1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO
DA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CONDUTA CONFIGURADA COMO FALTA GRAVE EQUIPARADA À FUGA. PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTS. 50, V, 52, 118, I, E 146-D, II, DA LEP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO SUPERVENIENTE QUE RECONHECEU AS REITERADAS VIOLAÇÕES AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E REGREDIU
CAUTELARMENTE O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
3 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. VEDAÇÃO À BUSCA DE ENDEREÇOS PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. A defesa interpôs recurso de agravo contra a decisão de mov. 262 nos autos de execução penal, na qual o Juízo singular determinou a intimação editalícia do apenado após o cumprimento de diligências, e indeferiu pedido defensivo de realização de buscas adicionais de endereços.1.2. Nas razões recursais, a defesa sustentou que não foram esgotadas todas as diligências para localização do apenado, requerendo que o Juízo promovesse novas buscas junto a diversos órgãos públicos e empresas, antes de autorizar a intimação por edital (mov. 272).1.3. O recurso foi contra-arrazoado à mov. 276, mantida a decisão no juízo de retratação (mov. 279), e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 23/TJPR).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação por edital do apenado para início do cumprimento da pena, quando infrutíferas as diligências realizadas, vedada à Secretaria Judiciária a realização de buscas em bancos de dados de endereços.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Restou demonstrado nos autos que foram realizadas diligências pelo Juízo singular, inclusive junto ao CRC-JUD e ao BNMP, não havendo comunicação de óbito nem prisão por outro processo.3.2. A obrigação do apenado de manter seus dados atualizados nos autos é expressa no CPP, art. 367 e na LEP, art. 2º (LEP).3.3. A Defensoria Pública também detém poder requisitório e poderia ter colaborado mais na localização do apenado.3.4. Consoante exposto pelo Juízo de origem, o Provimento 316/2022 - Código de Normas do Foro Judicial do TJPR - veda à Secretaria Judiciária a prática de diligências para localização de endereço.3.5. Ante o esgotamento razoável dos meios disponíveis, a medida se mostra adequada, sendo a intimação editalícia instrumento legítimo diante da localização incerta do apenado.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de agravo conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; LEP, arts. 2º, 66, VI; 68, II, a; e 81-B, I, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004860-24.2022.8.16.4321 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito - J. 11.03.2023.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do monitoramento eletrônico, em que o agravante alega que o uso da tornozeleira eletrônica tem prejudicado suas atividades profissionais, uma vez que cumpre pena de seis anos em regime semiaberto pela prática de homicídio simples, sem registros de violações ao monitoramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação do monitoramento eletrônico imposto ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto, considerando a alegação de que o uso da tornozeleira eletrônica prejudica suas atividades profissionais.III. Razões de decidir3. O agravante cumpre pena em regime semiaberto e foi beneficiado com a harmonização mediante monitoração eletrônica devido à ausência de vagas em estabelecimento penal adequado.4. A retirada da tornozeleira eletrônica anteciparia a progressão de regime, o que é juridicamente inadmissível, conforme a Súmula 491/STJ.5. Os argumentos da defesa sobre o comportamento exemplar do agravante e a ausência de violações não justificam a retirada do monitoramento eletrônico, que é necessário para a vigilância estatal.6. As limitações impostas pelo monitoramento eletrônico não configuram supressão de direitos e são consequência da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A manutenção do monitoramento eletrônico em regime semiaberto é necessária para garantir a fiscalização do cumprimento da pena, mesmo diante da ausência de registros de violações, sendo inadmissível a retirada do equipamento sem a observância dos requisitos legais para progressão de regime.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que, após o somatório de penas e o reconhecimento de faltas disciplinares de natureza grave decorrentes da prática de novos delitos durante a execução, determinou, entre outros consectários, a perda de 1/3 dos dias remidos. O recorrente sustenta ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da fração aplicada, pleiteando a redução ao mínimo legal ou a perda simbólica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação da fração máxima de 1/3 para perda dos dias remidos encontra fundamentação idônea e observa os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de novos delitos no curso da execução penal caracteriza falta grave e autoriza a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos termos da LEP, art. 127.4. A motivação da decisão deve ser aferida a partir do conjunto decisório e é suficiente a indicação dos critérios da LEP, art. 57 acompanhada de elementos concretos extraídos do histórico prisional do apenado.5. No caso, restaram demonstradas duas faltas graves autônomas consistentes na prática reiterada de crimes durante o cumprimento da pena, inclusive com condenação superveniente e somatório que resultou em reprimenda total de 28 anos, 3 meses e 28 dias, de modo a evidenciar elevado grau de reprovabilidade da conduta.6. A reiteração delitiva durante a execução configura circunstância concreta apta a justificar a adoção da fração máxima de perda dos dias remidos, por revelar frustração das finalidades da execução penal e quebra da confiança inerente ao regime.7. A escolha da fração de 1/3 resultou de discricionariedade regrada do juízo da execução, com apoio nas circunstâncias concretas do caso, sem automatismo. 