1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e falsificação de selo ou sinal público. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido.
... ()
2 - STJAgravo regimental em. Processual penal. Habeas corpus penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante. Não conhecimento do substitutivo de revisão writ criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve» (HC Acórdão/STJ, relator inauguração da competência desta Corte Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em, DJe de). E, no caso, não se 9/8/2022 15/8/2022 verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice.... ()