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Doc. ADM Direito 845.5271.9219.0805

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. -

Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada - Descabimento - Alegação de nulidade por ausência de dupla notificação - Desnecessidade - Condutora cientificada no momento da lavratura do auto em flagrante - Não obstante, dupla notificação que foi encaminhada ao endereço cadastrado no órgão de trânsito pelo proprietário infrator e que é considerada válida, ainda que encaminhada a endereço desatualizado, nos termos do CTB, art. 282, porquanto seja dever do proprietário do veículo manter o cadastrado atualizado (art. 282-A, § 1º, do CTB) - Presunção de legitimidade do ato administrativo não desconstituída - Prazo decadencial cujo termo inicial é o encerramento do processo administrativo para imposição da penalidade suspensão - Inteligência do Art. 282, § 6º, II do CTB - Recurso desprovido.... ()

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