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Doc. ADM Direito 221.8768.5519.2450

1 - TJSP APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Indicada nulidade processual na ausência de intimação após a juntada do laudo definitivo e do relatório polidimensional - Desnecessidade de intimação - Devido processo legal assegurado em todas as fases processuais - Ausência de prejuízo - Nulidade afastada - Insurgência quanto ao tema de fundo voltada à absolvição ou, subsidiariamente, substituição da medida por liberdade assistida - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos policiais - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Condutas infracionais descritas que constam dos núcleos verbais do delito de tráfico, tipo de ação múltipla - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagem anterior por tráfico e cumprimento de liberdade assistida, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Medida que pode ser reavaliada a qualquer tempo, observado o prazo máximo de seis meses - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 991.9697.1755.3044

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Apelo do Município. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.7020.0086.1427

3 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Rejeitada a preliminar de nulidade em razão de alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. No mérito, não evidenciada contrariedade entre as provas e a deliberação dos juízes leigos. Acolhimento de uma das interpretações razoáveis do panorama probatório. Inadmissibilidade de novo julgamento, aí respeitada a soberania dos vereditos. Pena elevada considerando uma das qualificadoras sobressalentes como circunstância judicial desfavorável e a outra como agravante. Fixada indenização mínima por danos morais. Apelo defensivo desprovido e ministerial provido... ()

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Doc. ADM Direito 921.9472.2852.3440

4 - TJSP apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Parcial provimento do recurso, desclassificação do crime previsto no art. 16, «caput», para a rubrica do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput». Reconhecimento da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas. A conduta é típica, de perigo abstrato. Não é necessário que a arma esteja municiada para caracterizar o delito. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não leva a pena aquém do mínimo legal, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano de detenção e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

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Doc. ADM Direito 107.9824.8171.7539

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em 01.12.2023 em face de contribuinte já falecido desde 14.04.2013 - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 271.2354.0927.0251

6 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da r. sentença condenatória, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Juízo a quo analisou pormenorizadamente as alegações deduzidas pelas partes, observando rigorosamente os postulados do contraditório e ampla defesa. Preliminar afastada.  Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória, ausência de culpabilidade ou dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Dolo caracterizado e bem demonstrado. Não evidenciadas excludentes de ilicitude. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda exasperada em virtude da agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Atenuante da confissão espontânea ora reconhecida, de ofício, eis que o apelante admitiu a imputação na fase policial, impondo-se a compensação com a agravante acima referida. Reprimenda redimensionada. Regime aberto estabelecido. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido, redimensionando-se a reprimenda de ofício.

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Doc. ADM Direito 885.4880.9314.6828

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito (Tema 280 do Supremo Tribunal Federal).

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Doc. ADM Direito 850.5938.1972.6250

8 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 174.0894.4911.7143

9 - TJSP Apelação. Furto. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 662.5332.7611.9281

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 465.7713.5566.5358

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2019 a 2023 - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 222.1318.8416.5805

12 - TJSP PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Igaratá - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência do exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da Fazenda Pública por meio do portal eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - CPC, art. 183, § 1º - Inércia constatada - Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 123.0032.6704.4594

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021 - Município de Campinas - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ante a desnecessidade de dilação probatória - - Cabimento - Questão que envolve matéria já comprovada de pronto, sendo desnecessária a dilação probatória - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. 1STJ - Alegação do apelo que diz apenas com a inadequação da via eleita - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. ADM Direito 209.7425.9046.7463

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA COMO VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por ausência de provas bastantes e atipicidade formal por falta de dolo específico. Mérito. Materialidade. Autoria. Prova idônea. Delito imaterial embasado e prova oral. Autoria certa. Induvidosa identificação do réu ao epicentro dos fatos, à vista do liame marital com a vítima. Prestígio à versão do sujeito passivo em crimes sob o contexto da opressão de gênero. Precedentes. Prescindibilidade de testemunhas. - Atipicidade formal. Ausência de dolo próprio. Inviabilidade. Reconhecido o elemento volitivo congruente com o tipo penal. Inexigibilidade de fim especial. Condenação mantida. Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 388.9881.7613.9646

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Porto Ferreira contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU e Taxas, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. Valor da causa inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso concreto, considerando a ausência de movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento do STF - no Tema 1184 legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 322.2250.0177.2236

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. José Tavares da Silva Filho foi condenado por furto qualificado, em continuidade delitiva, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 11 dias-multa. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa apelou buscando afastar a qualificadora de concurso de agentes, fixação das penas no mínimo legal e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento da qualificadora de concurso de agentes; (ii) fixação das penas no mínimo legal; (iii) abrandamento do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir 3. A qualificadora de concurso de agentes foi mantida, pois ficou demonstrado que os envolvidos agiram de forma coordenada, com divisão clara de tarefas, evidenciando o ajuste prévio e a colaboração entre eles para a prática do delito. 4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às consequências do delito e qualificadora. O regime prisional foi alterado para aberto, considerando a primariedade, a pena aplicada e a confissão extrajudicial do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para abrandar o regime prisional inicial para aberto. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de concurso de agentes é sustentada pelas provas que demonstram a atuação coordenada dos envolvidos, incluindo depoimentos que confirmam a divisão de tarefas no esquema criminoso. 2. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal considerando qualificadoras e consequências do delito. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II e IV; art. 33, §2º, «c"; art. 44; art. 59, III; art. 71. CPP, art. 197; art. 386, VII. Súmula 231 e Súmula 659/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe em 12/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 304.9310.6608.2369

