súmula Vinculante 56/STF, visando evitar que o condenado permaneça em regime mais gravoso por falta de vaga em estabelecimento adequado4. Tal modalidade de cumprimento de pena já caracteriza uma benesse em relação aos sentenciados implantados em centros de regime semiaberto, não constituindo salvo-conduto para a liberdade irrestrita.5. O uso da tornozeleira eletrônica é compatível com o regime semiaberto e não impede o exercício do trabalho ou os cuidados com a família, bastando que deslocamentos fora da área de inclusão ou horários de recolhimento sejam previamente justificados e autorizados. 6. A dispensa da fiscalização eletrônica sem o cumprimento dos requisitos legais para o regime aberto configuraria «progressão per saltum», o que é vedado pela Súmula 491/STJ. 7. Inexistindo prova de situação excepcional que torne a medida inadequada ou desnecessária (LEP, art. 146-D, a manutenção do monitoramento é medida impositiva para garantir o controle sobre a liberdade de locomoção da apenada..IV. DISPOSITIVO8. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.8662.8760.8335

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CONDENAÇões definitivas POR CRIMEs ANTERIORes à concessão do benefício, com IMPOSIÇÃO DE obrigação de cumprimento da FRAÇÃO de 1/1 (INTEGRAL) das penas. recurso da defesa. pretensão de aplicação das frações ordinárias para nova concessão do benefício. possibilidade. expressa exceção legal para HIPÓTESE DE condenação superveniente por FATOs PRETÉRITOs. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CODIGO PENAL, art. 88 e dos LEP, art. 141 e LEP, art. 142. inaplicabilidade da imposição do cumprimento integral das penas alusivas ao livramento condicional anteriormente deferido. ressalva legal que se limita ao cômputo do período em que o apenado permaneceu solto. necessidade de realização de novo SOMATÓRIO DAS PENAS E de REAVALIAÇÃO DOS REQUISITOS objetivos e subjetivos DO BENEFÍCIO. inteligência dos CP, art. 83 e CP, art. ss.. AGRAVAMENTO DA EXECUÇÃO descabido. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES do stj e do TJPR. decisão REFORMADA. recurso conhecido e provido.

1. A revogação do livramento condicional fundada em condenação por crime anterior à concessão do benefício submete-se a regime jurídico próprio, nos termos do CP, art. 86, II.2. A vedação de concessão de novo livramento condicional contida do CP, art. 88 não é absoluta, não se aplicando, indistintamente, à todas as hipóteses de infração penal praticada pelo reeducando, mas sim àquelas praticadas no período de prova, sendo permitidas, no entanto, nova análise da benesse se o motivo da revogação for decorrente de fato criminal pretérito à concessão da benesse, desde que realizado um novo somatório das penas e atendidos os requisitos legais objetivo e subjetivo pelo apenado. Precedentes do STJ e do TJPR.3. À luz da LEP, art. 141, devem ser somadas as penas, com o cômputo do período de prova e posterior reavaliação dos requisitos para o benefício.4. A imposição de cumprimento da fração integral (1/1) para as penas que sustentaram a concessão do livramento condicional, posteriormente revogado por superveniência de condenação criminal transitada em julgada por crimes praticados antes do início do livramento não encontra sem respaldo legal e configura excesso de execução.5. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.0810.6930.1500

6 - TJPR Ementa: Direito penal e direito da execução penal. Agravo em execução penal. Regressão de regime semiaberto para fechado por descumprimento das condições de monitoração eletrônica em situação de rua. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave decorrente do descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, determinando a regressão para o regime fechado. O agravante deixou a tornozeleira descarregada, inviabilizando a fiscalização, e não compareceu para inspeção do equipamento, alegando situação de rua e dependência química. Requer a manutenção do regime semiaberto ou aplicação de medida menos gravosa, enquanto a decisão recorrida confirmou a regressão do regime em razão das violações reiteradas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da decisão que homologou falta grave por descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, determinando a regressão do regime semiaberto para o regime fechado, diante das reiteradas violações do uso da tornozeleira eletrônica, mesmo considerando a situação de vulnerabilidade social do agravante. III. Razões de decidir 3. O agravante cometeu falta grave ao deixar a tornozeleira eletrônica descarregada, inviabilizando a fiscalização, o que justifica a regressão do regime semiaberto para o fechado. 4. A justificativa de situação de rua e vulnerabilidade social não afasta as reiteradas violações das condições impostas para o regime semiaberto harmonizado. 5. A regressão do regime é proporcional e necessária diante da ausência de autodisciplina e do descaso do condenado com o cumprimento da pena. 6. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão, que está fundamentada nos artigos da LEP e na jurisprudência aplicável. 7. A ausência de ânimo de fuga não elimina a gravidade da falta, pois a infração decorreu do descarregamento do equipamento e não de tentativa de evasão. 8. O pedido de encaminhamento para tratamento em unidade de saúde ou CAPS não é razoável, pois o agravante já estava em regime semiaberto e poderia buscar ajuda, mas optou por não fazê-lo. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A violação reiterada das condições impostas na monitoração eletrônica, especialmente o descarregamento prolongado do equipamento, configura falta grave que autoriza a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado independentemente da situação de vulnerabilidade social do condenado. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, V e VI; 118, I e § 2º; 146-C, p.u. I; 146-D, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, j. 08.02.2022; TJPR, AgExec 4000743-87.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, RA 4000864-82.2025, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, RA 4000106-80.2023, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 01.07.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 29.04.2024; TJGO, AE 5422286-53.2024, Rel. Desª Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, j. 18.07.2024; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; Súmula 534/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a punição que tirou o direito do acusado de cumprir a pena em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica e mandou ele voltar para o regime fechado. Isso aconteceu porque ele não cuidou direito do aparelho, deixando a bateria descarregar várias vezes, o que impediu a fiscalização da Justiça. Mesmo dizendo que estava morando na rua e com problemas de dependência, ele não mostrou provas nem pediu ajuda para mudar essa situação. Por isso, o tribunal entendeu que ele não cumpriu as regras do benefício e que a punição foi justa e necessária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.1107.1076.0225

