1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. ROUBO MAJORADO. CRIME NÃO HEDIONDO À ÉPOCA DOS FATOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DOS REQUISITOS DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME Trata-se de agravo em execução interposto por Adeildo Pereira da Silva contra decisão do Juízo da Execução que indeferiu pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob o argumento de que o agravante teria sido condenado por crime hediondo (roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo). O recorrente sustenta que os delitos foram praticados entre 2007 e 2009, período em que o roubo majorado não figurava no rol de crimes hediondos, que já cumpriu mais de 15 anos de pena até 25/12/2024 e que não registra falta grave nos últimos 12 meses. O Ministério Público pugnou pelo desprovimento, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) a classificação atual do roubo majorado como crime hediondo pode impedir o indulto, mesmo quando os fatos são anteriores à Lei 13.964/2019; (b) há violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; (c) compete ao Tribunal analisar diretamente os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 12.338/2024 ou se deve haver retorno dos autos à origem 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso deve ser conhecido, por preencher os requisitos de admissibilidade.3.2. O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo somente passou a integrar o rol de crimes hediondos com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, não podendo sua natureza atual ser aplicada a fatos ocorridos entre 2007 e 2009, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XL (irretroatividade da lei penal mais gravosa).3.3. Assim, é indevido o indeferimento do indulto com base na suposta natureza hedionda dos delitos, inexistente à época dos fatos. 3.4. Contudo, a análise dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto 12.338/2024, art. 9º, IV deve ser feita pelo Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância.3.5. Precedentes recentes do próprio Tribunal de Justiça do Paraná confirmam que, afastado o óbice relativo à hediondez, o exame dos demais requisitos deve retornar ao juízo de origem. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar o óbice relativo à natureza hedionda dos delitos e determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para reexame do pedido de indulto, conforme os critérios legais do Decreto 12.338/2024. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 4º; Lei 8.072/1990, art. 1º, II e III; Lei 13.964/2019; Decreto 12.338/2024, art. 9º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4005251-08.2024.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.03.2025;TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000556-16.2024.8.16.0019, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, j. 19.08.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO, PARA ADEQUAR AS CONDIÇÕES DO CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E ADICIONAR A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO PERANTE O JUÍZO/CONSELHO DA COMUNIDADE.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária, que indeferiu o pedido de adequação das condições do livramento condicional do apenado, estabelecendo que não havia elementos que justificassem a alteração das condições anteriormente impostas. O agravante requereu a inclusão da obrigação de comparecimento periódico perante o Juízo ou ao Conselho da Comunidade, visando garantir a isonomia entre os apenados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adequação das condições do cumprimento do livramento condicional, incluindo a obrigação de comparecimento periódico perante o Juízo ou ao Conselho da Comunidade, em face da decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público para tal modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação das condições do livramento condicional é permitida pela LEP, art. 116, desde que as circunstâncias assim o recomendem. 4. A ausência de descumprimento das condições pelo apenado não justifica a manutenção das condições anteriores, sendo necessário garantir a isonomia entre os apenados. 5. A imposição de comparecimento periódico ao Juízo ou ao Conselho da Comunidade é uma medida que não impede o exercício de atividades laborativas e convívio familiar, respeitando direitos constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para adequar as condições do cumprimento do livramento condicional, impondo a obrigação de comparecimento periódico perante o Juízo ou ao Conselho da Comunidade. Tese de julgamento: A modificação das condições do livramento condicional pode ser determinada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem, visando garantir a isonomia entre os apenados e a eficácia da execução da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; Lei 7.210/1984, art. 116. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000198-50.2023.8.16.0160, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000060-83.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 15.05.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as condições do livramento condicional do apenado devem ser mudadas. O Ministério Público pediu que o apenado tivesse que comparecer regularmente ao Juízo ou ao Conselho da Comunidade, para garantir que ele esteja cumprindo as regras. O juiz anterior não aceitou esse pedido, mas o Tribunal entendeu que é importante ter essa obrigação para garantir que todos os apenados sejam tratados de forma igual e que a execução da pena seja eficaz. Assim, o Tribunal determinou que o apenado deve comparecer periodicamente ao Juízo ou ao Conselho da Comunidade.... ()
