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Doc. ADM Direito 855.3940.4200.2973

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Pedidos de absolvição por estar provado que os réus não concorreram para a infração, por não existir prova de terem concorrido para o crime, por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Conduta típica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Confissão espontânea não caracterizada. Manutenção da qualificadora do concurso de pessoas. Majorante do repouso noturno não reconhecida no r. «decisum". Exasperação das penas em razão da presença de duas agravantes genéricas que comporta redução. Maus antecedentes e reincidência dos réus que justificam a fixação do regime inicial fechado e a vedação de benefícios legais. Recursos defensivos parcialmente providos para redimensionar as penas dos réus

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Doc. ADM Direito 314.8537.7885.0718

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples e furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Absolvição por erro de tipo - Inocorrência - Abandono de coisa que não se presume, sendo imprescindível que esteja patente a intenção do proprietário da suposta res derelicta renunciar ao bem - Precedentes - Qualificadoras bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente e dos maus antecedentes - Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência - Reprimendas exasperada em 1/6 diante da agravante da reincidência remanescente - Continuidade delitiva - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 461.6243.3582.7638

3 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Reprimendas exasperadas em razão da natureza das drogas apreendidas - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial semiaberto fixado na origem - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 671.6941.3482.7874

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Extinção ante o cancelamento administrativo da CDA, determinado por decisão judicial - Trânsito em julgado da ação anulatória ocorrido após o ajuizamento da ação executiva - Exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa - Afastamento da condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes Jurisprudenciais deste E. TJSP - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA

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Doc. ADM Direito 477.5366.3899.3198

5 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja pela fragilidade probatória, seja pela excludente da culpabilidade da coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante que tinha em depósito grande quantidade de maconha - Coação moral irresistível não demostrada - Penas-base bem elevadas, em face da grande quantidade de droga apreendida e de o réu ser portador de maus antecedentes - Atenuante da confissão que ora se reconhece - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 710.6716.2036.9563

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, L. 11.343/06)

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Atitude do réu considerada suspeita, consistente em empreender fuga com aproximação policial. Fundada suspeita de que o réu trazia consigo algo ilícito que ficou caracterizado. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas de acusação e dos laudos periciais juntados nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga. Manutenção da pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 285.5806.1946.0645

7 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A na Lei 11.340/2006 - Conjunto probatório frágil com relação ao dolo do agente - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento Nos crimes cometidos no âmbito da violência contra a mulher, a palavra da vítima é, por sua própria natureza, normalmente crucial à elucidação dos fatos, inclusive para auferir sua materialidade e autoria. Havendo, todavia, dúvida razoável quanto ao dolo do agente, cumpre ser beneficiado o sentenciado

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Doc. ADM Direito 207.5838.5649.7571

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Garça - Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir - Valor da causa inferior a R$10.000,00 - Ausência de demonstração de providências prévias firmadas na tese fixada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Aplicação dos arts. 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 463.3972.2864.3140

9 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por falta de provas de alteração na capacidade psicomotora do acusado, ou o abrandamento da pena. Absolvição descabida. Ainda que não tenha sido realizado o teste etilométrico no réu, que se negou a realizar o bafômetro, a embriaguez restou demonstrada pela prova testemunhal. Depoimento policial a confirmar, em juízo, que o acusado apresentava odor etílico e confessou informalmente ter consumido bebida alcoólica. Palavra dos agentes da lei que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Inteligência do art. 306, §2º, do CTB. Tipo penal em questão que não é propriamente de perigo concreto, contentando-se com o perigo abstrato, este revelado no fato de o réu, embriagado, ter assumido a direção de veículo automotor em via pública. Desnecessidade de comprovação da efetiva alteração da capacidade psicomotora. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Criminal. Condenação mantida. Pedido subsidiário de abrandamento da pena. Acolhimento. Dosimetria que comporta reparos. Aumento da pena-base reajustado para 1/6, considerando que o apelante ostenta apenas um antecedente criminal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que é de rigor, considerando ter o réu, ainda que informalmente, admitido o consumo de bebida alcoólica ao policial militar. Jurisprudência do E. STJ - . Compensação entre a confissão e a agravante da reincidência. Penas readequadas para 07 meses de detenção e o pagamento de 11 dias-multas, além da substituição do direito de dirigir por 02 meses e 10 dias, nos termos do CTB, art. 293. Mantido o regime semiaberto, por ser o réu reincidente em crime doloso e portador de mau antecedente específico. Não satisfação dos requisitos para a substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 113.3813.7110.9808