7 - TJPR Agravo em execução. Insurgência contra a decisão que deixou de se pronunciar a respeito do ponto central do pedido do apenado. Pleito pela análise integral do pedido de detração e demais efeitos na execução. Acolhimento. Juízo da Execução que não se manifestou integralmente a respeito do objeto central do pedido do agravante. Recorrente que busca resposta jurisdicional segura e fundamentada a respeito da possibilidade de aproveitamento de período de pena indevidamente cumprida, além de possíveis outros desdobramentos na execução. Mera menção aos mecanismos do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado que não é suficiente. Competência do Juízo da Execução para decidir a respeito da detração da pena e dos demais incidentes da execução. Art. 66, III, s «c» e «f», da LEP. Manifestação favorável da d. Procuradoria-Geral de Justiça. Recurso provido, com a remessa dos autos ao Juízo da Execução para que se manifeste integralmente a respeito do pedido do recorrente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 570.5155.2573.5655

8 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, VIII, DO DECRETO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. ART. 7º DO DECRETO. PENA TOTAL DE 14 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ISOLADA DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ AFERIÇÃO DA PENA REMANESCENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE SISTEMÁTICA DA NORMA PRESIDENCIAL. EXECUÇÃO PENAL UNA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII, declarando extintas a pena privativa de liberdade e a pena de multa, nos termos do CP, art. 107, II.1.2 O recorrente sustenta que o apenado não preenche os requisitos objetivos do Decreto, pois a soma das penas impostas ultrapassa 14 anos, devendo incidir a regra do art. 7º, segundo a qual as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de declaração do indulto e da comutação.1.3 Foram apresentadas contrarrazões, mantida a decisão em juízo de retratação e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se o Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII pode ser aplicado de forma isolada, com base apenas na pena remanescente do apenado em 25/12/2024.2.2 Analisar se, para fins de concessão de indulto, deve ser observado o somatório das penas, nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 7º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Decreto 12.338/2024, em seu art. 7º, determina que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25/12/2024 para fins de declaração do indulto e da comutação.3.2 O apenado possui pena total de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, decorrente de condenações distintas, de modo que a análise dos requisitos do indulto deve considerar a totalidade da execução penal.3.3 Embora o Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII mencione a pena remanescente das pessoas em livramento condicional ou em regime aberto, tal disposição não afasta a incidência da regra geral de soma das penas prevista no art. 7º.3.4 A interpretação sistemática do Decreto impede que o, VIII seja aplicado de forma autônoma, dissociado dos demais requisitos objetivos estabelecidos pelo ato presidencial.3.5 A execução penal é una, não se admitindo interpretação que destaque apenas o período remanescente da pena para viabilizar o benefício, desconsiderando a carga penal total em execução.3.6 A interpretação das normas de indulto deve observar os limites fixados pelo Presidente da República, sendo vedado ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses de incidência do benefício para alcançar situações não contempladas pela política de clemência estatal.3.7 A decisão agravada incorreu em erro ao afastar a aplicação do art. 7º e considerar suficiente, para fins de indulto, apenas a existência de pena remanescente inferior a 6 anos em 25/12/2024.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida, revogando o indulto concedido a Marcos Roberto Matoso Ceve e, por consequência, tornando sem efeito a extinção das penas privativa de liberdade e de multa, com retomada do regular cumprimento da execução penal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; LEP, art. 197; Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º, VIII; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 10.08.2025; TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 00041641120258260041 São Paulo, Relator.: Klaus Marouelli Arroyo, Data de Julgamento: 29/04/2025, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/04/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 01.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 15.12.2025; STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.05.2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, j. 19.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF