I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado para início do cumprimento, após conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em razão de nova condenação. O agravante sustentou a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas e privativas de liberdade, alegando condições para o cumprimento das obrigações impostas e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. O Ministério Público do Estado do Paraná opinou pelo parcial provimento do recurso, para manutenção da reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativa de liberdade em regime semiaberto; e (ii) saber se a fixação de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena, após unificação, encontra respaldo em fundamentação idônea e circunstâncias concretas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é admitida diante da superveniência de nova condenação, conforme previsão legal (art. 44, §5º, do CP) e entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1106 do STJ - . 3. O cumprimento simultâneo das penas é restrito à hipótese de regime aberto, sendo incompatível no regime semiaberto, o que justifica a reconversão das penas restritivas de direitos. 4. A decisão agravada fixou regime mais gravoso sem fundamentação idônea, não apontando circunstâncias concretas que justificassem o afastamento do critério legal do art. 33, §2º, «b», do CP, devendo ser mantido o regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto para continuidade da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 564, V; CP, art. 44, §§ 4º e 5º; CP, art. 33, §2º, «b»; LEP, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1106, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27/04/2022, DJe 28/06/2022; e TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000092-27.2025.8.16.0190, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 02/06/2025. ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, quando há nova condenação, as penas alternativas podem ser convertidas em prisão, especialmente se não forem compatíveis com o regime semiaberto. No caso, não foi apresentada justificativa suficiente para impor um regime mais severo, então o sentenciado cumprirá a pena em regime semiaberto.... ()
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