8. A alegação de desproporção não procede, pois a sanção guarda correspondência com a gravidade das duas faltas graves e com a repetição de delitos no curso da execução. 9. O pedido subsidiário de redução para 1/6 ou para 1 dia não encontra amparo no quadro fático, que evidencia gravidade concreta suficiente para a manutenção integral da decisãoIV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO (LEI 12.850/2013, ART. 2º; CP, ART. 334-A), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, §1º), FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, INC. II) E MOEDA FALSA (CP, ART. 289, §1º). DECISÃO QUE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROCEDEU À SOMA E À UNIFICAÇÃO DAS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO, PORQUANTO A ORDEM DE PRISÃO FOI CUMPRIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ESVAZIANDO A PROVIDÊNCIA LIMINAR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). MÉRITO. SALDO REMANESCENTE DE PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS QUE IMPÕE O REGIME FECHADO POR CRITÉRIO OBJETIVO E VINCULANTE (CP, ART. 33, §2º, ALÍNEA «A"; LEP, ARTS. 111 E 118, INC. II), SENDO A REINCIDÊNCIA MERO REFORÇO. TESE DE ENCOLHIMENTO DA BASE DE CÁLCULO REJEITADA, DIANTE DA CONTRADIÇÃO ARITMÉTICA DE ABATER O TEMPO RESGATADO À CONTA DE TODAS AS CONDENAÇÕES SOBRE O CÔMPUTO ISOLADO DE APENAS DUAS. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO CONFIGURA AUTOMATISMO VEDADO, POR DECORRER DA INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E O REGIME FECHADO (LEP, ART. 181, §1º, ALÍNEA «E»), EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1.106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA RESSALVA DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO ALCANÇA EXCLUSIVAMENTE OS APENADOS EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÕES EM APARTADO, ANTE A UNIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM NORMA COGENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela Defesa contra decisão que, diante da superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução, converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, procedeu à soma e à unificação das reprimendas, fixou o regime fechado, determinou a expedição de mandado de prisão e declinou a competência à Vara de Execução Penal competente. O apenado ostenta quatro condenações definitivas, cujo somatório perfaz a pena total imposta de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, remanescendo saldo a cumprir de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias, já abatida a pena cumprida. A Defesa postulou, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da ordem de prisão, e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer a reconversão automática das penas, fixar o regime semiaberto e admitir o cumprimento simultâneo das reprimendas.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de efeito suspensivo, considerando que a ordem de prisão foi cumprida antes da interposição do recurso; (ii) saber se a soma e a unificação das penas, com a fixação do regime fechado, observaram os critérios legais; (iii) saber se a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade operou-se de forma automática, em afronta ao Tema Repetitivo 1.106 do STJ; (iv) saber se é admissível a unificação, em apartado, das penas privativas de liberdade e das restritivas de direitos; e (v) saber se as condições pessoais favoráveis autorizam a fixação de regime mais brando.III. Razões de decidir3. O interesse recursal deriva da sucumbência, de modo que a providência liminar de efeito suspensivo, de natureza antecipatória, perde superveniente objeto quando a ordem de prisão já se acha integralmente cumprida antes da interposição do recurso, o que impõe o não conhecimento nessa extensão, por ausência de prejuízo atual e concreto (CPP, art. 577, parágrafo único), sendo insuficiente, ainda, a demonstração excepcional exigida pela LEP, art. 197.4. A superveniência de condenação no curso da execução impõe a soma e a unificação das penas, com a consequente readequação do regime ao novo montante, tratando-se de mera adequação objetiva, e não de sanção disciplinar ou agravamento arbitrário, tanto mais quando a condenação que rompeu a situação executória é anterior às demais, atraindo a incidência da LEP, art. 118, II.5. O saldo remanescente superior a 08 (oito) anos impõe o regime fechado por expressa dicção do art. 33, §2º, «a», do CP, critério objetivo e vinculante, ao qual a condição de reincidente do apenado se soma apenas como reforço, sendo prescindível para a conclusão.6. A pretensão de reduzir a base de cálculo ao cômputo isolado de duas condenações, conservando íntegro o abatimento do tempo resgatado à conta de todas as reprimendas, encerra contradição aritmética inadmissível, porquanto não se pode aproveitar o crédito gerado justamente pelas penas que se busca excluir do cômputo.7. A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não configura automatismo vedado, por encontrar amparo legal expresso no art. 181, §1º, «e», da LEP e decorrer da incompatibilidade material