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do VEÍCULO - SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA NO CUMPRIMENTO DE seNTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal.
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Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS - Suplementação paga pela entidade de previdência privada - Pretensão de recebimento da contribuição utilizando-se o salário-real-de-participação acrescida de verbas reconhecidas como devidas em ação trabalhista - Ação de revisão de complemento de aposentadoria proposta contra o ex-empregador e a entidade de previdência complementar - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Adesão da autora ao saldamento de benefícios - Aceitação do valor apurado no momento da adesão - Revisão descabida - Apelação desprovid... ()
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Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos corretos - Recurso desprovido
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Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Marcelo Daniel dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, pleiteando a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a reanálise do pedido afastando a tese de «progressão por saltos". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando sua reincidência e histórico prisional. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente em crime doloso e cumpre pena de 13 anos e 26 dias por diversos delitos patrimoniais, com término previsto para 22/03/2030. 4. O agravante possui histórico de faltas disciplinares graves, incluindo a prática de novos delitos durante o cumprimento da pena, o que impede a concessão do livramento condicional por falta de comprovação do requisito subjetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do lapso temporal e a boa conduta carcerária são requisitos mínimos para o livramento condicional.2. É necessário que o agravante passe mais tempo em regime intermediário para que seja verificada a assimilação da terapêutica penal. Legislação Citada: CP, art. 83... ()
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Caso em Exame. Recurso em Sentido Estrito interposto pela acusação contra decisão que determinou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa em virtude de revista pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições legais. O denunciado foi encontrado com 11 porções de cocaína prontas para venda, após abordagem dos guardas municipais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a atuação dos guardas municipais, ao realizar revista pessoal e apreender drogas foi lícita e se há justa causa para o prosseguimento da ação penal. III. Razões de Decidir. A atuação dos guardas municipais foi considerada lícita, pois surpreenderam o recorrido em situação flagrancial, conforme CPP, art. 302. A legislação e jurisprudência recentes reconhecem a competência das guardas municipais para realizar prisões em flagrante, integrando o Sistema Único de Segurança Pública. Ausente a nulidade invocada, e preenchidos os requisitos legais, foi determinado o recebimento da denúncia e o prosseguimento regular do feito. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As guardas municipais podem realizar prisões em flagrante dentro dos limites de suas atribuições. 2. A denúncia deve ser recebida e a ação penal prosseguir quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. Legislação Citada: CPP, art. 240, §2º, art. 302; Lei 11.343/06, art. 33; Decreto 11.841/2023, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 28/08/2023; TJSP, Apelação Criminal 0009916-07.2023.8.26.0114, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/11/2023; STF, RE 608.88 - Tema 656, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/02/2025... ()
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Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos - Aplicação do art. 174, CTN - Prescrição confirmada - Precedentes desta E. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido
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Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo d. Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que deferiu a progressão do reeducando ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para fins de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência, como no presente caso. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico como subsídio técnico à avaliação do requisito subjetivo, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei, tal como já ocorria antes de sua vigência. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. No caso em exame, a decisão que dispensou o exame criminológico e deferiu a progressão não foi adequadamente fundamentada, pois deixou de observar que sentenciado ostenta reincidência, cumpre pena pela prática de tráfico de drogas e possui considerável saldo de pena a cumprir, com término previsto para 2030. 6. Tais circunstâncias ensejam especial cautela na concessão de regimes mais brandos, justificando a realização do exame criminológico, notadamente se tratando da primeira progressão. IV. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Ação de rito ordinário - Servidora municipal ocupante do cargo de Servente do Fundo Municipal de Saúde - Pretensão ao pagamento de diferenças dos anuênios devidas desde janeiro de 2022, bem como a correção do seu percentual, sob a alegação de pagamento incorreto do benefício pelo requerido, nos termos do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º, com redação dada pela Lei Complementar 191/2022 - Possibilidade - Constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal com posterior inclusão do parágrafo 8º pela Lei Complementar 191/2022 que permitiu a contagem de tempo de serviço dos servidores da área da saúde e da segurança pública - Cargo ocupado pela autora que se insere na situação de excepcionalidade trazida na referida norma - Sentença de procedência mantida, com observação a respeito da aplicação da Emenda Constitucional 136, de 09.09.2025. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame André Luís Domingos foi condenado a 08 meses e 05 dias de detenção, em regime semiaberto, e 12 dias/multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 06 meses, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme CTB, art. 306. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por embriaguez ao volante, considerando a ausência de teste do etilômetro e auto de infração. III. Razões de Decidir 3. A negativa do réu em realizar o teste do etilômetro e a ausência de auto de infração conforme exigido pela Resolução 432/2013 do CONTRAN comprometem a comprovação da embriaguez. 4. A legislação exige concentração mínima de álcool ou sinais claros de embriaguez, que não foram devidamente documentados nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do Apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A ausência de auto de infração e de teste do etilômetro inviabiliza a comprovação da embriaguez. 2. A simples alegação de sinais de embriaguez não é suficiente sem documentação adequada. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306. CPP, art. 386, VII. Resolução 432/2013 do CONTRAN. Jurisprudência Citada: Não há.... ()
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Sentenciado condenado pelo crime do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput» - Tipo misto alternativo que foi reproduzido apenas em parte no art. 337-E, CP - Caso concreto em que o sentenciado foi condenado por dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89, primeira parte, Lei 8.666/93) - Descabida pretensão de, na fase de execução da pena, rediscutir o mérito da condenação para tentar reenquadrar as condutas em outra hipótese do mesmo tipo penal, consistente em «não observar as formalidades para dispensa» (art. 89, segunda parte, Lei 8.666/93) para, assim, obter a extinção da punibilidade - Condenação que, no caso, resguarda continuidade típico-normativa no art. 337-E, CP, não configurando abolitio criminis - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos exequentes contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença destinado à cobrança de astreintes fixadas em ação de obrigação de fazer, ao fundamento de inexistência de multa exigível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se houve descumprimento da obrigação judicial de disponibilizar acesso ao imóvel dos exequentes apto a justificar a incidência das astreintes e, consequentemente, a continuidade do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. Mantida. Após a intimação pessoal, a executada indicou lote destinado à passagem e apresentou elementos demonstrativos da disponibilização do acesso, enquanto os exequentes não produziram prova concreta de bloqueio ou impedimento, embora lhes tenha sido oportunizada essa demonstração e possuíssem maior facilidade para produzi-la (CPC/2015, art. 373, § 1º). Pavimentação, delimitação da passagem, implantação de infraestrutura e regularização registral da servidão não integraram o título executivo, razão pela qual sua ausência não configura descumprimento. Inexistente fato gerador das astreintes, mantém-se a extinção do cumprimento de sentença, com correção do fundamento legal para o, II do CPC/2015, art. 924. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()
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Não padece de nulidade a sentença que expõe, ainda que de forma concisa, o prazo prescricional aplicável, o regime legal adotado e a prévia oitiva do exequente, configurando eventual equívoco na fixação do termo inicial matéria afeta ao mérito recursal, cujo julgamento favorável à parte que se beneficiaria da invalidação dispensa o pronunciamento do vício (CPC, art. 282, § 2º). 2. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921 aplicam-se de imediato às execuções em curso, regendo os fatos processuais ocorridos a partir de 27/08/2021, independentemente de nova decisão de suspensão do feito. 3. Garantida a execução por penhora registrada na matrícula do imóvel desde 2000, a subsistência da constrição e a prática das formalidades expropriatórias obstam a fluência do prazo, não se prestando a esse fim a suspensão decretada em 2022 com base na mera inércia do credor, sem frustração da busca patrimonial. O termo inicial corresponde à ciência do credor da diligência que restou infrutífera, não tendo decorrido o triênio aplicável à cédula rural, impondo-se o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução.... ()
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