3 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, COM APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DECRETAR A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. APENADo QUE VIOLOU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO eletrônico por 02 vezes, no mesmo dia (ÁREA DE INCLUSÃO E DE HORÁRIO DE RECOLHIMENTO NOTURNO). FALTA GRAVE. incompatibilidade E INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA, NA SITUAÇÃO CONCRETA, QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 57 E 118, I, LEP. RECURRSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Comprovado o descumprimento das condições relativas à harmonização do regime semiaberto por parte do apenado, é medida de rigor a decretação da regressão de regime. Inteligência dos arts. 146-C, parágrafo único, I, e 146-D, II, ambos da Lei 7.210/1984.2. Atendidos os trâmites dispostos pela LEP, reconhecida a prática da falta grave, inexiste discricionariedade no que tange à imposição dos consectários legais para tal conduta.3. Conforme a jurisprudência do STJ, «não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador» (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08.08.2023).4. Reeducando que demonstra falta de senso de responsabilidade em relação ao cumprimento de sua pena, visto que, posto em regime semiaberto harmonizado, viola as condições do monitoramento eletrônico, indicando total descaso com a função ressocializadora da pena, o que implica na imperativa regressão para o regime fechado.5. Recurso conhecido e provido.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto por apenada contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar, sob alegação de ser mãe de três filhos menores de 12 anos. A decisão recorrida manteve a execução da pena em regime fechado, considerando a ausência de situação excepcional e o histórico criminal da agravante. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) a maternidade de filhos menores de 12 anos autoriza, de forma automática, a concessão de prisão domiciliar; (b) a aplicação extensiva do CPP, art. 318-Ae do HC coletivo 143.641/SP é cabível na execução definitiva da pena; (c) a gravidade dos crimes e a reiteração delitiva impedem a concessão do benefício. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O LEP, art. 117 prevê prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, não sendo aplicável automaticamente a execução definitiva em regime fechado.3.2 A concessão excepcional de prisão domiciliar exige comprovação de situação extraordinária, o que não se verificou nos autos.3.3 A apenada utilizava a residência como base para prática de tráfico de drogas e reiteração criminosa, inclusive durante benefícios anteriores, evidenciando risco ao melhor interesse das crianças.3.4 A maternidade não autoriza, por si só, a substituição da pena, sob pena de banalização da medida e afronta à função preventiva da sanção penal.3.5 A jurisprudência do STJ e do TJPR é firme no sentido de que não há direito automático à prisão domiciliar para mães de menores, especialmente em casos de crimes graves e descumprimento de benefícios anteriores. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados LEP, art. 117; CF/88, art. 227; CPP, art. 318-A.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, Ag. Execução 4004325-27.2024.8.16.4321, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, Ag. Execução 4000185-84.2022.8.16.0031, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 05.05.2022... ()
5 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto contra decisão proferida nos autos de execução penal que, diante da notícia de nova condenação definitiva por crime doloso, converteu as penas restritivas de direitos impostas ao apenado em pena privativa de liberdade e promoveu a soma das penas, fixando o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente. 1.2. A defesa sustenta nulidade por ausência de prévia oitiva do apenado, inexistência de falta grave regularmente apurada e ocorrência de bis in idem, requerendo a reforma do decisum e o arbitramento de honorários.1.3 Contrarrazões apresentadas, a decisão foi mantida em juízo de retratação e a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é nula a decisão que converte penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e promove a regressão de regime sem a prévia oitiva do apenado.2.2. Saber se a superveniência de nova condenação por crime doloso autoriza a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.2.3. Saber se a unificação das penas decorrente de nova condenação pode justificar a fixação de regime prisional mais gravoso.2.4. Saber se a consideração da reincidência e da nova condenação