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Doc. ADM Direito 901.7045.0269.8758

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO.

DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL 12.015/2014. SUGESTÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 67... ()

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