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Doc. ADM Direito 235.7024.6482.2334

1 - TJPR Direito Penal. Agravo em execução. Remição por estudo. Decisão que determinou a exclusão das remições anteriores, em razão da aprovação do apenado em Exames Estaduais de EJA. Exame que certifica conclusão do mesmo nível de ensino referente às disciplinas cursadas isoladamente. Manutenção das remições anteriores que configuraria duplicidade do benefício. Impossibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato. Pleito de reclassificação típica, sob o argumento de novatio legis in mellius. Legislação que já estava vigente quando da prática do fato delituoso. Condenação pela posse de arma de fogo com numeração suprimida. Figura equiparada. Irrelevância se o armamento é de uso permito ou restrito. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução contra a decisão que determinou a exclusão das remições por estudo, anteriormente deferidas, em razão da aprovação do apenado em exame de proficiência, e indeferiu o pleito de reclassificação típica da condenação imposta nos autos de ação penal 0016997-80.2019.8.16.0031. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, com a remição de pena por estudo, pela aprovação em exame de proficiência, é possível a manutenção das remições concedidas anteriormente, pela conclusão de disciplinas isoladas do mesmo nível de ensino; (ii) saber se, devido à alteração normativa que passou a classificar armas de fogo de calibre .38 como sendo de uso permitido, é possível a reclassificação típica da condenação havida na ação penal 0016997-80.2019.8.16.0031, para o delito do art. 12 ou do art. 14, ambos da Lei 10.826/2003. III. Razões de decidir: 3. Com a concessão de remição da pena, em virtude da aprovação em exame de proficiência (Exames Estaduais de EJA, realizados pela Secretaria Estadual da Educação do Paraná), mostra-se acertada a exclusão dos dias de remição por estudo anteriormente concedidos, com base em frequência do agravante em disciplinas isoladas do mesmo nível de ensino. 4. Não há que se falar em preclusão pro judicato, pois, considerando que o apenado já havia sido beneficiado com remições anteriores, pelo estudo de matérias do mesmo nível de ensino concluído através do exame de competências, a manutenção caracterizaria duplicidade de benefício. 5. Em se tratando de arma de fogo com numeração suprimida, como no caso, em que o agravante possui condenação como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, é irrelevante, para a classificação típica, se o armamento é de uso permitido ou restrito, eis que a posse ou o porte de arma de fogo em tais condições é equiparada à de arma de fogo de uso restrito. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000992-02.2025.8.16.0031, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, RA 4000849-13.2025.8.16.0031, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 07.06.2016; STJ, REsp. 992.038, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, j. 20.09.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 616.1650.1825.9181

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE MÉRITO - AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO - IDONEIDADE DE ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA REBATER A TESE DEFENSIVA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 339 DO 1STF - PRECEDENTE DESTA CORTE - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - NÃO ACOLHIMENTO - BENESSE CONCEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL E SUBMETIDA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO - RETIRADA DE EQUIPAMENTO QUE ENSEJARIA INDEVIDA PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS - INVIABILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 491/STJ. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 403.1726.1769.9820

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE E USO DE APARELHO CELULAR EM CANTEIRO DE TRABALHO EXTERNO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE ISOLAMENTO POR 30 DIAS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. REGRAS DE MANDELA. NATUREZA DE SOFT LAW. INEXISTÊNCIA DE INCONVENCIONALIDADE DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 58. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ISOLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave atribuída ao apenado, consistente na posse e uso de aparelho celular durante atividade em canteiro de trabalho externo, reconhecendo a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e impondo sanção de isolamento pelo prazo de 30 dias. 2. O agravante sustenta que o isolamento disciplinar superior a 15 dias viola as Regras de Mandela, requer o controle de convencionalidade da LEP, art. 58, o cômputo em dobro do período excedente a 15 dias, por analogia à jurisprudência relativa ao cumprimento de pena em condições degradantes, e a desconstituição da homologação da falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) definir se a sanção disciplinar de isolamento fixada em 30 dias afronta as Regras de Mandela e autoriza o controle de convencionalidade da LEP, art. 58; (ii) estabelecer se o alegado excesso no período de isolamento autoriza o cômputo em dobro do tempo de cumprimento da medida disciplinar como forma de compensação; e (iii) determinar se subsistem os fundamentos para a homologação da falta grave decorrente da posse e uso de aparelho celular pelo apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A LEP prevê expressamente a sanção disciplinar de isolamento como consequência do cometimento de falta grave, classificando-a como sanção disciplinar, autorizando sua imposição e limitando sua duração ao prazo máximo de 30 dias, limite igualmente reproduzido pelo Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. 5. O isolamento disciplinar fixado em 30 dias observa integralmente os limites previstos na legislação federal e estadual, inexistindo ilegalidade ou excesso punitivo quando aplicada a sanção dentro do parâmetro normativo estabelecido. 6. O STJ consolidou entendimento de que a pena de isolamento possui expressa previsão na LEP e pode ser aplicada nas hipóteses de falta grave, desde que observado o limite máximo de 30 dias. 7. As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) possuem natureza recomendatória (soft law), não constituindo tratado internacional dotado de força normativa vinculante capaz de afastar a incidência da legislação interna mediante controle de convencionalidade. 8. A ausência de norma internacional cogente impede o reconhecimento da alegada inconvencionalidade da LEP, art. 58, permanecendo íntegra a disciplina legal que autoriza o isolamento pelo prazo máximo de 30 dias. 9. As Regras de Mandela não preveem mecanismo de compensação mediante contagem em dobro do período de isolamento eventualmente considerado excessivo, inexistindo fundamento legal para criação judicial dessa forma de remição ou compensação. 10. A analogia com a jurisprudência referente ao cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais em condições degradantes revela-se inadequada, pois o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a reparação por violação às condições de encarceramento deve ocorrer mediante indenização pecuniária, e não por redução ou abatimento da pena. 11. A autoria e a materialidade da falta disciplinar encontram-se suficientemente demonstradas no procedimento administrativo disciplinar, conduzido com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo a conduta corretamente enquadrada na LEP, art. 50, VII. 12. Inexistindo ilegalidade na sanção disciplinar, fundamento para controle de convencionalidade, previsão normativa de compensação temporal ou vício na apuração da falta grave, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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