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Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pelo autor, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Desprovimento. Taxas consideravelmente superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Recurso desprovido
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Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, CPC, por conta da tese fixada no Tema 1.019 do STF. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem, que visa ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com a integralidade e paridade de vencimentos, nos termos da Lei Complementar 51/1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.019. III. RAZÕES DE DECIDIR Acórdão que está em consonância com as teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.019 e 1.037. Direito à paridade previsto na legislação estadual de regência, especificamente no LCE 207/1979, art. 135 e no LE 10.261/1968, art. 232. Entendimento consolidado no juízo de adequação feito pela C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça no IRDR 21. IV. DISPOSITIVO Acórdão mantido. Legislação Citada: LCE 207/1979, art. 135; LE 10.261/1968, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Temas 1.019 e 1.307; TJSP, IRDR 21; AC Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais, deduzidos em ação que versa sobre rescisão, já formalizada por distrato, de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em incorporação submetida a regime de patrimônio de afetação, firmado em janeiro de 2024. II. Questão em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em determinar: (a) se houve violação do dever de informação quanto aos encargos financeiros do contrato; (b) se a retenção de 50% dos valores pagos é válida em empreendimento com patrimônio de afetação regido pela Lei 13.786/2018; e (c) se a rescisão contratual gerou danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: 3. O contrato contém informações claras e destacadas sobre o índice de reajuste IPCA + 0,85% ao mês, com página específica dedicada à explicação da atualização das parcelas (fl. 41), previsão expressa no item 4.2 do Quadro-Resumo (fl. 46) e identificação ostensiva da modalidade «FLEX IPCA+0,85%/IPCA+0,85%» na capa do instrumento, afastando a tese de falha no dever de informação. 4. A apelante assinou declaração expressa de ciência sobre os documentos contratuais, incluindo o Manual dos Sonhos, o Memorial Descritivo, a Planta e o Croqui (fl. 49), e subscreveu individualmente a cláusula de distrato, declarando havê-la lido e compreendido (fl. 48), o que afasta a presunção de desconhecimento das condições contratadas. 5. O empreendimento está expressamente submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme item 2 do Quadro-Resumo (fl. 43), circunstância que autoriza, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º, incluído pela Lei 13.786/2018, a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de distrato por iniciativa do adquirente. 6. A presunção de veracidade decorrente da revelia é afastada pela prova documental produzida pela própria apelante, nos termos do CPC, art. 345, II, não havendo como reputar verdadeiras alegações que o próprio contrato contraria. 7. A mera frustração econômica decorrente de reajuste contratualmente previsto e de rescisão realizada pela própria adquirente não configura dano moral indenizável, constituindo dissabor inerente às relações negociais. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: a) o dever de informação nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel considera-se cumprido quando o instrumento contém disposições claras sobre os índices de atualização das parcelas, e o adquirente, sendo maior e capaz, assina declaração expressa de ciência; b) nos contratos celebrados sob a égide da Lei 13.786/2018, é válida a retenção de até 50% dos valores pagos quando o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64; c) a presunção de veracidade decorrente da revelia do fornecedor não opera quando os fatos alegados pelo consumidor são contrariados pela prova documental constante dos autos (CPC, art. 345, II). Legislação Citada: Lei 4.591/64, art. 67-A e § 5º, com aredação dada pela Lei 13.786/2018. CDC, arts. 6º, VIII, e 46. CPC/2015, art. 345, II Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1095232-47.2022.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 09/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, j. 28/08/2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, por desconto indevido em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. Apela a autora. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 4. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação e Condutores do DETRAN/SP, que aplicou penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 meses, com fundamento no CTB, art. 165-A em razão da recusa do impetrante em se submeter ao teste de etilômetro. 2. O impetrante alegou nulidade do Processo Administrativo 1533/2025, sob o argumento de que sua defesa administrativa não teria sido apreciada, bem como pela ausência de Aviso de Recebimento (AR) nas notificações expedidas pelo DETRAN/SP e pela suposta falta de fundamentação da decisão administrativa. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de Aviso de Recebimento nas notificações expedidas no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir compromete a validade do procedimento e viola o contraditório e a ampla defesa; e (ii) saber se a defesa administrativa apresentada pelo condutor foi efetivamente apreciada e se a decisão administrativa que manteve a penalidade observou o dever de fundamentação. III. Razões de decidir 4. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. No caso, os documentos juntados aos autos não evidenciam qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade administrativa. 5. O CTB não exige a comprovação da entrega das notificações por meio de Aviso de Recebimento. A legislação de trânsito considera suficiente a comprovação da expedição da notificação ao endereço cadastrado pelo condutor, sendo dever deste manter seus dados atualizados perante o órgão de trânsito. 6. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é obrigatória a comprovação do envio das notificações de autuação e de imposição da penalidade, mas não a comprovação do respectivo recebimento mediante Aviso de Recebimento. 7. Os documentos do processo administrativo demonstram que o impetrante foi regularmente notificado da instauração do procedimento, apresentou defesa prévia tempestiva e teve suas alegações expressamente analisadas e rejeitadas por decisão fundamentada da autoridade competente. 8. A decisão administrativa indicou os fundamentos legais aplicáveis, a regularidade da instauração do procedimento e a incidência das penalidades previstas nos arts. 277, § 3º, e 165-A do CTB em razão da recusa ao teste de etilômetro, atendendo ao dever de motivação dos atos administrativos. 9. Após o indeferimento da defesa prévia, foi expedida nova notificação com abertura de prazo para recurso à JARI, do qual o condutor não se utilizou. O procedimento administrativo observou todas as fases legalmente previstas, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa. 10. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmada por prova apta a demonstrar irregularidade concreta no procedimento. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. A validade das notificações expedidas em processo administrativo de trânsito não depende de comprovação do recebimento por Aviso de Recebimento, sendo suficiente a demonstração de sua regular expedição ao endereço cadastrado. 2. A apreciação da defesa administrativa com exposição dos fundamentos legais e fáticos que embasam a decisão satisfaz o dever de motivação dos atos administrativos. 3. Inexistente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder, não há direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV, e art. 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 25; Lei 9.784/1999, art. 38; CTB, arts. 165-A, 241, 277, § 3º, 282 e 282, § 4º; Resolução CONTRAN 619/2016, art. 4º, § 1º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 11.05.2022.... ()
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