para definição do regime prisional configura bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é admitida quando sobrevém condenação por crime doloso no curso da execução, conforme previsão do art. 181, § 1º, «d» (e ‘e’), da LEP, bem como diante da incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo de penas restritivas e privativas de liberdade em regimes diversos do aberto (Tema 1106 do STJ).3.2. A superveniência de nova condenação definitiva impõe ao Juízo da Execução a unificação das penas e a definição do regime prisional adequado, nos termos da LEP, art. 111, considerando-se o total da reprimenda e as condições pessoais do apenado.3.3. A regressão de regime decorrente da unificação das penas não exige a realização de audiência de justificação, por se tratar de providência de ofício do Juízo da Execução, sendo a oitiva prévia exigida apenas nas hipóteses de mero reconhecimento de falta grave - o que não é o caso dos autos -, conforme art. 118, §2º, da LEP.3.4. A consideração da reincidência e da nova condenação para fins de definição do regime prisional não caracteriza bis in idem, pois tais circunstâncias possuem repercussão própria no âmbito da execução penal e se relacionam à individualização da pena.3.5. O estabelecimento do regime fechado revela-se adequado diante da soma das penas em execução, superior a quatro anos, da condição de reincidência do apenado e da gravidade concreta dos delitos praticados.3.6. Arbitrados honorários advocatícios à defensora dativa, consoante tabela própria.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º; art. 44, § 5º. LEP, arts. 52, 66, V, «b», 111, 118, II e § 2º, e 181, §1º, «d» e «e».Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1106 e 1208; TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, AgEx 4001975-32.2025.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; TJPR, AgEx 4000101-24.2024.8.16.0028, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJGO, AgEx 5165563-32.2023.8.09.0000, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, publ. 04.05.2023.... ()
6 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. REGRESSÃO CAUTELAR RESTABELECIDA. DECISÃO CASSADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto contra decisão proferida nos autos de Execução da Pena que homologou falta disciplinar de natureza grave em razão de violações da área de inclusão durante monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado.1.2. O Juízo singular determinou a regressão ao regime fechado, a revogação do monitoramento eletrônico, a alteração da data-base para benefícios executórios e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante requereu o afastamento da falta grave por ausência de animus fugiendi, a produção de prova junto à Central de Monitoramento do DEPEN/PR e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta leve ou média.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões; a decisão foi mantida em juízo de retratação; e, nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é válida a decisão que reconhece falta grave e determina regressão definitiva de regime sem a prévia realização de audiência de justificação do apenado.2.2. Saber quais são as consequências processuais da ausência de audiência de justificação quanto à homologação da falta grave e às sanções dela decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A regressão definitiva de regime exige a prévia oitiva pessoal do apenado em audiência de justificação, conforme dispõe a LEP, art. 118, § 2º.3.2. A apresentação de defesa técnica por escrito não supre a exigência legal de audiência de justificação para a regressão definitiva, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.3.3. A ausência de audiência de justificação torna nula a decisão que homologa falta grave e determina regressão definitiva de regime.3.4. A regressão ao regime fechado pode subsistir apenas em caráter cautelar até a realização da audiência de justificação e ulterior deliberação do Juízo da Execução acerca da eventual regressão definitiva.3.5. Reconhecida a nulidade da homologação da falta grave, ficam prejudicadas as teses defensivas relativas à atipicidade material da conduta, à produção de prova junto ao DEPEN/PR e à desclassificação da infração disciplinar.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido, com declaração de nulidade parcial da decisão recorrida, de ofício, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VI, 52; 118, I e § 2º; 146-C; 146-D. Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único (com redação dada pela Resolução 237/2016).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000009-76.2025.8.16.0039, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.09.2025.... ()
