LO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Inconformado com a decisão do Juízo da Execução que indeferiu/deixou de analisar pedido de remição de pena pelo trabalho, por entender o pleito incompatível com o regime de pena imposto ao reeducando (semiaberto harmonizado), o apenado interpôs Recurso de Agravo.1.2. Pleiteia o reconhecimento da possibilidade de concessão da remição extramuros, com base nos arts. 33, parágrafo único, e 126 da LEP, fazendo ref. a documentos comprobatórios.1.3. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação. 1.4. A d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13/TJPR) manifestou-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a concessão de remição de pena a apenado inserido em regime semiaberto harmonizado, mediante trabalho realizado fora da unidade penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência dominante reconhece que o regime semiaberto harmonizado, normalmente adotado diante da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado (cf. Súmula Vinculante 56/STF), admite a concessão de remição pelo trabalho, inclusive extramuros, nos termos da LEP, art. 126 e da Súmula 562/STJ.3.2. A analogia feita in malam partem deve ser afastada, diante da deficiência estatal na implementação do regime devido (semiaberto tradicional).3.3. A concessão direta do benefício por este Tribunal violaria o duplo grau de jurisdição, razão pela qual limita-se o julgado ao reconhecimento da possibilidade jurídica da remição, com retorno dos autos à origem para análise dos requisitos legais pelo Juízo a quo.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade jurídica da remição pelo trabalho exercido em regime semiaberto harmonizado, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para análise do pedido.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 33, parágrafo único, e LEP, art. 126. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000048-77.2023.8.16.0028. TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000044-53.2023.8.16.0056... ()
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