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Doc. ADM Direito 140.8133.0018.7800

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Gastroplastia não autorizada. Descabimento. Enfermidade e tratamento não excluídos do rol de coberturas da requerida. Argumentação de que a autora não preencheu os requisitos exigidos por Resolução da Agência Nacional de Saúde para este tipo de intervenção contraria à prova dos autos. Procedimento recomendado pelo médico que atendeu a paciente, e de eficácia amplamente reconhecida. Obrigação de reembolsar todas as despesas realizadas, dentro dos limites do contrato. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 522.8842.1492.4173

2 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. A impetrante buscou realizar compensação tributária de créditos de precatórios alimentares adquiridos de terceiros com débitos de ICMS. A ordem foi denegada pelo Juízo de origem e confirmada em grau recursal. II. Questão em Discussão 2. Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão do julgamento do mérito do julgamento do RE 970.343, Tema 111, STF - . III. Razões de Decidir 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 4. A decisão que confirmou a denegação da ordem não contraria o entendimento firmado através do sistema de repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Manutenção do julgado. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT impede a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Legislação Citada: Jurisprudência Citada... ()

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Doc. ADM Direito 764.4427.1915.9860

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Intimação pessoal para cumprimento de multa em obrigação de fazer ou não fazer. Necessidade. Decisão em consonância com o tema 1296 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a necessidade de intimação pessoal para pagamento de multa decorrente de obrigação de fazer ou não fazer. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1296, o E. STJ assim decidiu: «A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC/2015". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa decorrente de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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