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Doc. ADM Direito 140.3545.9007.7400

1 - TJSP Monitória. Prova. Contrato de prestação de serviços de extração de minério. Negativa de que os serviços contratados foram prestados. Legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo. Ônus da prova que competia à requerente, por força do CPC/1973, art. 333, I. Mera alegação de prestação dos serviços é insuficiente para sua cobrança. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 140.9045.7007.2700

2 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Desvio de rendas públicas (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Descaracterização. Mera atualização monetária de verbas pagas com atraso pela Municipalidade, embora não tenha sido pactuado o reajuste dos valores devidos às empresas contratadas para os serviços licitados. Conduta praticada na época de inflação galopante, quando a moeda perdia valor diariamente, motivo pelo qual se impunha a correção monetária dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Atipicidade reconhecida. Recursos providos para absolver os apelantes da acusação de terem praticado o crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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Doc. ADM Direito 290.6832.6591.5333

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO JÁ SUBMETIDA AO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 653.8929.4335.1578

4 - TJSP 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.3009.6600

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. ADM Direito 297.9958.7644.5800

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA DO VEÍCULO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 647.3475.2317.2132

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de concessão de auxilio-moradia para familia de baixa renda. Ausência de comprovação dos requisitos previstos na Lei Municipal 8.769/207. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 645.0496.2788.3711

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOR - PRETENSÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO - SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APELO QUE VISAVA A REFORMA DA SENTENÇA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA IMPOR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE

do VEÍCULO - SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA NO CUMPRIMENTO DE seNTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 887.6767.8461.1416

9 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. FRAUDE PROCESSUAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal.

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Doc. ADM Direito 237.0579.0831.8906

10 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS - Suplementação paga pela entidade de previdência privada - Pretensão de recebimento da contribuição utilizando-se o salário-real-de-participação acrescida de verbas reconhecidas como devidas em ação trabalhista - Ação de revisão de complemento de aposentadoria proposta contra o ex-empregador e a entidade de previdência complementar - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Adesão da autora ao saldamento de benefícios - Aceitação do valor apurado no momento da adesão - Revisão descabida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 889.6902.1835.2271

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Pedido de indulto da pena de multa concomitantemente aplicada à privativa de liberdade, pelo cometimento de delito impeditivo à concessão da benesse - Exegese do art. 1º, XVII, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Afronta ao, X, do art. 2º, e ao art. 8º, do mesmo diploma legal - Inocorrência - Necessidade de interpretação lógico-sistemática do texto legal, sob pena de aniquilamento da hermenêutica jurídica clássica, que tem por objetivo elucidar a intenção do legislador, norteando a aplicabilidade da norma positivada - Pena de multa que, no caso concreto, é parte integrante do preceito secundário atrelado a delito impeditivo expressamente elencado no próprio decreto indulgente - Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 652.6906.6565.6737

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos corretos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 882.9125.0933.9855

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Marcelo Daniel dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, pleiteando a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a reanálise do pedido afastando a tese de «progressão por saltos". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando sua reincidência e histórico prisional. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente em crime doloso e cumpre pena de 13 anos e 26 dias por diversos delitos patrimoniais, com término previsto para 22/03/2030. 4. O agravante possui histórico de faltas disciplinares graves, incluindo a prática de novos delitos durante o cumprimento da pena, o que impede a concessão do livramento condicional por falta de comprovação do requisito subjetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do lapso temporal e a boa conduta carcerária são requisitos mínimos para o livramento condicional.2. É necessário que o agravante passe mais tempo em regime intermediário para que seja verificada a assimilação da terapêutica penal. Legislação Citada: CP, art. 83... ()

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Doc. ADM Direito 478.5664.3536.4202

14 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, que impede a concessão da benesse - A incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º não retira o caráter hediondo do delito - Inteligência do art. 5º, XLIII, da CF/88- Hediondez afastada apenas para fins de progressão de regime, nos estritos termos da LEP, art. 112, § 5º - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Interpretação sistemática do art. 1º, «caput» e, I e XVII, e o art. 2º, X, ambos do Decreto 11.846/2023 - Hipossuficiência financeira da sentenciada sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representada pela Defensoria Pública - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. ADM Direito 362.9588.9493.0975

15 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso em Sentido Estrito interposto pela acusação contra decisão que determinou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa em virtude de revista pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições legais. O denunciado foi encontrado com 11 porções de cocaína prontas para venda, após abordagem dos guardas municipais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a atuação dos guardas municipais, ao realizar revista pessoal e apreender drogas foi lícita e se há justa causa para o prosseguimento da ação penal. III. Razões de Decidir. A atuação dos guardas municipais foi considerada lícita, pois surpreenderam o recorrido em situação flagrancial, conforme CPP, art. 302. A legislação e jurisprudência recentes reconhecem a competência das guardas municipais para realizar prisões em flagrante, integrando o Sistema Único de Segurança Pública. Ausente a nulidade invocada, e preenchidos os requisitos legais, foi determinado o recebimento da denúncia e o prosseguimento regular do feito. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As guardas municipais podem realizar prisões em flagrante dentro dos limites de suas atribuições. 2. A denúncia deve ser recebida e a ação penal prosseguir quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. Legislação Citada: CPP, art. 240, §2º, art. 302; Lei 11.343/06, art. 33; Decreto 11.841/2023, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 28/08/2023; TJSP, Apelação Criminal 0009916-07.2023.8.26.0114, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/11/2023; STF, RE 608.88 - Tema 656, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 231.3753.4277.1506

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO -

Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos - Aplicação do art. 174, CTN - Prescrição confirmada - Precedentes desta E. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 143.6843.0160.6395

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. ADM Direito 969.3301.9570.8269

