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Doc. ADM Direito 561.3135.9908.9491

1 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Alegação de inscrição indevida. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento parcial. Contestação que não impugnou os fatos, limitando-se a indicar que a questão foi resolvida no âmbito administrativo. Confissão caracterizada. Comprovação de apontamento indevido do nome do autor junto à SERASA. Danos morais devidos. Fixação no montante de R$15.000,00, que cumpre sua finalidade punitiva, compensatória e didática. Repetição de indébito indevida. Ausência de comprovação de pagamento da fatura questionada para autorizar a devolução pleiteada. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 137.5113.0176.5705

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 599.8107.0514.2760

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Determinação que, ademais, está de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à parte recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 825.4713.2266.5907

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PLATAFORMA DE PAGAMENTO DIGITAL. «CHARGEBACK.»

Sentença de procedência. Recurso da ré. Ausência de causa excepcional a justificar a retenção dos valores ou a transferência do risco ao comerciante. Transações realizadas por meio da plataforma da ré, com aprovação de pagamento e envio regular dos produtos ao consumidor. Estorno posterior por alegação de fraude, sem comprovação da irregularidade, nem demonstração de adoção de mecanismos eficazes de verificação ou suporte técnico ao vendedor. Inexistência de prova segura de que eventual fraude pudesse ser atribuída à autora na condição de lojista. Documentação comprova a legitimidade das vendas e a entrega das mercadorias. Atuação ativa da intermediadora na retenção dos valores. Risco da operação não pode ser repassado ao fornecedor que agiu de boa-fé. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 540.5181.9059.5873

5 - TJSP IA): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Recurso extraordinário interposto para juízo de retratação, visando a fixação de honorários de sucumbência a favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contraente do qual é parte integrante.A questão em discussão consiste em dizersobre a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência para a Defensoria Pública em litígios contra o ente do qual faz parte, à luz do julgamento do Tema 1002 pelo STF. Razões de Decidir. Cabimento de honorários de sucumbência para a Defensoria Pública em litígios contra o ente do qual faz parte (Tema 1002, STF). Fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §§ 8º-A e 11, do CPC.   Dispositivo. Acórdão adequado, com alteração do resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 971.6915.1838.9451

6 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação/Reexame Necessário. Gratificação de Representação. I. Caso em Exame Recurso de apelação apresentado por SPPREV - São Paulo Previdência contra sentença que determinou o reajuste da gratificação de representação recebida pelo autor, Jefferson Nogueira, observando a mesma evolução concedida aos servidores da ativa. A sentença condenou a ré ao pagamento das diferenças entre o valor atualmente pago e o devido, com apostilamento do direito do autor, respeitada a prescrição quinquenal, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incorporação da gratificação de representação recebida pelos autores, nos termos do CE, art. 133 e 135 da Lei Estadual 10261/68, mesmo após a revogação do Lei Complementar 467/86, art. 26 pela Lei Lei Complementar 813/96. III. Razões de Decidir3. A Lei Complementar Estadual 813/96 garante a incorporação da gratificação de representação, sem distinção entre servidores, assegurando estabilidade financeira.4. A Emenda Constitucional 103/2019 veda a incorporação de vantagens temporárias, mas a tese fixada no Tema 25 de IRDR garante o direito à incorporação de décimos anteriores à vedação constitucional. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. As disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicam-se aos servidores, garantindo a incorporação e evolução da gratificação de representação. 2. A incorporação de décimos anteriores à vedação constitucional é garantida. Legislação Citada: CE, art. 133; Lei Estadual 10.261/68, art. 135; Lei Complementar 406/85, art. 1º; Lei Complementar 467/86, art. 26; Lei Complementar 813/96, arts. 1º, 2º, 3º; Emenda Constitucional 103/2019; Emenda Constitucional 49/2020; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000, Tema 25, j. 29.11.2019

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Doc. ADM Direito 473.0552.2941.6084

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada contra o Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE, buscando a nulidade dos Processos Administrativos Disciplinares e das penas de demissão, com reintegração aos cargos e pagamento das verbas do período de afastamento. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela falta de perícia no sistema de rastreamento das viaturas; (ii) nulidade dos processos disciplinares devido à atuação do Corregedor Administrativo em cargo inconstitucional; (iii) falhas no sistema de rastreamento; (iv) desproporcionalidade da pena de demissão. III. Razões de Decidir: 3. A perícia no sistema de rastreamento foi indeferida por ser considerada inútil, dado que o sistema estava desativado e os relatórios já foram analisados. 4. A sentença foi fundamentada, abordando a confiabilidade do sistema de rastreamento, a atuação do Corregedor e a proporcionalidade da sanção. A decisão judicial não precisa responder a todos os argumentos das partes. 5. A demissão foi baseada em uso indevido de viatura oficial e desídia, com provas suficientes nos autos. A independência das instâncias permite a manutenção da decisão administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa foi regular e fundamentada. 2. A demissão foi proporcional às infrações cometidas.... ()

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