7 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA TERIA SE FUNDADO EM FALTA GRAVE PRETÉRITA, JÁ REABILITADA, COM OFENSA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - NÃO ACOLHIMENTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE EXIGE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO (CP, art. 83 C/C LEP, art. 131) - REQUISITO SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO) QUE DEVE SER AFERIDO À LUZ DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL (TEMA 1.161/STJ) - CASO CONCRETO EM QUE CONSTA FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO, CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (AP 0004382-08.2017.8.16.0038) - ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM REGISTRO RECENTE DE INFRAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - JUÍZO DE PROGNOSE DESFAVORÁVEL (ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por RONALDO GLUSKOSKI MEIRA contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Regional de Fazenda Rio Grande que indeferiu a concessão de livramento condicional. O agravante sustenta que a negativa estaria amparada exclusivamente em falta grave pretérita (03/05/2017), já reabilitada, e que, desde então, mantém conduta satisfatória, em regime semiaberto harmonizado, sem novas faltas, postulando a reforma da decisão para concessão do benefício. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento, ressaltando a ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional e de registros recentes de infrações relacionadas ao monitoramento eletrônico (15 infrações por área de inclusão e 03 por fim de bateria, no último bimestre). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a»), à luz do histórico executório, notadamente da falta grave consistente na prática de novo crime doloso no curso da execução e dos registros contemporâneos de descumprimentos vinculados à monitoração eletrônica, considerados para o juízo de prognose do art. 83, parágrafo único, do CP. III. Razões de decidir 3. O livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo (CP, art. 83 c/c LEP, art. 131), não se tratando de benefício automático pelo mero implemento temporal. 4. No caso concreto, embora certificado o implemento do requisito objetivo, a decisão agravada indeferiu o benefício por ausência do requisito subjetivo, diante da inexistência de bom comportamento durante a execução, especialmente porque o apenado praticou falta grave em 03/05/2017, consistente na prática de novo crime doloso no curso da execução, fato relacionado à ação penal 0004382-08.2017.8.16.0038 (condenação por homicídio qualificado), circunstância expressamente valorada como indicativa de ausência de senso de responsabilidade e indisciplina no cumprimento da pena. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 1.161, estabelece que a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b», razão pela qual a reabilitação invocada não afasta, por si só, a relevância do episódio para o juízo de adequação do benefício. 6. Ademais, conforme destacado pelo Ministério Público e reiterado pela Procuradoria-Geral de Justiça, no último bimestre o apenado registrou 15 (quinze) infrações por área de inclusão e 03 (três) por fim de bateria, segundo relatório anexado, elementos contemporâneos que corroboram a insuficiência de ajustamento e comprometem o juízo de prognose exigido pelo art. 83, parágrafo único, do CP, para concessão de liberdade sob mínima vigilância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido, para manter o indeferimento do livramento condicional. Tese de julgamento: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses, sendo imprescindível a demonstração de bom comportamento durante a execução da pena, bem como juízo de prognose favorável quando incidente o art. 83, parágrafo único, do CP. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a» e «b», e parágrafo único; LEP, art. 131; STJ, Tema Repetitivo 1.161. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023, DJe 01.06.2023 (Tema 1.161); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 18.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que negou o livramento condicional. Embora o apenado tenha cumprido o tempo necessário, a lei exige também bom comportamento durante toda a execução da pena. No caso, houve falta grave por novo crime cometido durante o cumprimento da pena, e foram registrados descumprimentos recentes relacionados à tornozeleira eletrônica. Por isso, entendeu-se que ainda não há segurança suficiente para conceder o benefício.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO PARA ABRANGER MUNICÍPIO LIMÍTROFE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ISONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. MEDIDA QUE NÃO FRUSTRA O CONTROLE ESTATAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Marmeleiro que indeferiu pedido de flexibilização do perímetro de inclusão no regime semiaberto harmonizado, consistente em autorização para trânsito diurno no Município de Francisco Beltrão/PR, sem necessidade de prévia autorização judicial para cada deslocamento.2. O agravante cumpre pena total de 16 anos e 4 meses de reclusão, com 6 anos, 11 meses e 22 dias já cumpridos, em regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da dignidade da pessoa humana, da função ressocializadora da pena e da necessidade de fiscalização, é juridicamente possível ampliar o perímetro de monitoração eletrônica, para permitir o livre deslocamento diurno ao município vizinho, mantidas as demais condições do regime.