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Doc. ADM Direito 143.6163.5000.5500

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Imóvel situado em área urbanizável. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Existência de Lei municipal. Melhoramentos do CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Jurisprudência firme do STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de lei municipal tornando a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana, afasta, de per si, a exigência prevista no CTN, art. 32, § 1º, é dizer, de qualquer daqueles melhoramentos básicos. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 24/5/2004; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/2/2010; Ag 1.300.987/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Data de Publicação em 22/6/2010; AREsp 242.408/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data de Publicação em 25/10/2012. ... ()

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