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Doc. ADM Direito 808.8107.7500.1154

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Recurso ministerial que busca a majoração da reprimenda do réu e a fixação do regime inicial fechado - Pena redimensionada e majorada - Afastada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas - Réu que possui mau antecedente pelo mesmo delito - Estabelecido, ainda, o regime prisional semiaberto para o início da expiação - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 580.4409.2867.9440

2 - TJSP DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS -

Julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal - Estabelecimento de critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.0257.9767.8443

3 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, c/c §2º, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório por precariedade probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. esclarecimentos prestados pelo representante da empresa vítima e pelo policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal.  Conduta dolosa praticada pelo apelante e violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Crime caracterizado. Qualificadora da escalada comprovada pelas imagens da câmera de segurança e pela prova oral produzida. Condenação preservada.  Dosimetria. Reconhecida a figura privilegiada prevista no art. 155, §2º, do CP, foi aplicada apenas a pena pecuniária, no valor de 10 (dez) dias-multa, calculada a unidade no mínimo legal, o que se mantém à míngua de insurgência pelas partes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 847.6006.5322.6743

4 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que recebem informações de que o réu estaria traficando no local dos fatos. Apelante que, ao avistar os agentes, arremessa uma sacola contendo 89 pinos de cocaína e dispensa mais 2 porções da mesma droga ao solo. Prova forte. Palavra dos policiais militares precisa, coerente e que dá conta da responsabilidade do denunciado pelos fatos. Negativa do acusado totalmente inverossímil e que restou isolada nos autos. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo Substituição inviável. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 720.1270.5979.7889

5 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias multa, no mínimo legal - Ausência de impugnação sobre autoria e materialidade - Qualificadora de escalada configurada - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/5 com acerto, fundamentando-se na conduta social e na reprovabilidade da conduta - Segunda fase - Multirreincidência acertadamente ponderada em ½ de aumento- Terceira fase - Tentativa que ensejou diminuição de 1/3, considerando o avanço do «iter criminis» - Manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 371.0286.3368.5141

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercícios de 2013 e 2015 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, em razão da nulidade da CDA - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 978.8558.8776.7875

7 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de imposição da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes - admissibilidade - apontamento constante da certidão criminal que se refere a fato posterior aos apurados nos presentes autos - maus antecedentes afastados, readequando-se, via de consequência, o regime prisional imposto - PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 522.6973.9396.6745

8 - TJSP Apelação. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput», e Lei 11.340/2006, art. 24-A, «caput», na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional aberto que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 535.0375.8741.2716

9 - TJSP Uso de Documento Falso - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura e suficiente - Detalhados relatos dos agentes de segurança corroborados por prova documental e laudo pericial - Atipicidade da conduta por crime impossível não verificada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base devidamente exasperada - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 337.9694.6760.6791

10 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 2009 a 2015 - Município de Avaré - Sentença extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4ª da Lei 6.830/1980 e art. 156, V do CTN, combinados com arts. 921, §4º e 924, V, ambos do CPC, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente inexigibilidade do crédito tributário - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Celebração de acordo não obsta a revisão judicial do lançamento no que se refere aos seus aspectos jurídicos - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 434.8910.9776.0942

11 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Prova segura. Campana policial que evidenciou atuação coordenada do apelante e apreensão de 74 porções fracionadas de crack, cocaína e K2, além de numerário. Destinação mercantil caracterizada. Inviável desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Falsa identidade configurada pela atribuição do nome do irmão para ocultar condição processual anterior. Tipicidade reafirmada pelo STF (Tema 478). Dosimetria. Quantum inalterado. Reincidência específica que afasta o §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial fechado mantido para o crime de tráfico e fixação do regime inicial semiaberto para a pena de detenção. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 386.1108.2566.2676

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto: CP, art. 155, caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação, especialmente pelas imagens constantes nos links de fl. 14, sendo possível ver, na gravação do segundo link, o sentenciado subtraindo a bicicleta da vítima. Pena-base: acréscimo de metade devido aos maus antecedentes e à personalidade do sentenciado. O apelante possui duas condenações criminais anteriores (fls. 95/98), sendo que uma delas foi considerada na segunda fase, como reincidência, e a outra valorada como maus antecedentes. Incabível o aumento com base na «personalidade deformada, que o leva a reiteradamente violar a Lei". Eventual personalidade desfavorável deve ser aferida a partir de elementos concretos dos autos. As condenações transitadas em julgado que não forem consideradas como reincidência, mas como antecedentes criminais na primeira fase, não podem ser usadas simultaneamente para negativar a personalidade ou conduta social, sob pena de bis in idem. Readequação para 1/6 devido aos maus antecedentes (totalizando 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa). Segunda fase: reincidência: reconhecida a agravante da reincidência (fls. 98 - 1501968-40.2020.8.26.0535 - 3ª Vara Criminal de Guarulhos), a pena foi aumentada em metade, desconsiderando-se a atenuante da confissão, sob o argumento que «a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão". De rigor a compensação integral da reincidência com a confissão, dada a ausência de fundamento excepcional apto a justificar a exasperação da reprimenda em patamar superior, nos termos do que prelecionam os Temas/STJ 585 e 1172. Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Regime fechado: mantido. Maus antecedentes e reincidência que desautorizam outro mais brando. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, II e III, e art. 77, I e II, do Cód. Penal). Fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração requerida expressamente na denúncia (fl. 2) e indicado em alegações finais escritas (fls. 93/94 - 555 da gravação), possibilitando o contraditório. O valor pretendido corresponde ao prejuízo sofrido pela vítima, isto é, o valor da bicicleta subtraída, conforme relatado em seu depoimento prestado em Juízo (fl. 108). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para readequar o quantum da pena privativa de liberdade e da pena de multa fixadas, para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantida no mais a r. sentença. Expeça-se alvará de soltura clausulado.... ()