10 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Condenação por tráfico de drogas. Preliminar de nulidade sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas por violação ao direito de silêncio. Pedido de absolvição. Pleito subsidiário de reforma das penas. Recurso improvido I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por João Vitor dos Reis Zinhani e Luis Fernando Pereira Leal contra sentença que os condenou por tráfico de entorpecentes, com penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, respectivamente. 2. Os recorrentes alegam nulidade por violação ao direito ao silêncio e fragilidade probatória, pleiteando absolvição ou desclassificação do delito. 3. Subsidiariamente, os apelantes buscam a reforma das penas impostas II. Questão em discussão 4. A preliminar de nulidade das provas e a alegação de violação do direito ao silêncio. 5. A análise da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas. 6. A adequação das penas e do regime inicial. III. Razões de decidir 7. A preliminar de nulidade não deve ser acolhida, visto que os réus foram informados de seu direito ao silêncio e um deles optou por se manifestar, enquanto o outro ficou silente. 8. A materialidade e autoria do tráfico de drogas estão comprovadas pelas provas colhidas nos autos. 9. As versões dos réus são incoerentes, divergem entre si e não convencem, enquanto os relatos dos policiais são consistentes, sem indícios de prejuízo manifesto e injusto aos apelantes. 10. Condenação de rigor. 11. Desclassificação para o delito de uso ou olheiro, inviável, sobretudo diante da dinâmica dos fatos. 12. Penas bem dosadas e regimes iniciais bem estabelecidos e que já beneficiaram o réu Luis Fernando. IV. Dispositivo e tese 13. Apelo improvid

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Doc. ADM Direito 354.9311.2018.0211

11 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a exasperação da basilar em razão da personalidade do réu e das circunstâncias do delito, o afastamento da tentativa, a fixação do regime inicial semiaberto e a fixação de valor mínimo para a reparação de danos. Parcial pertinência. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.8748.9456.9691

12 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Município de Rancharia. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Execução intentada em 18/09/2018. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da resolução 547/2024. Insurgência do exequente. Cabimento. Não ocorrência de paralisação do feito a justificar a extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 797.8252.4661.1790

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no art. 155, «caput», do CP, por ter subtraído para si, a carteira, contendo documentos pessoais, a quantia de R$870,00 e cartões bancários, pertencente à vítima de S. L.. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.2978.4064.1861

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.5348.3147.4324

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISSQN e Taxas - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Descalvado - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo que o processo se insere nas características preceituadas na Resolução 547/2024, art. 1º, parágrafo 1º do CNJ Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 615.3105.4712.8308

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 468.3900.2008.4128

17 - TJSP Tráfico de drogas. Preliminares - Pedido de apelo em liberdade prejudicado pela apreciação do mérito recursal - Ausência de nulidade de corrente da suposta violação ao direito à não autoincriminação quando do interrogatório informal realizado pelos policiais - Diligência que não caracteriza nem prova nem elemento informativo e cuja respectiva versão atribuída ao acusado não se presta para qualquer fim. Alegação de insuficiência probatória - Procedente - Mochila com drogas localizada atrás do banco do ônibus em que se sentava o acusado, o qual se evadiu dos policiais logo em seguida - Réu que, tanto em audiência de custódia quanto em juízo, negou a prática do delito, justificou ter se evadido por medo das consequências referentes a dívida de pensão alimentícia e que afirmou não ser proprietário da mochila, pois havia trocado de lugar com outro passageiro - Existência do inadimplemento alimentício e da troca de lugares que encontra respaldo em outros elementos probatórios - Passageiros que originalmente ocupavam o assento identificados antes do fim da instrução, mas cujo pleito de inquirição foi indeferido pelo juízo - Perda de uma chance de produção probatória imprescindível - Impossibilidade de se ter certeza quanto à propriedade das drogas - In dubio pro reo - Absolvição. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 731.2583.4912.6255

