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Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Apelo do Município. ... ()
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Rejeitada a preliminar de nulidade em razão de alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. No mérito, não evidenciada contrariedade entre as provas e a deliberação dos juízes leigos. Acolhimento de uma das interpretações razoáveis do panorama probatório. Inadmissibilidade de novo julgamento, aí respeitada a soberania dos vereditos. Pena elevada considerando uma das qualificadoras sobressalentes como circunstância judicial desfavorável e a outra como agravante. Fixada indenização mínima por danos morais. Apelo defensivo desprovido e ministerial provido... ()
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Exercício de 2019 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em 01.12.2023 em face de contribuinte já falecido desde 14.04.2013 - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido
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Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito (Tema 280 do Supremo Tribunal Federal).
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Caso em Exame ... ()
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e Taxas - Exercícios de 2019 a 2023 - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Igaratá - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência do exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da Fazenda Pública por meio do portal eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - CPC, art. 183, § 1º - Inércia constatada - Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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Exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021 - Município de Campinas - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ante a desnecessidade de dilação probatória - - Cabimento - Questão que envolve matéria já comprovada de pronto, sendo desnecessária a dilação probatória - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. 1STJ - Alegação do apelo que diz apenas com a inadequação da via eleita - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido
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Pretendida absolvição por ausência de provas bastantes e atipicidade formal por falta de dolo específico. Mérito. Materialidade. Autoria. Prova idônea. Delito imaterial embasado e prova oral. Autoria certa. Induvidosa identificação do réu ao epicentro dos fatos, à vista do liame marital com a vítima. Prestígio à versão do sujeito passivo em crimes sob o contexto da opressão de gênero. Precedentes. Prescindibilidade de testemunhas. - Atipicidade formal. Ausência de dolo próprio. Inviabilidade. Reconhecido o elemento volitivo congruente com o tipo penal. Inexigibilidade de fim especial. Condenação mantida. Negado provimento... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Porto Ferreira contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU e Taxas, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. Valor da causa inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso concreto, considerando a ausência de movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento do STF - no Tema 1184 legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. José Tavares da Silva Filho foi condenado por furto qualificado, em continuidade delitiva, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 11 dias-multa. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa apelou buscando afastar a qualificadora de concurso de agentes, fixação das penas no mínimo legal e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento da qualificadora de concurso de agentes; (ii) fixação das penas no mínimo legal; (iii) abrandamento do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir 3. A qualificadora de concurso de agentes foi mantida, pois ficou demonstrado que os envolvidos agiram de forma coordenada, com divisão clara de tarefas, evidenciando o ajuste prévio e a colaboração entre eles para a prática do delito. 4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às consequências do delito e qualificadora. O regime prisional foi alterado para aberto, considerando a primariedade, a pena aplicada e a confissão extrajudicial do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para abrandar o regime prisional inicial para aberto. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de concurso de agentes é sustentada pelas provas que demonstram a atuação coordenada dos envolvidos, incluindo depoimentos que confirmam a divisão de tarefas no esquema criminoso. 2. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal considerando qualificadoras e consequências do delito. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II e IV; art. 33, §2º, «c"; art. 44; art. 59, III; art. 71. CPP, art. 197; art. 386, VII. Súmula 231 e Súmula 659/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe em 12/11/2021... ()
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Fazenda Pública exequente está dispensada do adiantamento das despesas postais relativas ao ato citatório na Execução Fiscal. A exigência de recolhimento prévio e a consequente extinção do feito por indeferimento da inicial contrariam o disposto na Lei 6.830/80, art. 39 e no CPC, art. 91. A matéria encontra-se pacificada pelo STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 1.054), sendo a dispensa do adiantamento de custas obrigatória, com recolhimento postergado para o final da demanda, em caso de sucumbência do ente público. Norma administrativa local (Provimento CSM) não possui o condão de se sobrepor à Lei e ao precedente vinculante do STJ. Sentença anulada por error in judicando, devendo o feito retornar à origem para o regular prosseguimento. Dá-se provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Sebastião contra Eduardo Buso e Silva para cobrança de IPTU de 2018, no valor de R$ 24.552,06. O executado alegou que o imóvel está embargado por estar em área de preservação ambiental, impedindo seu uso. Afirmou, por fim, que teria sido proferida sentença desconstituindo o loteamento em que se encontra o imóvel tributado. Inobstante, destacou que a controvérsia aguardaria julgamento perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em grau recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel objeto de supostas restrições ambientais e administrativas, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. Não há comprovação de trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o loteamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é limitada a questões de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, III e IV; art. 1007, §1º. CTN, art. 32, §1º e §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15/05/2014. TJSP, Apelação Cível 1507321-31.2022.8.26.0587, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1502357-97.2019.8.26.0587, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08/11/2022... ()
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Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de João Roberto Laurentino Filho contra sentença que o pronunciou para julgamento perante o Tribunal do Júri, por tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal, com base nos arts. 121, §2º, III e IV, 14, II, e 129, §9º, do CP. A defesa alega nulidade do laudo do «soco inglês» por violação da cadeia de custódia e pleiteia a desclassificação do crime para lesão corporal ou, subsidiariamente, a impronúncia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidade no laudo pericial por violação da cadeia de custódia e (ii) determinar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para manter a pronúncia do réu. III. Razões de Decidir 3. Afastada a alegação de nulidade do laudo do «soco inglês», pois não há indícios de violação da cadeia de custódia. 4. A pronúncia é sustentada por evidências de materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme depoimentos e laudos periciais, não havendo espaço para desclassificação ou impronúncia. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso... ()
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Existência de fundada suspeita da prática de crime, a justificar a abordagem e busca veicular. Atuação dos policiais que se encontra revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Rejeição da preliminar - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO - Não se tratando o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, inviável a redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. - Rejeição da preliminar. Recurso não provido... ()
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apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da fundamentação legal genérica das CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e a regularidade das Certidões de Dívida Ativa que a aparelham. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Mérito. A indicação genérica do fundamento legal da obrigação tributária não atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Vício que não comporta correção mediante substituição ou emenda do título, nos termos do Tema 1.350 do STJ. Extinção mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso não provido. Tese de julgamento: a ausência de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário acarreta a nulidade da CDA e impede o prosseguimento da execução fiscal, devendo ser mantida a extinção.... ()
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