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Doc. ADM Direito 154.6655.7002.5700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo expressamente consignou que a demanda deveria ter sido proposta em face do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), porquanto o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, integrante do polo passivo da demanda, não tem competência para alterar a padronização nacional dos Certificados de Registro de Veículos, como pretende o recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.6655.7002.5800

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva do detran estadual. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo expressamente consignou que a demanda deveria ter sido proposta em face do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), porquanto o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, integrante do polo passivo da demanda, não tem competência para alterar a padronização nacional dos Certificados de Registro de Veículos, como pretende o recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.4280.8000.4000

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Nulidade. Ocorrência. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4423.5001.5500

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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