18 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Recursos defensivos. Preliminares aventadas pelo corréu Maicon. Ausência de observância do procedimento relativo à «mutatio libelli". Hipótese em que nem sequer houve capitulação jurídica diversa dos fatos. Argumentação aparentemente estranha ao processo. Arguição de nulidade por insuficiência probatória. Matéria que se confunde com o mérito do recurso. Preliminares ventiladas pela corré Bárbara. Nulidade do depoimento de uma das policiais, por desrespeito ao CPP, art. 204. Defesa que requereu fosse determinada à testemunha a exibição de suas notas escritas em audiência de instrução, o que foi corretamente indeferido pela Magistrada. Ausência de previsão legal da conduta pretendida, bem como de mínimos elementos indicativos de ter a depoente lido o seu depoimento. Mérito. Condenação de ambos os acusados como incursos no crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é robusto e confere lastro à condenação dos réus. Depoimentos firmes dos policiais militares que ganham credibilidade frente às inconsistências verificadas nos interrogatórios dos réus. Ausência de demonstração de reais desavenças existentes entre os acusados e as testemunhas policiais. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a figura da Lei 11.343/06, art. 28, porquanto evidenciado o intuito comercial das drogas. Condenação do corréu Maicon pela prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Manutenção. Utilização de veículo que ostentava placas adulteradas, sem a tomada de mínimas cautelas: caracterização de má-fé do recorrente. Para a configuração do crime em questão, basta a presença de dolo eventual, o qual, efetivamente, revestiu a conduta do apelante. Penas mantidas, pois dosadas em consonância com as normas incidentes sobre a hipótese. Corréu Maicon. Terceira fase. Não conhecimento do pedido de exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, por não se vislumbrar sucumbência. Impossibilidade de aplicação do redutor referente ao privilégio do tráfico de drogas, diante da reincidência. Corré Bárbara. Terceira fase. Diminuição em ½ (metade) das penas pelo redutor disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade de utilização de fração mais benéfica à ré, diante da variedade, quantidade e natureza das drogas. Sanções mantidas. Regimes iniciais fixados como fechado (acusado Maicon), dada a reincidência e a quantidade de pena, e aberto (ré Bárbara). Acusada Bárbara beneficiada com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Corréu Maicon que não faz jus ao preceituado nos CP, art. 44 e CP art. 77. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 806.3779.8763.2307

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Rodrigo Passos dos Santos foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu transportava maconha e cocaína em um veículo, que foi apreendido. A defesa recorreu buscando absolvição, alegando que a condenação se baseou apenas em depoimentos policiais e que não houve comprovação por registros de GPS ou imagens. Subsidiariamente, pediu a aplicação de redução de pena, substituição por penas restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação baseada nos depoimentos dos policiais é válida sem outras provas materiais, e (ii) a possibilidade de aplicação de causas de diminuição de pena e substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir3. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e coesos, sem indícios de distorção dos fatos. A perseguição e apreensão das drogas confirmaram a idoneidade da informação recebida.4. A quantidade e variedade das drogas, além de outros elementos como o simulacro de fuzil e o cartão bancário de traficante conhecido, indicam envolvimento com o tráfico, justificando a manutenção da pena e do regime fechado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode se basear em depoimentos policiais quando corroborados por circunstâncias fáticas. 2. A quantidade e variedade de drogas, associadas a outros elementos, podem justificar a não aplicação de causas de diminuição de pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput". CPP, art. 240 e CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus 2134925-93.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Orlando, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.06.20... ()

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Doc. ADM Direito 355.0922.8387.0210

