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Doc. ADM Direito 257.7284.2540.2362

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Modulação da fração de redução. Natureza, quantidade e variedade das drogas. Súmulas 7 e 83, stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial em ação penal pela prática do crime previsto no art. 33, caput, C/C lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, na qual o agravante foi condenado, em segundo grau, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.... ()

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