I. Caso em exame: 1. Agravo em execução contra a decisão que determinou a exclusão das remições por estudo, anteriormente deferidas, em razão da aprovação do apenado em exame de proficiência, e indeferiu o pleito de reclassificação típica da condenação imposta nos autos de ação penal 0016997-80.2019.8.16.0031. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, com a remição de pena por estudo, pela aprovação em exame de proficiência, é possível a manutenção das remições concedidas anteriormente, pela conclusão de disciplinas isoladas do mesmo nível de ensino; (ii) saber se, devido à alteração normativa que passou a classificar armas de fogo de calibre .38 como sendo de uso permitido, é possível a reclassificação típica da condenação havida na ação penal 0016997-80.2019.8.16.0031, para o delito do art. 12 ou do art. 14, ambos da Lei 10.826/2003. III. Razões de decidir: 3. Com a concessão de remição da pena, em virtude da aprovação em exame de proficiência (Exames Estaduais de EJA, realizados pela Secretaria Estadual da Educação do Paraná), mostra-se acertada a exclusão dos dias de remição por estudo anteriormente concedidos, com base em frequência do agravante em disciplinas isoladas do mesmo nível de ensino. 4. Não há que se falar em preclusão pro judicato, pois, considerando que o apenado já havia sido beneficiado com remições anteriores, pelo estudo de matérias do mesmo nível de ensino concluído através do exame de competências, a manutenção caracterizaria duplicidade de benefício. 5. Em se tratando de arma de fogo com numeração suprimida, como no caso, em que o agravante possui condenação como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, é irrelevante, para a classificação típica, se o armamento é de uso permitido ou restrito, eis que a posse ou o porte de arma de fogo em tais condições é equiparada à de arma de fogo de uso restrito. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000992-02.2025.8.16.0031, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, RA 4000849-13.2025.8.16.0031, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 07.06.2016; STJ, REsp. 992.038, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, j. 20.09.2011.... ()
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