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O trabalho e a circulação social do reeducando em regime semiaberto harmonizado integram a finalidade ressocializadora da execução penal, sendo admitido o trabalho externo e a ampliação de área de circulação sempre que compatíveis com a fiscalização estatal e com as condições fixadas pelo juízo da execução, consoante orientação do STJ sobre a compatibilidade do trabalho externo com o controle da pena.5. A exigência de autorização judicial prévia para cada deslocamento, em contexto de integração socioeconômica entre os municípios de Marmeleiro e Francisco Beltrão, configura excesso burocrático que não se justifica quando há monitoramento eletrônico eficaz e inexistem registros de conduta desabonadora do apenado, sob pena de esvaziar a função ressocializadora e restaurativa da sanção.6. A alegada fragilidade da fiscalização não pode ser oposta, por si só, como óbice à ampliação do perímetro de circulação ou ao exercício de atividades externas, pois não é dado ao reeducando suportar a eventual ineficiência do Estado, que afasta o argumento de dificuldade de fiscalização como impedimento à concessão de benefícios compatíveis com o regime.7. A ampliação do perímetro de inclusão, restrita ao município limítrofe e condicionada ao respeito aos horários e demais exigências do regime semiaberto harmonizado, mostra-se medida adequada, necessária e proporcional, preservando o controle estatal e promovendo a dignidade da pessoa humana, o fim social do trabalho e a efetiva reinserção social do reeducando.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, a fim de ampliar a área de inclusão do monitoramento eletrônico, autorizando o deslocamento do agravante ao Município de Francisco Beltrão/PR, em período diurno, sem necessidade de autorização prévia para cada ato, mantidas as demais condições do regime de cumprimento da pena.Tese de julgamento: «1. A ampliação do perímetro de inclusão no monitoramento eletrônico, em regime semiaberto harmonizado, é admissível quando não compromete a fiscalização estatal e favorece a função ressocializadora da pena.» «2. A mera alegação de fragilidade na fiscalização não constitui, por si só, óbice à concessão de flexibilização territorial compatível com o regime e com a dignidade da pessoa humana.»... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Indulto em casos de violência doméstica. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Colombo que indeferiu o pedido de indulto formulado por N.C. condenado por três crimes relacionados à violência doméstica. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, apesar de um dos crimes ser considerado impeditivo, com base no Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, considerando que todos os crimes praticados foram em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Todos os crimes praticados pelo agravante ocorreram em contexto de violência doméstica, o que impede a concessão do indulto.4. O Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVII, veda o indulto para condenados por crimes de violência contra a mulher.5. A interpretação sistemática do Decreto 12.338/2024 abrange todos os delitos praticados no contexto de violência doméstica, consoante precedentes do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto a condenados por crimes de violência doméstica, mesmo que não estejam expressamente listados como delitos impeditivos, em razão da necessidade de proteção integral à mulher em situação de violência doméstica._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 26.01.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 13.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 06.10.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Trata-se de agravo em execução interposto por Telori Aparecida Batista contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Cornélio Procópio, que indeferiu pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A defesa alegou incompatibilidade entre a jornada de trabalho e o cumprimento da sanção, requerendo a conversão com fundamento na LEP, art. 148. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível converter a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária após o trânsito em julgado; (b) o Juízo da Execução possui autorização legal para modificar a modalidade da pena; (c) há demonstração concreta de inviabilidade absoluta de cumprimento da prestação de serviços à comunidade 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O LEP, art. 148 autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da pena, não permitindo a substituição da modalidade fixada na sentença, sob pena de violação à coisa julgada.3.2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a substituição somente é admitida em situações excepcionalíssimas, quando comprovada a impossibilidade absoluta de cumprimento da pena imposta.3.3. No caso, a agravante não apresentou qualquer documento comprobatório da suposta incompatibilidade de horários ou de outro impedimento concreto que inviabilize o cumprimento da prestação de serviços.3.4. A mera alegação genérica de dificuldades laborais não autoriza a alteração da espécie de pena, sobretudo porque a prestação de serviços pode ser adequada pelo Juízo da Execução sem alterar sua natureza.3.5. Ausentes elementos excepcionais que justifiquem a conversão, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido defensivo. