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Doc. ADM Direito 230.8280.3428.8613

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arguida atipicidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Sustentação oral. Ausência de previsão legal.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o crime da Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante o fato de arma de fogo estar desmuniciada. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0274.6951

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Contradição e omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()

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