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo d. Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que deferiu a progressão do reeducando ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para fins de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência, como no presente caso. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico como subsídio técnico à avaliação do requisito subjetivo, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei, tal como já ocorria antes de sua vigência. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. No caso em exame, a decisão que dispensou o exame criminológico e deferiu a progressão não foi adequadamente fundamentada, pois deixou de observar que sentenciado ostenta reincidência, cumpre pena pela prática de tráfico de drogas e possui considerável saldo de pena a cumprir, com término previsto para 2030. 6. Tais circunstâncias ensejam especial cautela na concessão de regimes mais brandos, justificando a realização do exame criminológico, notadamente se tratando da primeira progressão. IV. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 526.3718.3245.9593

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO - DECRETO-LEI 6.259/1944, art. 58, CAPUT E § 1º, «A» - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - CONDUTA DOTADA DE PERICULOSIDADE SOCIAL - PRECEDENTES - PENAS REDIMENSIONADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 238.8953.0649.2420

20 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 190.8959.2754.4878

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rito ordinário - Servidora municipal ocupante do cargo de Servente do Fundo Municipal de Saúde - Pretensão ao pagamento de diferenças dos anuênios devidas desde janeiro de 2022, bem como a correção do seu percentual, sob a alegação de pagamento incorreto do benefício pelo requerido, nos termos do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º, com redação dada pela Lei Complementar 191/2022 - Possibilidade - Constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal com posterior inclusão do parágrafo 8º pela Lei Complementar 191/2022 que permitiu a contagem de tempo de serviço dos servidores da área da saúde e da segurança pública - Cargo ocupado pela autora que se insere na situação de excepcionalidade trazida na referida norma - Sentença de procedência mantida, com observação a respeito da aplicação da Emenda Constitucional 136, de 09.09.2025. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 575.4316.8102.1164

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame André Luís Domingos foi condenado a 08 meses e 05 dias de detenção, em regime semiaberto, e 12 dias/multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 06 meses, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme CTB, art. 306. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por embriaguez ao volante, considerando a ausência de teste do etilômetro e auto de infração. III. Razões de Decidir 3. A negativa do réu em realizar o teste do etilômetro e a ausência de auto de infração conforme exigido pela Resolução 432/2013 do CONTRAN comprometem a comprovação da embriaguez. 4. A legislação exige concentração mínima de álcool ou sinais claros de embriaguez, que não foram devidamente documentados nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do Apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A ausência de auto de infração e de teste do etilômetro inviabiliza a comprovação da embriaguez. 2. A simples alegação de sinais de embriaguez não é suficiente sem documentação adequada. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306. CPP, art. 386, VII. Resolução 432/2013 do CONTRAN. Jurisprudência Citada: Não há.... ()

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Doc. ADM Direito 389.3846.6369.0470

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ABOLITIO CRIMINIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Sentenciado condenado pelo crime do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput» - Tipo misto alternativo que foi reproduzido apenas em parte no art. 337-E, CP - Caso concreto em que o sentenciado foi condenado por dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89, primeira parte, Lei 8.666/93) - Descabida pretensão de, na fase de execução da pena, rediscutir o mérito da condenação para tentar reenquadrar as condutas em outra hipótese do mesmo tipo penal, consistente em «não observar as formalidades para dispensa» (art. 89, segunda parte, Lei 8.666/93) para, assim, obter a extinção da punibilidade - Condenação que, no caso, resguarda continuidade típico-normativa no art. 337-E, CP, não configurando abolitio criminis - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 561.2874.3246.3832

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR ACESSO A IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos exequentes contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença destinado à cobrança de astreintes fixadas em ação de obrigação de fazer, ao fundamento de inexistência de multa exigível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se houve descumprimento da obrigação judicial de disponibilizar acesso ao imóvel dos exequentes apto a justificar a incidência das astreintes e, consequentemente, a continuidade do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. Mantida. Após a intimação pessoal, a executada indicou lote destinado à passagem e apresentou elementos demonstrativos da disponibilização do acesso, enquanto os exequentes não produziram prova concreta de bloqueio ou impedimento, embora lhes tenha sido oportunizada essa demonstração e possuíssem maior facilidade para produzi-la (CPC/2015, art. 373, § 1º). Pavimentação, delimitação da passagem, implantação de infraestrutura e regularização registral da servidão não integraram o título executivo, razão pela qual sua ausência não configura descumprimento. Inexistente fato gerador das astreintes, mantém-se a extinção do cumprimento de sentença, com correção do fundamento legal para o, II do CPC/2015, art. 924. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 231.7757.2506.8777

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRAZO TRIENAL NÃO CONSUMADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Não padece de nulidade a sentença que expõe, ainda que de forma concisa, o prazo prescricional aplicável, o regime legal adotado e a prévia oitiva do exequente, configurando eventual equívoco na fixação do termo inicial matéria afeta ao mérito recursal, cujo julgamento favorável à parte que se beneficiaria da invalidação dispensa o pronunciamento do vício (CPC, art. 282, § 2º). 2. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921 aplicam-se de imediato às execuções em curso, regendo os fatos processuais ocorridos a partir de 27/08/2021, independentemente de nova decisão de suspensão do feito. 3. Garantida a execução por penhora registrada na matrícula do imóvel desde 2000, a subsistência da constrição e a prática das formalidades expropriatórias obstam a fluência do prazo, não se prestando a esse fim a suspensão decretada em 2022 com base na mera inércia do credor, sem frustração da busca patrimonial. O termo inicial corresponde à ciência do credor da diligência que restou infrutífera, não tendo decorrido o triênio aplicável à cédula rural, impondo-se o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução.... ()

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