20 - TJSP Ameaças em contexto de violência doméstica - Condenação mantida - Preliminar de nulidade ante a inépcia da denúncia afastada - A exordial acusatória descreve o fato criminoso pormenorizado e identifica a autoria, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do CPP, art. 41. Condenação mantida - Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima - A ameaça relatada pela vítima, cuja palavra apresenta especial relevo nos crimes de contexto de violência de gênero configura, de modo indubitável, o preenchimento das elementares típicas do delito. Dosimetria reformada - Básicas reduzidas ao mínimo - Impossibilidade de se considerar maus antecedentes em razão de condenações muito antigas - Condenações extintas há menos de cinco anos do fato novo devem configurar reincidência e não podem ser consideradas maus antecedentes. Aumento mantido na segunda fase em vista da agravante do contexto de violência contra a mulher. Aumento de 1/6 na terceira fase por conta do reconhecimento da continuidade delitiva - Crimes praticados pelo mesmo modus operandi, em curto espaço de tempo e no mesmo local - Afastamento do concurso material de crimes. Alteração para regime inicial aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 764.7215.9193.0632

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, conforme Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é cabível, considerando a ausência de comprovação das medidas administrativas exigidas pela Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF. III. Razões de Decidir.3. O entendimento do STF - no Tema 1184 legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, exigindo prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.4. No caso, o Município não comprovou o cumprimento das medidas exigidas, como o protesto do título ou sua dispensa, conforme art. 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, justificando a extinção da execução fiscal. Indicação genérica de bem à penhora que vem desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade do executado ou de que esteja disponível à penhora. 5. Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 988.7548.4758.0419

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelos acusados. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 618.2715.8085.7994

23 - TJSP Apelação Criminal - Furto duplamente qualificado - Rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja pela atipicidade material da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância, seja porque o objeto do suposto furto tratava-se de coisa abandonada - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso - Impossibilidade de reconhecimento de furto de bagatela - Óbice na reprovabilidade da conduta do autor dos fatos, decorrente das qualificadoras, da reincidência e do valor não irrisório da res, superior a 10% do valor do salário-mínimo vigente à época do fato - Inviabilidade de reconhecimento de «furto de coisa abandonada» - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base estabelecidas acima dos patamares mínimos, mercê da incidência de duas qualificadoras, uma delas utilizada como circunstância judicial desfavorável - Confissão reconhecida e parcialmente compensada com a dupla reincidência - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime prisional semiaberto adequado. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 296.2686.5727.9116

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2021 - Município de Socorro - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que as medidas extrajudiciais não se aplicam às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 933.3993.1633.9962

25 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Apreensão de diversas porções de maconha e droga sintética escondidas nos pertences pessoais do réu - Admissão a propósito da posse do entorpecente - Quantidade e circunstâncias da apreensão que indicam a destinação para terceiros - Prova segura - Qualificadora bem demonstrada - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 852.7397.5514.3423

26 - TJSP Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Declarações da vítima corroboradas pelos testemunhos policiais - Acusado perseguido e abordado em posse dos bens subtraídos da vítima e firmemente reconhecido em Juízo - Condenação mantida - Pena fixada no patamar mínimo legal - Regime aberto estabelecido na origem - Impossibilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 769.8101.8309.0489

27 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a significativa quantidade e variedade de entorpecentes e o elevado poder deletério da cocaína e do crack - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, haja vista os maus antecedentes do réu e a não comprovação do desempenho de atividade lícita - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 805.3016.9502.3906

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. SÉRGIO RIBEIRO FILHO foi condenado a 04 anos de reclusão, em regime aberto, mais 30 dias-multa, por infração ao art. 180, caput, e ao art. 304, c/c art. 297, na forma do art. 69, todos do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa, além do afastamento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a existência de dolo nas condutas de receptação e uso de documento falso; e (II) a possibilidade de desclassificação para receptação culposa. III. Razões de Decidir 3. A versão do réu não merece credibilidade, pois não comprovou a regularidade da transação comercial, conforme CPP, art. 156. 4. O uso de documento falso é inquestionável, conforme laudo pericial que constatou a inidoneidade do documento. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena a 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime aberto, mais 21 dias-multa, mantida a substituição por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da regularidade da transação comercial impede a desclassificação para receptação culposa. 2. A inidoneidade do documento falso foi comprovada por laudo pericial. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 304; art. 297; art. 69. CPP, art. 156. Lei 9.099/95, art. 89. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04/12/2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 01/03/2018... ()