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS POSTAIS PARA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE ADIANTAMENTO. TEMA 1.054 DO STJ. A

Fazenda Pública exequente está dispensada do adiantamento das despesas postais relativas ao ato citatório na Execução Fiscal. A exigência de recolhimento prévio e a consequente extinção do feito por indeferimento da inicial contrariam o disposto na Lei 6.830/80, art. 39 e no CPC, art. 91. A matéria encontra-se pacificada pelo STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 1.054), sendo a dispensa do adiantamento de custas obrigatória, com recolhimento postergado para o final da demanda, em caso de sucumbência do ente público. Norma administrativa local (Provimento CSM) não possui o condão de se sobrepor à Lei e ao precedente vinculante do STJ. Sentença anulada por error in judicando, devendo o feito retornar à origem para o regular prosseguimento. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 817.2959.7026.9948

18 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 677.5621.4211.8438

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2018. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. LOTEAMENTO JURÉIA DE SÃO SEBASTIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU O LOTEAMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Sebastião contra Eduardo Buso e Silva para cobrança de IPTU de 2018, no valor de R$ 24.552,06. O executado alegou que o imóvel está embargado por estar em área de preservação ambiental, impedindo seu uso. Afirmou, por fim, que teria sido proferida sentença desconstituindo o loteamento em que se encontra o imóvel tributado. Inobstante, destacou que a controvérsia aguardaria julgamento perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em grau recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel objeto de supostas restrições ambientais e administrativas, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. Não há comprovação de trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o loteamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é limitada a questões de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, III e IV; art. 1007, §1º. CTN, art. 32, §1º e §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15/05/2014. TJSP, Apelação Cível 1507321-31.2022.8.26.0587, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1502357-97.2019.8.26.0587, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08/11/2022... ()

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Doc. ADM Direito 256.9956.4198.7750

20 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 660.3389.4143.2877

21 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de João Roberto Laurentino Filho contra sentença que o pronunciou para julgamento perante o Tribunal do Júri, por tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal, com base nos arts. 121, §2º, III e IV, 14, II, e 129, §9º, do CP. A defesa alega nulidade do laudo do «soco inglês» por violação da cadeia de custódia e pleiteia a desclassificação do crime para lesão corporal ou, subsidiariamente, a impronúncia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidade no laudo pericial por violação da cadeia de custódia e (ii) determinar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para manter a pronúncia do réu. III. Razões de Decidir 3. Afastada a alegação de nulidade do laudo do «soco inglês», pois não há indícios de violação da cadeia de custódia. 4. A pronúncia é sustentada por evidências de materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme depoimentos e laudos periciais, não havendo espaço para desclassificação ou impronúncia. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 773.2924.0993.9056

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM E, CONSEQUENTEMENTE, DAS PROVAS DELAS ORIUNDAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Existência de fundada suspeita da prática de crime, a justificar a abordagem e busca veicular. Atuação dos policiais que se encontra revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Rejeição da preliminar - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO - Não se tratando o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, inviável a redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. - Rejeição da preliminar. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 264.0155.9465.6428

23 - TJSP Apelação criminal - Furto Qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I, do CP, em regime inicial semiaberto Recurso defensivo buscando a fixação de regime prisional inicial aberto e a detração penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - réu que, munido com duas ferramentas de metal, foi até a academia, rompeu o cadeado do armário utilizado pela vítima, e dali subtraiu carteira, contendo dinheiro, cartões e documentos, evadindo-se do local em um veículo. Referido veículo foi abordado pela Polícia Militar. O réu conduzia tal veículo, e dentro deste, localizaram bens da vítima e duas ferramentas de metal, além do cadeado rompido que estava no armário utilizado pela vítima. Réu confesso em juízo. Manutenção da condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo reconhecida. Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Inteligência do CP, art. 59. Na segunda fase, redução da pena ao mínimo legal, pela circunstância atenuante da confissão. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Art. 33, § 3º, c/c 59, ambos do CP. Não cabimento de penas restritivas de direitos. Ausência de requisitos legais. Detração penal - melhor análise pela VEC. Recurso Defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 240.4541.4579.8795

24 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Apelação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Instauração de incidente de dependência toxicológica que se revelou desnecessária - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Necessidade de reformulação da pena para redução proporcional, em virtude da admissão do sentenciado acerca da posse de drogas para o uso próprio- Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 572.5449.4874.8579

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CDA COM INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO TÍTULO. TEMA 1.350 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA INCLUSÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da fundamentação legal genérica das CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e a regularidade das Certidões de Dívida Ativa que a aparelham. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Mérito. A indicação genérica do fundamento legal da obrigação tributária não atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Vício que não comporta correção mediante substituição ou emenda do título, nos termos do Tema 1.350 do STJ. Extinção mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso não provido. Tese de julgamento: a ausência de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário acarreta a nulidade da CDA e impede o prosseguimento da execução fiscal, devendo ser mantida a extinção.... ()

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