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Doc. ADM Direito 738.5450.7974.1424

1 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais - Atraso em embarque e perda de conexão em cenário de voo internacional - Empresa ré que alega força maior - Problemas técnicos operacionais - Reestruturação de Malha aérea - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Reacomodação do autor em voo apenas no dia seguinte - Ausência de esforços para minimizar os impactos gerados - Crédito para alimentação e hospedagem não fornecido - Dano material comprovado - Indenização devida - Dano moral afastado - O atraso no voo não configura dano moral in re ipsa - Demandante que não demonstrou a violação de seu direito da personalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 673.0508.1774.8171

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DÉBITO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ADQUIRIDO POR CESSÃO. Emenda Constitucional 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO CF/88, art. 100. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. TEMA 111 DO STF AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

Recurso de apelação interposto em ação declaratória visando ao reconhecimento do direito à compensação de precatório judicial com débito de ICMS. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.5960.7674.5363

3 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços de administração condominial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Condomínio réu, que insiste na improcedência. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 772.3917.3656.3243

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Sentença de improcedência por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente o reconhecimento da legitimidade passiva da ré pela obrigação propter rem. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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