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Doc. ADM Direito 388.0269.9031.7998

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer que ante a ausente comprovação da presença de cláusula convencional quando da instituição do loteamento, impondo com efeitos «erga omnes» a obrigação aos proprietários de responder por despesas de conservação e manutenção do loteamento em favor da associação de moradores. A condição de sócia-instituidora, ou mesmo a constituição da associação após a vigência da Lei 13.465/2017 para fins de regularizar o condomínio de fato já existente não são aptos a desconstituir o direito constitucional da autora não de associar ou manter-se associada. A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 614.2457.3213.8256

2 - TJSP COBRANÇA.

Consórcio. Razões recursais de mérito dissociadas do que a sentença decidiu com relação à procedência do pedido inicial. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Pedido subsidiário de substituição dos índices de correção monetária e dos juros moratórios pela Taxa Selic. Impossibilidade de conhecimento desta matéria. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 402.1263.2596.7061

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Detran-SP, buscando a nulidade do auto de infração, lavrado por recusa ao teste do etilômetro, alegando cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da autuação por recusa ao teste do etilômetro e a necessidade de dupla notificação em autuações de trânsito realizadas em flagrante. III. Razões de Decidir  3. A recusa ao teste do etilômetro caracteriza infração autônoma, conforme CTB, art. 165-A e CTB, art. 277, não sendo necessária a comprovação de embriaguez. 4. A autuação em flagrante dispensa a dupla notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dupla notificação é desnecessária em autuações de trânsito realizadas em flagrante, desde que o condutor seja cientificado pessoalmente. 2. A recusa ao teste do etilômetro configura infração autônoma, conforme o CTB, art. 165-A... ()

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Doc. ADM Direito 233.1121.3664.1045

4 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL: CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente infortunístico. O obreiro alega ter incapacidade laboral por trauma no ombro direito. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o recorrente tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do obreiro se consolidou em incapacidade laboral parcial e permanente, com comprovação do nexo concausal. - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Tema Repetitivo 862. - Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Recurso Autárquico e reexame necessário impróvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 616.4972.7492.0915

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança visando à revalorização da gratificação de representação incorporada aos proventos do impetrante, de forma que seja equiparada ao percentual pago aos policiais ativos da Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a ocorrência da prescrição, (ii) a possibilidade de revalorização da gratificação de representação incorporada aos proventos do impetrante, e (iii) a aplicabilidade da legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não está configurada, sendo aplicável a Súmula 85/STJ, que trata de relações de trato sucessivo. 4. O impetrante demonstrou direito líquido e certo à revalorização da gratificação, conforme Lei Complementar 813/1996, art. 2º, que prevê a evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição não se aplica ao fundo de direito em relações de trato sucessivo. 2. A gratificação de representação incorporada deve ser revalorizada conforme a legislação vigente. Legislação Citada: LCE 813/1996, art. 2º; CF, art. 40, § 8º; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1082 de repercussão geral, Súmula Vinculante 10/STF; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, C. 9ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Ponte Neto, j. 10/3/2023; Apelação 1048798-49.2019.8.26.0053, C. 13ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 9/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 141.5922.6469.3031

6 - TJSP Direito do Consumidor e da Saúde Suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Ação declaratória. Plano de saúde empresarial. Cancelamento contratual. Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. Abusividade reconhecida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é o caso de aplicabilidade do CDC à hipótese dos autos; (ii) é válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo empresarial de plano de saúde, legitimando a cobrança de mensalidade após a solicitação de cancelamento. III. Razões de decidir 3. Aplicabilidade da norma consumerista à hipótese dos autos, a nos termos da Súmula 608/STJ («Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão»), com destaque para o entendimento da Súmula 8 da Edição 270 da Jurisprudência em Teses. 4. Nulidade da cláusula do contrato que prevê aviso prévio de 60 dias para cancelamento. Violação da liberdade de escolha do consumidor e vantagem excessiva à operadora. O art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública. RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009. RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17. Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza. Abusividade reconhecida. Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.5101, que deve ser prestigiada. 5. A cobrança de mensalidade posterior à data do cancelamento é inexigível. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Resolução Normativa 95/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único; Resolução 557/22 da ANS; Lei 14.365/2022; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1063137-56.2025.8.26.0100, Apelação Cível 4017822-17.2026.8.26.0100, Apelação Cível 1189692-55.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1024602-25.2023.8.26.0554, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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