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados LEP, art. 148 Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.02.2025;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 19.04.2022;TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgEx 4000028-71.2025.8.16.0075, Rel. Maria Lúcia de Paula Espíndola, j. 21.07.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgEx 4000017-22.2023.8.16.0169, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29.05.2023;TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgEx 4001100-44.2022.8.16.0190, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 11.03.2023;TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgEx 0002579-31.2022.8.16.0000, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 27.03.2022... ()
11 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE, COM O RESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 526/STJ. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 118. REGRESSÃO QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA, NÃO FOI REALIZADA PELO JUÍZO DE MANEIRA AUTOMÁTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE RECLAMA REGRESSÃO DE REGIME. MERA ADVERTÊNCIA VERBAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA PARA REPRIMIR A CONDUTA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 2.2. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA SEM O MONITORAMENTO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A ALTERAÇÃO PARA CONDIÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE POSSIBILITA A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZASSE A RETIRADA DO APARELHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara da Comarca de Goioerê/PR que homologou falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, determinando a regressão do regime aberto para o semiaberto com imposição de monitoramento eletrônico. O agravante questiona a fundamentação da decisão, a proporcionalidade da regressão e a necessidade da monitoração eletrônica, requerendo, liminarmente, efeito suspensivo, afastamento da falta grave, restabelecimento do regime anterior ou a retirada do monitoramento eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a homologação de falta grave pela prática de novo crime doloso no curso da execução penal, com a consequente regressão do regime aberto para o semiaberto e imposição de monitoramento eletrônico.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da falta grave pela prática de novo crime doloso no curso da execução penal prescinde de sentença condenatória com trânsito em julgado, conforme Súmula 526/STJ e LEP, art. 118.4. A decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão do regime do aberto para o semiaberto foi devidamente fundamentada, considerando a reiteração delitiva e a inadequação da advertência verbal para o caso concreto.5. A imposição do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado é válida e necessária diante da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado, conforme entendimento do STF (Súmula Vinculante 56/STF e RE Acórdão/STF) e regulamentação interna do TJPR.6. Não há situação excepcional que justifique a retirada do monitoramento eletrônico, e as condições pessoais do agravante não demonstram incompatibilidade com a fiscalização por meio do equipamento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a homologação da falta grave consistente em novo delito, com a consequente regressão ao regime semiaberto harmonizado, com a imposição de monitoramento eletrônico.Tese de julgamento: O reconhecimento de falta grave por prática de novo crime doloso no curso da execução penal prescinde de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, autorizando a regressão do regime prisional e a imposição de monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado quando houver ausência de vaga em estabelecimento penal adequado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, V, 52, 118, I, 146-B, II e IV; Decreto 11.302/2022, art. 5º; CP, art. 324; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.11.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 25.09.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 0057578-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024; TJPR, 4000037-05.2023.8.16.0107, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 11.05.2016; TJPR, 4000148-09.2023.8.16.0165, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; TJPR, 0015881-93.2023.8.16.0000, Rel. Substº Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023; TJPR, 4000471-25.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, 4003160-76.2023.8.16.4321, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 29.10.2023; TJPR, 4000165-60.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; Súmula 526/STJ; Súmula Vinculante 56/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a punição aplicada ao condenado, que foi acusado de cometer um novo crime enquanto cumpria pena no regime aberto. Por isso, ele teve que voltar para o regime semiaberto e usar uma tornozeleira eletrônica para ser monitorado. A justiça entendeu que não precisa esperar uma condenação definitiva para aplicar essa punição, porque o novo crime foi comprovado e a medida é necessária para garantir o cumprimento da pena. Também foi explicado que o uso da tornozeleira é uma forma de controlar o condenado enquanto não há vaga em prisão adequada, e não pode ser retirado, pois não há motivo especial para isso. Assim, o pedido do condenado para voltar ao regime aberto ou tirar a tornozeleira foi negado.... ()
