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Doc. ADM Direito 591.3388.3683.1700

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TRABALHO EXTRAMUROS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO. OBSERVÂNCIA AO DUP

LO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Inconformado com a decisão do Juízo da Execução que indeferiu/deixou de analisar pedido de remição de pena pelo trabalho, por entender o pleito incompatível com o regime de pena imposto ao reeducando (semiaberto harmonizado), o apenado interpôs Recurso de Agravo.1.2. Pleiteia o reconhecimento da possibilidade de concessão da remição extramuros, com base nos arts. 33, parágrafo único, e 126 da LEP, fazendo ref. a documentos comprobatórios.1.3. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação. 1.4. A d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13/TJPR) manifestou-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a concessão de remição de pena a apenado inserido em regime semiaberto harmonizado, mediante trabalho realizado fora da unidade penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência dominante reconhece que o regime semiaberto harmonizado, normalmente adotado diante da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado (cf. Súmula Vinculante 56/STF), admite a concessão de remição pelo trabalho, inclusive extramuros, nos termos da LEP, art. 126 e da Súmula 562/STJ.3.2. A analogia feita in malam partem deve ser afastada, diante da deficiência estatal na implementação do regime devido (semiaberto tradicional).3.3. A concessão direta do benefício por este Tribunal violaria o duplo grau de jurisdição, razão pela qual limita-se o julgado ao reconhecimento da possibilidade jurídica da remição, com retorno dos autos à origem para análise dos requisitos legais pelo Juízo a quo.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade jurídica da remição pelo trabalho exercido em regime semiaberto harmonizado, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para análise do pedido.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 33, parágrafo único, e LEP, art. 126. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000048-77.2023.8.16.0028. TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000044-53.2023.8.16.0056... ()

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Doc. ADM Direito 841.2642.0076.8101

2 - TJPR Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO E HORÁRIOS. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. JUSTIFICATIVAS DE VULNERABILIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO COMPROVADAS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ARTS. 50, VI, 39, V, 146-C E 146-D DA LEP. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO LEP, ART. 118, I. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos de execução penal sob 4000026-25.2023.8.16.0123, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pato Branco/PR, que homologou falta grave cometida pelo reeducando consistente no descumprimento reiterado de deveres relativos ao monitoramento eletrônico, regredindo definitivamente o regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, com fundamento nos arts. 39, V, 50, VI, 146-D, II, e 118, I, todos da LEP. A defesa requer a reforma da decisão para reconhecimento da justificativa apresentada, manutenção do regime semiaberto harmonizado com oportunização de tratamento médico para dependência química ou, subsidiariamente, aplicação de advertência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Saber se: i) deve ser afastada a regressão de regime determinada pelo juízo, considerando-se as justificativas apresentadas pelo apenado de que sofreu ameaças e agressões resultando em lesão corporal grave com internação em UTI; ii) se há ausência de dolo na conduta do apenado que descaracterizaria a falta disciplinar de natureza grave; iii) se é possível aplicação de sanção menos gravosa, como advertência, em substituição à regressão ao regime fechado; iv) se a vulnerabilidade social e a alegada necessidade de tratamento médico para dependência química justificam o descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônicoIII. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de ameaças, vulnerabilidade pessoal ou ausência de dolo não afasta a caracterização da falta grave quando não comprovada de forma idônea e quando demonstrado que o apenado, mesmo ciente das condições impostas, deixou de comunicar o Juízo ou de solicitar autorização para alterar as regras do monitoramento eletrônico.4. Não acolhida a justificativa apresentada pelo apenado, correto o entendimento do juízo «a quo» no sentido de que o descumprimento reiterado das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, consistente em violações de área de inclusão, horários de recolhimento e manutenção da carga do equipamento, configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.5. Observa-se que é legítima a regressão para regime mais gravoso no caso de cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico, nos termos do art. 50, V, c/c art. 39, V, e art. 146-C, I e II e caput parágrafo único, I, e art. 118, §1º, todos da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Agravo a que se nega provimento. Tese de julgamento: «1. Não havendo prova ou justificativa idônea para o descumprimento de condições impostas, a homologação da falta grave é medida escorreita.» «2. O descumprimento reiterado de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, V e VI, e art. 39, V, ambos da LEP).» «3. O cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico autoriza a regressão para regime mais gravoso, no caso de nos termos do art. 118, § 1º, bem como o art. 146-C, ambos da LEP.» «4. 4. Alegações genéricas de vulnerabilidade social, ausência de dolo e necessidade de tratamento médico não afastam a falta grave quando não comprovadas e quando demonstrado o desinteresse do apenado em cumprir as condições estabelecidas.»... ()