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Doc. ADM Direito 636.3651.8790.5832

29 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Acácio de Souza Mendes foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa. Busca absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, aplicação de pena base mínima, atenuante da confissão, redução pela figura do privilégio, imposição de dias-multa inferiores, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e se é possível a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, além de outras questões relacionadas à dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram demonstradas por laudo pericial e provas testemunhal. A forma de acondicionamento das drogas, a ausência de petrechos para uso indicam destinação ao tráfico, a apreensão de valor em dinheiro pertencente ao réu e o contexto da atuação policial, após denúncia de possível tráfico de drogas por pessoa presente no local dos fatos, são elementos que deixam clara a traficância. 4. A pena foi corretamente elevada em frações benéficas, apesar da multiplicidade de maus antecedentes e da reincidência. A atenuante da confissão não se aplica, pois o réu negou a imputação em juízo. O regime fechado é adequado à periculosidade do agente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28; art. 33, § 4º. CP, art. 50, § 2º; art. 64, I. CPP, arts. 394 e seguintes. Jurisprudência Citada: STF, Emb. Decl. no RE Acórdão/STF, tema 150, decisão publicada em 25/04/2023

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Doc. ADM Direito 128.9205.6794.9463

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame1. Carlos Eduardo Valério Teixeira e Felipe Augusto Valério Teixeira foram condenados por tráfico de drogas. Carlos também foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Felipe por posse ilegal de munição. A defesa recorreu, buscando absolvição por insuficiência de provas e modificação das penas aplicadas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação; (ii) a aplicação do princípio da insignificância para a posse de munição; (iii) a possibilidade de modificação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir3. As provas produzidas, incluindo depoimentos de policiais e confissão de Felipe, demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor restou demonstrado em relação ao réu Carlos. 4. O princípio da insignificância não se aplica à posse ilegal de munição pelo réu Felipe, visto que foi apreendida no contexto de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para modificar o regime prisional de Carlos Eduardo Valério Teixeira para semiaberto e manter as penas de Felipe Augusto Valério Teixeira, com regime inicial semiaberto para tráfico de drogas e aberto para posse de munição.Tese de julgamento: "1. As provas são suficientes para justificar a condenação. 2. A inaplicabilidade do princípio da insignificância para posse de munição no contexto de tráfico de drogas. 3. Revisão das penas aplicadas". Legislação Citada:Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 311, caput, art. 69; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. 2819313, julgado em 12/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 642.3258.9853.2064

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCESSÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

Apelante condenado à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 674 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade por violação de domicílio, (ii) absolvição por insuficiência probatória, (iii) reconhecimento e aplicação da minorante do tráfico privilegiado, (iv) concessão de regime inicial aberto, (v) afastamento da pena de multa. 3. Descabimento de nulidade, pois o tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do, XI do CF/88, art. 5º(STJ. RHC Acórdão/STJ. TJSP - . Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). 4. Preliminar rejeitada. 5. Materialidade e autoria amplamente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 6. Impossibilidade de aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º diante da reincidência do apelante e das circunstâncias do fato, reveladoras de habitualidade criminosa. 7. Regime inicial fechado que se justifica e se mantém pelas mesmas circunstâncias. 8. A hipossuficiência econômica do réu é circunstância que influencia na fixação do valor atribuído ao dia-multa, nos termos do CP, art. 49, não constituindo fundamento idôneo à redução ou exclusão da pena de multa. 9. Recurso desprovido, com correção de erro material existente quanto ao cálculo da pena de multa, para que conste o apelante como condenado ao pagamento de 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa, calculados no mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 680.6233.6934.5403