12 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES DE PERÍMETRO, EVENTOS DE BATERIA BAIXA E INTERRUPÇÃO TOTAL DA FISCALIZAÇÃO. PERÍODO PROLONGADO SEM MONITORAMENTO (47 DIAS). ROMPIMENTO NÃO COMPROVADO DO EQUIPAMENTO. INÉRCIA DO APENADO. SEGUNDA OPORTUNIDADE FRUSTRADA. QUEBRA DO VÍNCULO DE CONFIANÇA. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TIPICIDADE DA FALTA GRAVE (ARTS. 39, V, E 50, VI, DA LEP). INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado em razão de reiteradas violações das condições do monitoramento eletrônico.II. Questão em discussãoDiscute-se a (i) alegada nulidade por cerceamento de defesa na audiência de justificação e (ii) a possibilidade de caracterização de falta grave a partir do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, bem como a proporcionalidade da regressão de regime.III. Razões de decidir1. Não há cerceamento de defesa quando oportunizada ao apenado, com assistência técnica, manifestação sobre o conjunto das infrações, sendo desnecessária a individualização exaustiva de cada evento, ausente demonstração de prejuízo (CPP, art. 563).2. O descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico configura falta grave, por violação de ordem judicial, subsumindo-se aos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP.3. Eventos reiterados de bateria baixa, fim de bateria e ausência de resposta às tentativas de contato inviabilizam a fiscalização e frustram a finalidade do monitoramento eletrônico.4. A ocorrência de múltiplas violações de perímetro, deslocamentos sem autorização judicial e permanência prolongada sem fiscalização evidenciam conduta contumaz de descumprimento.5. A inércia do apenado em restabelecer o monitoramento e a ausência de justificativas idôneas afastam a tese de eventos isolados ou involuntários.6. O rompimento do equipamento sem comprovação robusta, somado ao conjunto das infrações, reforça o padrão de descompromisso.7. O histórico disciplinar negativo, associado à concessão anterior de nova oportunidade em regime harmonizado, revela inequívoca quebra do vínculo de confiança.8. A reiteração e a gravidade das infrações tornam inadequadas medidas mais brandas, como advertência ou manutenção do regime semiaberto.9. Configurada a perda do requisito subjetivo, a regressão ao regime fechado constitui medida proporcional e juridicamente adequada (LEP, art. 118, I).IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: o descumprimento reiterado e injustificado das condições de monitoramento eletrônico, especialmente quando evidenciada a frustração da fiscalização, a inércia do apenado e a quebra do vínculo de confiança, configura falta grave e autoriza a regressão ao regime fechado, sendo insuficientes medidas disciplinares mais brandas.... ()
13 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DEFERIU A PASSAGEM DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 67 E 112, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA PROGRESSÃO DIANTE DO VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA NOVA DELIBERAÇÃO, APÓS REGULAR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Quatro Barras que concedeu a progressão do regime semiaberto para o aberto ao sentenciado, sem oportunizar a prévia manifestação do Ministério Público e da defesa. O recurso questiona a ausência de apuração de supostas faltas graves relacionadas a violações no monitoramento eletrônico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a decisão que concedeu a progressão do regime semiaberto para o aberto sem a prévia manifestação do Ministério Público e da defesa, violando o contraditório e o devido processo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que concedeu a progressão de regime foi proferida sem a prévia manifestação do Ministério Público e da Defesa, violando o contraditório e o devido processo legal.4. A intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os incidentes da execução penal, conforme a LEP, art. 67.5. A ausência de intimação prévia do Ministério Público configura nulidade absoluta da decisão, que deve ser anulada para garantir o regular andamento do processo.6. O contraditório diferido, com manifestação posterior do Ministério Público, é medida excepcional e não aplicável no caso, pois não há situação de urgência demonstrada.7. A nulidade processual impede a análise do mérito da decisão agravada, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão após a oitiva obrigatória das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão que deferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto, determinando o retorno dos autos à origem para nova decisão após prévia manifestação do Ministério Público e da Defesa.Tese de julgamento: É nula a decisão que concede progressão de regime na execução penal sem a prévia manifestação do Ministério Público e da defesa, sendo obrigatória a oitiva de ambas as partes antes da prolação da decisão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e art. 93, IX; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 67, 112, § 1º e § 2º; CPP, art. 315, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 03.12.2013; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 29.