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Doc. ADM Direito 990.6227.0397.8899

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 67 E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO HOSTILIZADA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que concedeu ao agravado TADEU MAZEPA JUNIOR a progressão ao regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a progressão ao regime semiaberto concedida ao sentenciado revela-se adequada ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que concedeu o regime semiaberto harmonizado deve ser anulada integralmente. Isso porque não houve prévia intimação e manifestação do Ministério Público antes da concessão do benefício, o que configura nulidade absoluta, violando a LEP, art. 67, que exige a fiscalização e ofício do Parquet em todos os incidentes da execução. 4. Muito embora não se desconheça a possibilidade de autorizar o contraditório diferido, no bojo da insurgência recursal, tal expediente é excepcional, demandando a materialização de hipótese de urgência, o que não se verifica na origem.5. O reconhecimento da nulidade processual prejudica a análise do mérito do recurso ministerial quanto à argumentação apresentada a respeito da impossibilidade de concessão do benefício em tela. 6. Impõe-se a desconstituição da decisão para que os autos retornem à origem, permitindo a devida intimação e manifestação ministerial, seguida de nova decisão.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de agravo em execução conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, após o necessário contraditório.... ()

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