entre a prestação de serviços à comunidade — que pressupõe a liberdade de locomoção — e o cumprimento de pena em regime fechado, em consonância com o Tema Repetitivo 1.106 do STJ, cuja ressalva de cumprimento simultâneo alcança exclusivamente os apenados em regime aberto.8. Não se admite a pluralidade de unificações em apartado, porquanto a LEP, art. 111 determina que a soma de todas as condenações resulte em um único quantum, do qual se extrai um único regime, em observância ao princípio da unidade do título executivo, vedado o fracionamento do título em execuções autônomas com regimes distintos.9. As condições pessoais favoráveis e a finalidade ressocializadora da pena não afastam a incidência de norma cogente, sendo certo que a Súmula 269/STJ admite o regime semiaberto ao reincidente apenas nas penas iguais ou inferiores a 04 (quatro) anos, e que a modalidade de cumprimento do regime, ainda que harmonizada por monitoração eletrônica, não se confunde com a sua fixação legal, decorrente do quantum de pena remanescente.IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________DDispositivos relevantes citados: CPP, art. 577, parágrafo único; CP, art. 33, §2º, s «a» e «b», art. 59, art. 155, §4º, II, art. 180, §1º, art. 289, §1º, e art. 334-A; Lei 7.210/1984, arts. 111, 118, II, 181, §1º, «e», e 197; Lei 12.850/2013, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.106; STJ, Súmula 269; Supremo Tribunal Federal, Súmula 700; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, 4000297-22.2026.8.16.0190, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 31.05.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, 4000304-14.2026.8.16.0190, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 31.05.2026.... ()
7 - TJPREMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUCESSIVAS VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO. EVASÕES DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DESCARREGAMENTO DA BATERIA POR 18 DIAS. NOVO ROMPIMENTO COM INDÍCIOS DE CORTE POR INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ART. 50, VI, E ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTIFICATIVA DE QUE OS DANOS DECORRERAM DA ATIVIDADE LABORAL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO DE OCORRÊNCIAS QUE AFASTA A TESE DE MERO ACIDENTE OU DESCUIDO PONTUAL. DEVER DO APENADO DE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DO REGIME E DE COMUNICAR EVENTUAIS DIFICULDADES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. LEP, ART. 118, I. MEDIDA PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA E À REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DIANTE DO HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. LEP, art. 127. FRAÇÃO JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA FALTA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. LEP, art. 112, § 6º E SÚMULA 534/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu falta grave em razão de sucessivas violações das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, como rompimento e desativação do equipamento, evasões do recolhimento domiciliar noturno e descarregamento prolongado da bateria, determinando a regressão definitiva ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para futura progressão.A parte agravante requereu a reforma da decisão para afastar a falta grave, restabelecer o regime semiaberto e revogar as penalidades aplicadas, subsidiariamente pleiteando a substituição da regressão por advertência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falta grave decorrente do reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, justificando a regressão definitiva ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para futura progressão.III. Razões de decidir3. O agravante cometeu sucessivas violações das condições do regime semiaberto harmonizado, incluindo rompimento do equipamento de monitoramento eletrônico, evasões do recolhimento domiciliar noturno e descarregamento prolongado da bateria.4. As justificativas apresentadas, de que os danos decorreram da atividade laboral, foram afastadas diante do conjunto probatório que indicou dolo, especialmente pelo rompimento por instrumento de corte e pela ausência de regularização espontânea.5. A conduta reiterada e progressiva de descumprimento das condições impostas caracteriza falta grave, autorizando a regressão definitiva ao regime fechado conforme os arts. 50, VI, 118, I, e 146-C da LEP.6. A aplicação de advertência foi considerada insuficiente diante do histórico de descumprimentos, sendo proporcional a perda de 1/3 dos dias remidos, conforme LEP, art. 127, e a alteração da data-base para futura progressão, conforme LEP, art. 112, § 6º e Súmula 534/STJ.7. A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção das medidas aplicadas.IV. Dispositivo 8. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de Julgamento: O descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, incluindo rompimento do equipamento, evasão do recolhimento domiciliar noturno e ausência de regularização espontânea, caracteriza falta grave que autoriza a regressão definitiva ao regime fechado, sendo insuficiente a alegação de ausência de dolo ou justificativa por atividade laboral para afastar a penalidade.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 127 e 146-C, p.u. IJurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 02.08.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 27.07.2026; TJPR, Agravo em Execução, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 13.07.2026; Súmula 534/STJ.... ()