I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizou o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, nos termos do art. 146-B, IV, da LEP e do Decreto Estadual 12.015/2014. 2. A Procuradoria de Justiça opinou pela declaração de nulidade da decisão, diante da ausência de intimação do Ministério Público para que se manifestasse previamente à decisão e da violação ao dever de fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. As questões em discussão consistem em: i) examinar se a decisão judicial deve ser declarada nula de ofício; ii) verificar se o agravado preenche os requisitos legais para a concessão do regime semiaberto harmonizado, especialmente quanto à proximidade temporal para progressão ao regime aberto ou livramento condicional, conforme previsto no Decreto Estadual 12.015/2014.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A ausência de intimação do Ministério Público para manifestação prévia à decisão que harmonizou o regime semiaberto viola os arts. 5º, LV, da CF/88, 67 e 196 da LEP, configurando nulidade absoluta.5. A decisão agravada não apresentou fundamentação específica, contrariando o CF/88, art. 93, IX e o art. 315, §2º, III, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Declarada, de ofício, a nulidade da decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem para nova deliberação, restando prejudicado o exame do mérito recursal.Tese de julgamento: «1. É nula a decisão que harmoniza o regime semiaberto sem a prévia manifestação do Ministério Público. 2. É nula a decisão que não apresenta fundamentação específica, conforme exigido pela Constituição e pelo CPP.» Dispositivos relevantes citados:Constituição da República, art. 5º, LV; art. 93, IX. LEP, arts. 67, 196 e 112, §2º. CPP, art. 315, §2º, III. Jurisprudência relevante citada:TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 29.11.2025.TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExPe 4000791-41.2025.8.16.4321, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 26.07.2025.STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.09.2018.... ()
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