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExPe 4000791-41.2025.8.16.4321, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 07.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a mudança do regime prisional do semiaberto para o aberto foi feita de forma errada porque o Ministério Público e a defesa não foram ouvidos antes da decisão. Isso é importante porque a lei exige que ambos tenham a chance de falar antes de mudar o regime de cumprimento da pena. Por isso, a decisão que permitiu essa mudança foi anulada, e o processo vai voltar para o juiz analisar tudo de novo, ouvindo primeiro o Ministério Público e a defesa, para depois decidir corretamente.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto por Edgar de Paula de Souza contra a decisão que, em juízo de reanálise (mov. 403.1SEEU), manteve a homologação da falta grave — consistente no descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado — e a consequente regressão definitiva ao regime fechado, nos autos de execução penal 0003246-24.2014.8.16.0056.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se: (i) é intempestivo o recurso de agravo, à vista da anterior apresentação de pedido de reconsideração; (ii) as reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica configuram falta grave; (iii) as justificativas apresentadas são idôneas a afastar a infração disciplinar; (iv) a regressão ao regime fechado observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a finalidade ressocializadora da pena; e (v) subsidiariamente, é cabível a manutenção do regime semiaberto harmonizado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há intempestividade. O recurso foi interposto contra a decisão de mov. 403.1, que, acolhido o pleito defensivo de remessa dos autos à origem (mov. 383.1/395.1), reanalisou a matéria à luz das justificativas de mov. 370.1 e manteve a regressão definitiva de regime, sobrevindo a interposição do agravo no prazo legal, contado da respectiva intimação.4. O descumprimento das condições e limites impostos à monitoração eletrônica — saídas não autorizadas da área de inclusão e inobservância do horário de recolhimento, inclusive no período noturno, bem como a manutenção do equipamento sem carga — caracteriza falta grave, nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, e do art. 146-C, todos da LEP.5. A alegação de que apenas 5 (cinco) de 62 (sessenta e duas) violações teriam permanecido sem justificativa não retrata a realidade dos autos: após a aplicação de advertência (mov. 299.1), o apenado incidiu em dezenas de novas violações a partir de 02/06/2025, o que evidencia habitualidade e desídia, e não conduta isolada.6. As escusas apresentadas — presença em festas, ingestão de bebida alcoólica, alegação de não se recordar dos fatos, suposta internação hospitalar sem comprovação e exercício de trabalho não autorizado até tarde da noite — são inidôneas e, longe de afastar a infração, confirmam o reiterado descumprimento das condições impostas.7. Não há ofensa à proporcionalidade, à razoabilidade ou à finalidade ressocializadora, considerando-se que ao apenado já fora aplicada a sanção mais branda (advertência), a qual se mostrou insuficiente diante da persistência das infrações, revelando inaptidão ao convívio no regime menos rigoroso e autorizando a regressão (LEP, art. 118, I).8. Assegurados o contraditório e a ampla defesa, com apresentação de justificativas e realização de audiência de justificação (LEP, art. 118, § 2º), é escorreita a homologação da falta grave e a regressão definitiva ao regime fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O pedido de reconsideração não obsta o conhecimento do agravo interposto, no prazo legal, contra a decisão que, em reanálise pois apresentada justificativa pela defesa não analisada na decisão anterior, mantém a regressão definitiva de regime.» «2. O descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado — violações de área de inclusão e de horário de recolhimento, inclusive noturno, e descarga da bateria do equipamento — configura falta grave (art. 50, VI, c/c art. 39, V, e LEP, art. 146-C).» «3. Justificativas genéricas ou reveladoras da própria infração não afastam a falta grave.» «4. Persistindo o apenado nas infrações mesmo após prévia advertência, é legítima e proporcional a regressão ao regime fechado (LEP, art. 118, I).»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V; 50, VI; 118, I e § 2º; 146-B; 146-C, caput e parágrafo único, I e VII; e 146-D; art. 5º, LIV e LV, da CF/88.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05/06/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10/11/2016; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 29/04/2026.... ()