1 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada.
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Servidora pública estadual, ocupante do cargo de Oficial Administrativa na Penitenciária II Masculina de Tremembé, busca a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença acolheu os pedidos, condenando a Fazenda ao apostilamento do direito e ao pagamento das parcelas vincendas e reflexos nas férias e décimo terceiro.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho.
III. Razões de Decidir3. O adicional de insalubridade é um direito fundamental previsto no art. 7º, XXIII da CF/88, devido enquanto perdurar o exercício em atividades insalubres.4. A perícia judicial constatou exposição a agentes biológicos em grau máximo, justificando o adicional de 40%.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau máximo quando comprovada a exposição a agentes nocivos. 2. A avaliação do grau de insalubridade pode ser submetida ao controle jurisdicional de legalidade.
Legislação Citada:
CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 7º; Decreto Estadual 51.782/2007, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap 1003680-46.2020.8.26.0625, Rel. Ana Liarte, j. 17.06.2024; TJSP, Ap 1001566-69.2022.8.26.0430, Rel. Alves Braga Júnior, j. 31.10.2024... ()
3 - TJSPAPELAÇÕES. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO POLO ATIVO PROVIDO. RECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor contestou transação de R$ 9.978,97 realizada em 10/12/2023 no estabelecimento «Buteco de Vila» em Campinas/SP. A sentença declarou inexigível a cobrança, condenou o banco à restituição de valores e ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, mas indeferiu a repetição em dobro. O banco recorre sustentando legitimidade da transação realizada com chip e senha, ausência de falha e inexistência de dano moral. O autor recorre pleiteando condenação à restituição em dobro do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
Consiste em verificar: (i) a legitimidade da cobrança da transação contestada; (ii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iii) a configuração de engano justificável para afastar a repetição em dobro; (iv) a ocorrência de dano moral e a adequação do valor fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A responsabilidade da instituição financeira é objetiva por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). A prova documental demonstra impossibilidade física do autor ter realizado a transação, pois estava em viagem na Bahia, distante 2.000 km de Campinas/SP, realizando compras simultâneas com o mesmo cartão físico. O valor de R$ 9.978,97 destoa do perfil de consumo. Caracteriza-se falha na prestação de serviços, pois o banco não identificou movimentação atípica. Quanto à repetição em dobro, aplica-se a tese do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. A exceção do «engano justificável» não beneficia o banco que, omitindo-se no monitoramento de operação manifestamente atípica, manteve a cobrança indevida e promoveu parcelamento unilateral da dívida sem qualquer autorização do titular, agravando o prejuízo do consumidor. Reconhece-se dano moral pela teoria do desvio produtivo do consumidor, pois o autor esgotou tentativas extrajudiciais sem êxito, sendo compelido a ajuizar demanda. A perda de tempo útil configura violação à boa-fé objetiva e ao direito fundamental à dignidade (art. 1º, III, CF/88). Reduz-se a indenização para R$ 4.000,00, valor adequado aos caracteres compensatório e pedagógico.
IV. DISPOSITIVO E TESES.
Recurso do polo ativo provido para que a restituição se dê na forma dobrada. Parcial provimento ao recurso do polo passivo para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00.
Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, não elidindo sua responsabilidade a alegação de transação com chip e senha quando demonstrada impossibilidade física do consumidor e incompatibilidade com seu perfil. 2. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, não configurando engano justificável a omissão da instituição financeira no monitoramento de operação com múltiplos indicadores objetivos de atipicidade. 3. A perda de tempo útil em tratativas administrativas infrutíferas configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo, por violação à boa-fé objetiva.
Dispositivos citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 252, 322, §2º, e CPC, art. 1026, §2º; CC, art. 422.
Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297, 326, 362, 479 e Tema Repetitivo 1.059; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1015864-12.2024.8.26.0005, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 16.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1046792-92.2024.8.26.0506, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 16.12.2025... ()
4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
I.
Caso em Exame
1. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo do autor que alega ter mantido o plano de saúde nas mesmas condições após aposentadoria, mas houve alteração unilateral do critério de pagamento.
II. Questão em Discussão2. Consiste em determinar se o autor tem direito à manutenção das condições contratuais do plano de saúde após a aposentadoria, considerando a renúncia ao benefício previsto na Lei 9656/98, art. 31 e a adesão a novo contrato.
III. Razões de Decidir3. O autor renunciou ao direito de manutenção do plano de saúde nas condições originais, conforme Lei 9656/98, art. 31, e aderiu a novo contrato com outra empresa.
4. Não é possível equiparar condições contratuais de reajustes entre contratos distintos, justificando a manutenção da sentença recorrida.
IV. Dispositivo e Tese5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: A renúncia ao benefício da Lei 9656/98, art. 31 impede a equiparação de condições contratuais entre diferentes contratos de saúde... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA POR LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA OU INDISPONIBILIDADE DA REDE ASSISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS (UNIDADE DE SERVIÇO - US). PRECEDENTES DO TJSP. REFORMA DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.
6 - TJSPDireito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde individual ou familiar. Reajuste por faixa etária. Necessidade de observância ao contrato e às normas da ANS, vedada a adoção de percentuais abusivos ou aleatórios. Decisão em consonância com o tema 952 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a regularidade do reajuste por faixa etária envolvendo plano de saúde individual ou familiar. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 952, o E. STJ assim decidiu: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca do reajuste por faixa etária aplicado, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
7 - TJSPApelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré. Responsabilidade civil. Autora, pessoa com deficiência física e usuária de cadeira de rodas, encontrada desacordada em banheiro destinado a pessoas com deficiência, após o procedimento de encerramento das atividades da instituição de ensino. Prova oral que demonstrou que o funcionário responsável pelo fechamento foi previamente avisado de que a autora ainda permanecia no estabelecimento. Procedimento de vistoria que, nos banheiros femininos, se limitava a batidas na porta e chamados, sem controle efetivo dos ambientes inspecionados. Falha na prestação do serviço caracterizada. CDC, art. 14. Desnecessidade de definir se a instituição estava obrigada a disponibilizar acompanhante individual durante todo o período acadêmico. Nexo causal estabelecido entre a deficiência do procedimento de segurança e a permanência da autora desacordada e desassistida no interior do estabelecimento, não entre a prestação do serviço e a causa clínica do desmaio. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 20.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Pretensão de majoração para R$ 50.000,00 rejeitada. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Matérias de ordem pública. Lei 14.905/2024. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.