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Doc. ADM Direito 794.0717.6907.0595

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Assistente de Acusação contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput) à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O apelante busca a reforma do julgado para que a pena-base seja fixada em patamar superior, sugerindo a fração de 1/3, em razão da habitualidade delitiva do réu e maior reprovabilidade da conduta, pleiteando ainda o agravamento do regime prisional para o fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a possibilidade de aumento da pena-base acima da fração de 1/6 com fundamento em habitualidade delitiva ou comportamento social do agente; e (ii) avaliar a adequação do regime inicial semiaberto para réu reincidente e portador de maus antecedentes em condenação de curta duração por crime cometido sem violência. III. Razões de Decidir 3. Na primeira fase da dosimetria, a fração de 1/6 adotada pelo magistrado de origem para os maus antecedentes se revela adequada e proporcional. A habitualidade delitiva e a existência de outros procedimentos criminais não autorizam a negativação da conduta social ou da personalidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Eventual intimidação a funcionários, na hipótese, não pode ser utilizada para elevar a pena-base. O delito foi capitulado como furto simples. Admitir a exasperação da pena com fundamento em suposta violência ou grave ameaça implicaria manifesta ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, pois tais elementos, se comprovados e descritos, deveriam ter sido objeto de capitulação própria como roubo. 5. Na segunda fase, mantém-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 6. Quanto ao regime prisional, embora o réu seja reincidente e ostente maus antecedentes, a fixação do regime semiaberto se mostra suficiente para a prevenção e repressão do delito, considerando que a pena aplicada é inferior a 4 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva deve ser valorada exclusivamente como maus antecedentes ou reincidência, sendo vedada sua utilização para negativar a conduta social ou personalidade do agente. Legislação Citada: CP, art. 33, § 2º, art. 59, art. 67, art. 155, caput; Súmula 444/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, HC 100.848/MS; STJ, HC 134704/SP; STF, RHC 130132, Segunda Turma, j. 10/05/2016; STF, RHC 144.337-AgR, Segunda Turma, DJe 22/11/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 956.4893.9319.0382

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1 Apelação criminal interposta pela defesa de Rafael De Jesus Silva contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega nulidade da busca pessoal, insuficiência probatória, e pleiteia desclassificação para uso pessoal ou reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da busca pessoal realizada sem mandado judicial; (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iv) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; (v) a concessão de gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada válida, pois realizada com base em fundada suspeita, conforme CPP, art. 244. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para a condenação por tráfico. 5. A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada, dado o contexto e a quantidade de drogas apreendidas. 6. O redutor do tráfico privilegiado não foi aplicado devido à reiteração delitiva do apelante. 7. A gratuidade de justiça foi concedida, considerando a hipossuficiência econômica do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder gratuidade de justiça, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita. 2. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em depoimentos policiais e apreensão de drogas. 3. A desclassificação para uso pessoal requer prova inequívoca de destinação exclusiva ao consumo. 4. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica em casos de reiteração delitiva. 5. A gratuidade de justiça é concedida a réu hipossuficiente. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º; CPP, arts. 240, 244; CP, art. 33, § 2º, «b"; STJ, Súmula 231. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 734704 AL 2022/0102858-0, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 14.02.2023; STF, HC 237.337 EDAgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 751.7485.3610.6024

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de indicação do CPF do devedor, conforme Resolução 617 do CNJ. A execução foi ajuizada antes da vigência da referida resolução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução 617 do CNJ, que exige a indicação do CPF/CNPJ nas execuções fiscais, pode ser aplicada retroativamente a processos ajuizados antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 617/2025 do CNJ estabelece requisitos processuais que não podem retroagir, conforme o CPC, art. 14, que impede a aplicação retroativa de normas processuais. 4. A Fazenda Municipal deve ter a oportunidade de emendar a petição inicial, conforme o CPC, art. 321, já que a execução foi ajuizada antes da resolução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Resolução 617/2025 do CNJ não pode ser aplicada retroativamente a execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência. 2. Deve ser dada oportunidade de emenda à inicial para inclusão do CPF/CNPJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 14, art. 321; LEF, art. 2º, §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0546976-60.2014.8.26.0602, Rel. Des. Silva Russo, j. 17/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 682.7188.3386.4103

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Tribunal do Júri - Absolvição por negativa de autoria - Recurso ministerial fundado no CPP, art. 593, III, «d» - Decisão não manifestamente contrária à prova dos autos - Existência de elementos probatórios aptos a amparar a dúvida razoável reconhecida pelos jurados - Controle jurisdicional do veredicto realizado - Ausência de arbitrariedade - Soberania dos veredictos - Garantia constitucional - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 165.7661.5804.6296

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

(Lei 11.343/06, art. 33) - Recurso da Defesa: I - Preliminar: Prova ilícita - Invasão de domicílio - AFASTADA - A posse/guarda de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. Incide, em tais hipóteses, outra das exceções à reserva jurisdicional prevista no CF/88, art. 5º, XI. II - Mérito: Absolvição -INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - NEGADA - Prova segura da mercância ilícita. Pena-base fixada no mínimo legal - Quantidade de entorpecente que não justifica o aumento da pena. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão estendida ao corréu não apelante - CPP, art. 580. Preliminar afastada e recurso parcialmente provido.... ()

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