1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
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1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
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«Tema 1.235/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (TJMG).
Controvérsia 571/STJ.
ProAfR 510/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/04/2026 e finalizada em 05/05/2026 (Segunda Seção).
Tema em IRDR 59/TJSP (IRDR Acórdão/TJSP/SP).
Informações Complementares: - Determinada a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ; que versem sobre idêntica questão, observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L; (CPC/2015, art. 1.037, II;);»
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