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Doc. ADM Direito 423.7167.6372.7133

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DOS LEI 10.826/2003, art. 18 e LEI 10.826/2003, art. 15. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO DO art. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL. TEMA REPETITIVO 1106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA E PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE RECONVERSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO CRITÉRIO LEGAL DO art. 33, §2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado para início do cumprimento, após conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em razão de nova condenação. O agravante sustentou a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas e privativas de liberdade, alegando condições para o cumprimento das obrigações impostas e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. O Ministério Público do Estado do Paraná opinou pelo parcial provimento do recurso, para manutenção da reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativa de liberdade em regime semiaberto; e (ii) saber se a fixação de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena, após unificação, encontra respaldo em fundamentação idônea e circunstâncias concretas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é admitida diante da superveniência de nova condenação, conforme previsão legal (art. 44, §5º, do CP) e entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1106 do STJ - . 3. O cumprimento simultâneo das penas é restrito à hipótese de regime aberto, sendo incompatível no regime semiaberto, o que justifica a reconversão das penas restritivas de direitos. 4. A decisão agravada fixou regime mais gravoso sem fundamentação idônea, não apontando circunstâncias concretas que justificassem o afastamento do critério legal do art. 33, §2º, «b», do CP, devendo ser mantido o regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto para continuidade da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 564, V; CP, art. 44, §§ 4º e 5º; CP, art. 33, §2º, «b»; LEP, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1106, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27/04/2022, DJe 28/06/2022; e TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000092-27.2025.8.16.0190, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 02/06/2025. ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, quando há nova condenação, as penas alternativas podem ser convertidas em prisão, especialmente se não forem compatíveis com o regime semiaberto. No caso, não foi apresentada justificativa suficiente para impor um regime mais severo, então o sentenciado cumprirá a pena em regime semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 970.0224.2634.5227

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.208 DO STJ - . CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DAS PENAS EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA CADA CONDENAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MAIS GRAVOSA PREVISTA NO ART. 112, IV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu a retificação do cálculo para progressão de regime, mantendo o apenado como primário, apesar de múltiplas condenações definitivas. O Ministério Público requereu o reconhecimento da reincidência na fase executória e a aplicação da fração mais gravosa prevista na LEP para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da reincidência na fase de execução penal para fins de retificação do cálculo da pena e aplicação da fração mais gravosa prevista na LEP, art. 112, IV, abrangendo a totalidade das penas em execução.III. Razões de decidir3. O STJ, no Tema Repetitivo 1.208, reconhece que o juízo da execução penal pode admitir a reincidência para fins de progressão de regime, mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória.4. A reincidência, uma condição pessoal do apenado prevista nos CP, art. 63 e CP art. 64, deve ser aplicada à totalidade das penas em execução, inviabilizando frações distintas para cada condenação.5. Por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, deve incidir a fração mais gravosa de 30% prevista na LEP, art. 112, IV para progressão de regime.6. A retificação do cálculo da pena é necessária para reconhecer a reincidência e aplicar a fração correta para progressão de regime, conforme requerido pelo Ministério Público.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e provido para determinar a retificação dos cálculos executórios, reconhecendo a reincidência do apenado e aplicando a fração de 30% para progressão de regime nos termos da LEP, art. 112, IV.Tese de julgamento: O juízo da execução penal pode reconhecer a condição de reincidente do apenado para fins de progressão de regime ainda que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória, aplicando-se a reincidência à totalidade das penas em execução e incidindo a fração mais gravosa prevista na LEP, art. 112, IV para crimes cometidos com violência ou grave ameaça._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63 e 64; LEP, art. 112, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; TJPR, RA 4001565-91.2025.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, RA 4004662-16.2024.8.16.4321, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o preso, que tem várias condenações, deve ser considerado reincidente porque cometeu um novo crime depois de já ter sido condenado antes. Isso muda a forma de calcular o tempo que ele precisa cumprir para poder mudar para um regime menos rígido. Por isso, o cálculo da pena foi corrigido para exigir que ele cumpra pelo menos 30% da pena, porque o crime foi cometido com violência ou ameaça grave. Essa decisão segue a lei e a orientação dos tribunais superiores, garantindo que a punição seja justa e adequada à situação do preso.... ()

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Doc. ADM Direito 317.4905.7782.8864

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADA EM REGIME FECHADO. GENITORA DE FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA EM RAZÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AVÓ MATERNA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA MATERNA. INEXISTÊNCIA DE DESASSISTÊNCIA DA CRIANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado por apenada em regime fechado, sob o fundamento de necessidade de assistência à filha menor de idade.1.2. A defesa sustentou que a genitora da sentenciada, responsável pelos cuidados da criança, apresentou agravamento do quadro de saúde e necessidade de procedimento cirúrgico ortopédico, circunstância que evidenciaria risco de desassistência da menor. Alegou, ainda, erro na valoração da prova médica, insuficiência de fundamentação e requereu, subsidiariamente, prisão domiciliar temporária, monitoração eletrônica ou outra medida alternativa.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do agravo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de prisão domiciliar à apenada que cumpre pena em regime fechado.2.2. Identificar se os documentos médicos apresentados demonstram situação excepcional apta a evidenciar a imprescindibilidade da agravante para os cuidados da filha menor.2.3. Analisar se a decisão recorrida padece de fundamentação insuficiente quanto ao indeferimento do pedido principal e das medidas subsidiárias postuladas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O LEP, art. 117 destina-se, em regra, aos condenados em cumprimento de pena em regime aberto, hipótese não verificada no caso concreto.3.2. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a concessão de prisão domiciliar a apenados submetidos a regimes mais gravosos, desde que demonstrada situação concreta de imprescindibilidade para os cuidados de filho menor e inexistência de alternativa familiar apta à assistência da criança.3.3. A agravante cumpre pena em regime fechado, decorrente de condenações definitivas que totalizam mais de quatorze anos de reclusão, encontrando-se distante do implemento dos requisitos para progressão de regime.3.4. A documentação médica apresentada demonstra apenas que a avó materna da criança se encontra em preparação para procedimento cirúrgico ortopédico eletivo, sem indicação de urgência, incapacidade absoluta, dependência integral de terceiros ou comprometimento permanente de suas atividades cotidianas.3.5. Não há prova de que a menor possua necessidades especiais ou demandas específicas que exijam cuidados excepcionais incompatíveis com aqueles já prestados pela avó materna.3.6. Os elementos constantes dos autos revelam que a criança se encontra há longo período sob os cuidados da genitora da apenada, inexistindo notícia de abandono, vulnerabilidade ou desassistência.3.7. A tese defensiva está fundada em cenário futuro e hipotético, sem demonstração concreta de que eventual procedimento cirúrgico acarretará impossibilidade de continuidade dos cuidados prestados à menor.3.8. Não restou comprovada a imprescindibilidade da presença da agravante para a assistência da filha, circunstância que afasta a excepcional flexibilização do regime prisional pretendida.3.9. A decisão recorrida examinou os documentos médicos apresentados, apreciou o alegado fato superveniente e enfrentou expressamente os pedidos subsidiários, expondo de forma clara as razões do indeferimento, inexistindo vício de fundamentação.3.10. Ausente demonstração de situação concreta de desassistência da menor e dos requisitos para concessão excepcional da prisão domiciliar, igualmente inviáveis as medidas subsidiárias postuladas.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CPP, art. 318, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPe 4000735-45.2023.8.16.0031, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 26.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4001029-98.2021.8.16.0021, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.02.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 20.04.2026.... ()

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