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Doc. ADM Direito 176.7065.2009.1176

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do adicional de insalubridade para grau máximo (40%) em favor de servidora pública, Oficiala Administrativa Penitenciária, com condenação ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, incidindo sobre demais verbas, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando o contato com agentes biológicos, e se o pagamento deve ser retroativo ao início das atividades na unidade prisional. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica constatou que a autora exerce atividades insalubres em razão do contato diário com detentos acometidos por doenças infectocontagiosas, sem fornecimento regular de equipamentos de proteção individual. 4. O laudo pericial possui natureza declaratória, justificando o pagamento retroativo do adicional desde o início das atividades, respeitando-se a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido desde o início das atividades insalubres, conforme laudo pericial declaratório. 2. O pagamento retroativo é possível, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 3º, 5º e 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; TJSP, Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJSP, Órgão de Julgamento: 3ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. Paola Lorena, d.j.: 24/02/2025

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