I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que restabeleceu o regime semiaberto harmonizado ao apenado, sem monitoração eletrônica, em razão de sua hospitalização após ser atingido por disparo de arma de fogo. O Ministério Público requer a reforma da decisão, sustentando que a monitoração eletrônica é indispensável para o cumprimento da pena nesse regime, citando a falta de vagas em estabelecimentos prisionais adequados e a vedação à progressão per saltum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a manutenção da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado do apenado, considerando as circunstâncias excepcionais do caso e a necessidade de garantir a execução penal adequada. III. Razões de decidir 3. A decisão que retirou as restrições do monitoramento eletrônico não considerou a individualização e a excepcionalidade do caso do apenado, condenado por crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo.4. A modalidade de cumprimento imposta ao sentenciado já se mostra benéfica, posto que está cumprindo pena em um regime prisional mais favorável, concedido de forma excepcional. Assim sendo, a retirada das restrições de monitoramento serve para conceder ao agravado liberdades excessivas e que configuram desvio na execução penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A monitoração eletrônica é condição indispensável para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, sendo vedada a sua retirada sem justificativa adequada que comprove excepcionalidade na situação do apenado».______________ Dispositivos relevantes citados: LEI 7.210/1984, art. 146-B; LEI 9.099/1995, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000001-14.2025.8.16.0132, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000412-53.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 19.07.2021; Súmula Vinculante 56/STF.)... ()
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