32 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, do CP, por duas vezes, um consumado e outro tentado - Regime inicial fechado fixado. Recurso defensivo - Arguição de preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. No mérito, postula a absolvição quanto ao roubo tentado em desfavor da vítima Sabrina, por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de revisão da dosimetria, reconhecimento do concurso formal e abrandamento do regime. Preliminar rejeitada - Sentença suficientemente motivada. Inexistência de violação ao art. 93, IX, da CF. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conjunto probatório firme - Palavras das vítimas coesas e harmônicas com os depoimentos dos Policiais Militares - Confissão parcial do réu - Manutenção da condenação pelos roubos (um consumado e outro tentado). Dosimetria - Redimensionamento da pena. Primeira fase - Reajuste do critério de aumento. Pena-base ora exasperada em 1/4 acima do mínimo legal. Segunda fase - Compensação entre as circunstâncias agravante da reincidência e a atenuante da confissão - Pena inalterada - Terceira fase - Majorante do concurso de agentes reconhecida - Não aplicação na dosimetria, por ausência de recurso ministerial - Vedação à reformatio in pejus. Reconhecimento da tentativa (vítima Sabrina) - Redução da pena em 2/3 - Concurso material mantido - Inviabilidade de reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado - Inviabilidade de fixação de regime mais brando. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Preliminar afastada. Recursos defensivo parcialmente provido, para redução da reprimenda impostas ao réu.

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Doc. ADM Direito 710.6019.2616.1973

33 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 884.9493.2026.2271

34 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (7) AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL. (8) REGIME FECHADO AGORA FIXADO. (9) CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DA QUANTIA APREENDIDA QUE É PRODUTO DO CRIME. (11) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Dosimetria. Pena-base do recorrente fixada no mínimo legal. 7. Afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, nos termos do recurso Ministerial. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024) - . 8. Regime prisional fechado fixado. Nada obstante o réu tenha suportado a sua pena abaixo de oito anos, o que, para alguns, ensejaria a imposição do regime prisional mais benéfico, não se pode olvidar inexistir, necessariamente, correlação entre o art. 59, «caput», do CP e o art. 33, §3º, do mesmo Código, malgrado, de regra, verifique-se tal correlação, o que vem encontrando eco na jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores. E, quanto a isso, é evidente que o réu possui personalidade comprometida, uma vez que praticou crime gravíssimo, o que, de toda a sorte, impinge maior reprovabilidade à sua conduta, devendo-se ainda levar em consideração a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, bem como a apreensão de diversos objetos relativos à prática do crime. Desse modo, o regime fechado é o que se revela mais adequado para fins de prevenção e repreensão do crime praticado. Precedentes do STF (HC 223.498 AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 07/03/2023; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; RHC 208.937 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 03/02/2022; HC 182.352 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 21/12/2020 - DJe de 10/02/2021) - . 9. Cassação da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, certo que a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, bem como a apreensão de um simulacro de arma de fogo, de embalagens plásticas e de dinheiro, demonstram que a substituição não é suficiente para a prevenção e a repreensão dos crimes, nos termos do CP, art. 44, III. Ainda que assim não fosse, a quantidade de pena imposta é superior a quatro anos, o que inviabiliza a substituição, nos termos do CP, art. 44, I. 10. Manutenção do perdimento da quantia de R$ 5.028,20 apreendida com o réu, com fundamento no CP, art. 91, II, «b» e na Lei, art. 63, I 11.343/2006. 11. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do recurso Ministerial para afastar o privilégio concedido pela sentença, fixar o regime prisional fechado e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantida, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 984.1664.4899.4839

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Evandro Correia de Souza e Gilmar Ângelo da Silva foram condenados por obterem vantagem ilícita de R$ 2.900,00 em prejuízo de Cleusa Barbosa Seabra, mediante ardil. A sentença condenou Evandro a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e Gilmar a 2 anos e 4 meses em regime semiaberto, além de dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) a possibilidade de abrandamento do regime carcerário e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. As provas demonstram que os réus agiram em conluio para enganar a vítima, induzindo-a a pagar por produto que não desejava e outro que não seria entregue. 4. A negativa dos réus não se sustenta frente às evidências apresentadas, incluindo depoimento da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por estelionato é mantida diante das provas robustas de autoria e materialidade. 2. A substituição da pena e o abrandamento do regime carcerário são inviáveis devido aos passados desabonadores dos réus. Legislação Citada: CP, art. 171, § 4º, art. 29, caput, art. 33, § 3º, art. 44, § 3º, art. 77, I. CPP, art. 387, IV, art. 156.... ()