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Doc. ADM Direito 974.5339.8776.9766

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição pelo trabalho, relativo a períodos posteriores a 26/06/2022, em que houve declaração judicial de interrupção do cumprimento da pena. O agravante cumpre pena de nove anos de reclusão por tráfico de drogas. Em 01/08/2024, foi decretada a regressão cautelar ao regime fechado e fixada a data de interrupção do cumprimento da pena em 26/06/2022, estendendo-se até a recaptura em 30/04/2025. A defesa postulou a remição pelo trabalho exercido entre 16/06/2022 e 15/09/2022 e entre 16/01/2025 e 18/03/2025. O Juízo da execução indeferiu a remição quanto aos períodos posteriores a 26/06/2022 e determinou a comprovação documental do trabalho no interstício de 16/06/2022 a 26/06/2022.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo comporta conhecimento integral ou apenas parcial, considerando que parte do pedido de remição não foi objeto de decisão de mérito na origem; e (ii) saber se o trabalho realizado durante período de interrupção judicialmente declarada do cumprimento da pena pode ser computado para fins de remição.III. Razões de decidir3. O pedido de remição relativo ao período de 16/06/2022 a 26/06/2022 não foi objeto de decisão de mérito na origem, que apenas determinou a juntada de documentação comprobatória. A ausência de pronunciamento definitivo quanto a esse ponto afasta o interesse recursal e impede o conhecimento do agravo nessa parcela (CPP, art. 577, p.u.).4. A remição da pena pelo trabalho pressupõe que o condenado esteja em efetivo cumprimento da pena durante o período laborado (Lei 7.210/1984, art. 126, caput). A partir de 26/06/2022, data da interrupção judicialmente declarada, o agravante não se encontrava em situação de regular execução da pena.5. A decisão que fixou a interrupção em 26/06/2022 foi proferida pelo Juízo competente, com base em dado objetivo (primeiro registro de descumprimento pela SESP), e não foi oportunamente impugnada, sendo seus efeitos vinculantes.6. O exercício de trabalho lícito, embora meritório, não supre a ausência do requisito legal de efetivo cumprimento da pena para fins de remição.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: «1. A remição da pena pelo trabalho pressupõe que o condenado esteja em efetivo cumprimento da pena durante o período laborado (Lei 7.210/1984, art. 126). 2. É vedado computar para fins de remição o trabalho realizado em período de interrupção judicialmente declarada do cumprimento da pena, decorrente de descumprimento das condições do regime»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 118, I, 126, caput e § 1º, II, e 197; CPP, art. 577, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4001139-07.2023.8.16.0190, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, Agravo em Execução 4003509-79.2023.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, Agravo em Execução 4002390-20.2022.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O sentenciado pediu para descontar da sua pena os dias em que trabalhou em dois períodos. O tribunal decidiu que esse desconto (chamado remição) não pode ser concedido nos períodos após 26/06/2022, porque, nessa época, ele não estava cumprindo a pena regularmente (estava na condição de foragido), e a lei exige o cumprimento regular da pena para que o trabalho seja contado. Quanto ao período de 16/06/2022 a 26/06/2022, o tribunal não analisou o pedido, porque essa questão ainda não foi decidida pelo juiz de primeiro grau e depende da apresentação de documentos que comprovem o trabalho. Assim, o recurso foi parcialmente rejeitado e, na parte analisada, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 176.9237.1701.0094

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA NÃO QUITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade, apesar da subsistência de pena de multa não quitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível declarar a extinção da punibilidade quando subsiste pena de multa não quitada, sem demonstração da impossibilidade de seu adimplemento pela sentenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa, quando cumulativamente aplicada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, impede o reconhecimento da extinção da punibilidade enquanto não satisfeita, ressalvada a hipótese de comprovada impossibilidade de pagamento pelo condenado, ainda que de forma parcelada. 4. A multa conserva natureza de sanção penal, nos termos do CP, art. 32 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, de modo que seu inadimplemento impede o reconhecimento do integral cumprimento da reprimenda, salvo decisão fundamentada que reconheça a efetiva incapacidade financeira do sentenciado. 5. Na espécie, a extinção da punibilidade mostra-se prematura, uma vez que não há declaração da sentenciada, documentação idônea ou pronunciamento judicial fundamentado que reconheça a impossibilidade absoluta de pagamento da pena de multa. 6. A ausência de demonstração da hipossuficiência econômica impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, especialmente quando houve tentativa de cientificar a apenada acerca da necessidade de regularização da multa, sem êxito em razão de sua não localização. 7. Enquanto subsistir sanção penal pendente de cumprimento, sem prova da impossibilidade de adimplemento, não se considera exaurida a pretensão executória estatal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido.... ()

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