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Doc. ADM Direito 863.5316.2749.6849

36 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», c/c art. 29, «caput», do CP. Recurso da defesa. Preliminares rejeitadas. Indeferimento de conversão do julgamento em diligência para perícia em mídias devidamente fundamentado pelo Juízo. Inexistência de violação de domicílio ou de nulidade por denúncia anônima. Ingresso policial motivado por fundadas razões, consubstanciadas em denúncias prévias de tráfico na modalidade «delivery» e na fuga deliberada de um dos réus para o interior do imóvel ao avistar a viatura. Consentimento do morador formalizado. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Entorpecentes regularmente apreendidos, lacrados e periciados. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente demonstradas. Acusados surpreendidos na posse e guarda de 05 porções de maconha (143,52 gramas), 01 porção adicional da erva (23,76 gramas), 01 pote contendo cocaína (29,05 gramas) e 08 invólucros de cocaína (7,34 gramas), além balanças de precisão, apetrechos para embalagem e dinheiro em espécie. Validade dos depoimentos dos policiais militares. Versão exculpatória e alegação de mero uso compartilhado que restou isolada diante do conjunto probatório. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento a evidenciar a finalidade mercantil. Suficiência probante. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Penas-bases fixadas em sentença no mínimo legal. Exasperação de 1/6 (um sexto) na segunda fase ante a presença da agravante da reincidência. Impossibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Sanções consolidadas em 05 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. Manutenção do regime prisional inicial fechado, medida necessária para a cabal reprovação e prevenção da conduta, dada a recidiva específica dos apelantes e a natureza hedionda do delito. Sentença mantida na íntegra. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 216.5217.0198.4395

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (04 invólucros de maconha colombiana, com peso líquido de 3,64 gramas; 51 eppendorfs de cocaína, pesando 11,12 gramas; 24 porções de haxixe, com massa líquida de 10,12 gramas; 30 invólucros de maconha, com peso líquido de 137,67 gramas; e 01 porção a granel de maconha, pesando 187,11 gramas), além de celular, isqueiros e papel seda - Desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade - Condenação reafirmada - Penas e regime de cumprimento. Dosimetria corretamente estabelecida e não questionada - Regime aberto - Substituição da sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário mínimo). Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 28; e 33. CP, arts. 33; e 44. Jurisprudência Citada: STF - Súmula vinculante 59. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; e AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 656.3480.8810.3685

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 300.0814.6199.7639

39 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 559.1700.0971.9263

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Sanções e regime preservados. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 915.3660.0542.1758

41 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 - Município de Piracaia - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando o Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 417.9488.6935.1274

42 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 916.0383.1247.1730

43 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 26, DA LEF.

Propositura de mandado de segurança, com depósito judicial do montante integral do débito tributário e suspensão da exigibilidade, anteriormente ao ajuizamento da ação fiscal. Executado que se manifestou nos autos espontaneamente, logo após a propositura do executivo fiscal. Posterior manifestação fazendária, informando o cancelamento da CDA e requerendo extinção do feito, com base na Lei 6.830/80, art. 26. Honorários devidos. Aplicação do princípio da causalidade. Entendimento firmado pelo STJ - no Tema 143. Fazenda que demandou indevidamente e deve responder pelos honorários. A execução fiscal e a ação mandamental são autônomas, de modo que a vedação à fixação de honorários no mandamus não obsta seu arbitramento na ação fiscal, consistindo em consequência legal da sucumbência. Inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, com completo, o disposto no art. 26 da LEF. Inaplicabilidade do Tema 1076, do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. Precedentes do STJ. Honorários que devem ser arbitrados, no caso específico, por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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