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Pretensão de cessação e restituição do desconto de seus vencimentos, os quais são efetuados compulsoriamente, a título de contribuição pelos serviços prestados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Ordem parcialmente concedida, sendo denegado apenas o pedido de restituição dos valores pagos - Admissibilidade - Obrigatoriedade prevista no Decreto-lei 257/70 que é incompatível com a CF/88 - Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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Financiamento de veículo -CAPITALIZAÇÃO admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS: Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO: Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Necessária restituição, em dobro, porque o contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas a partir do pedido de rescisão contratual. Insurgência da requerida. Descabimento. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/2009 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Inteligência do art. 23 da Resolução Normativa da ANS 557/2022 em cotejo com as regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada aos órgãos competentes. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta por Fernanda Maria Ruggeri contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de reconhecimento do direito de preferência movida em face de Banco Santander (Brasil) S/A. mantendo a consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária e corrigindo de ofício o valor da causa para R$ 281.743,86. A apelante requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, alegou nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de intimação pessoal para purgação da mora, além de defender a manutenção do valor da causa em R$ 24.871,07, correspondente ao valor necessário à purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se é nulo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária pela ausência de notificação pessoal da codevedora, apesar da notificação realizada no endereço contratual e da existência de cláusula de mandato recíproco; e (iii) determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor da purgação da mora ou ao proveito econômico vinculado ao saldo devedor do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência autoriza a concessão da gratuidade processual à apelante, com efeitos ex nunc, sem atingir eventual responsabilidade por custas e despesas processuais pretéritas. O inadimplemento das parcelas do financiamento é incontroverso, pois os autores não negam a mora contratual. A notificação realizada por intermédio do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica no endereço indicado pelos devedores no contrato é válida, cabendo aos contratantes comunicar eventual alteração de endereço à credora fiduciária. A cláusula contratual que confere poderes recíprocos aos contratantes para que qualquer deles, isoladamente, receba citações, intimações judiciais ou extrajudiciais e avisos regulamentares é válida, objetiva e clara, e afasta a alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal da codevedora. A permanência dos devedores inertes após a válida notificação para purgação da mora autoriza a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor, inexistindo vício apto a desconstituir o procedimento extrajudicial. O valor da causa, em demanda que discute a validade de atos relacionados ao contrato de financiamento imobiliário e à consolidação da propriedade fiduciária, deve corresponder ao proveito econômico perseguido, observados os critérios do CPC, art. 292. A adoção do saldo devedor indicado pelos próprios apelantes como base para a correção do valor da causa mostra-se adequada e proporcional à expressão econômica da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A notificação para purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é válida quando realizada no endereço indicado pelos devedores no contrato, especialmente se não houve comunicação de alteração à credora fiduciária. 2. A cláusula contratual de mandato recíproco que autoriza qualquer contratante a receber citações, intimações judiciais ou extrajudiciais e avisos regulamentares afasta a nulidade fundada na ausência de intimação pessoal de codevedor. 3. O valor da causa em ação que discute a validade de atos ligados ao financiamento imobiliário e à consolidação da propriedade fiduciária deve corresponder ao proveito econômico perseguido. 4. A gratuidade de justiça concedida em grau recursal produz efeitos ex nunc.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, firmado em 13.04.2023, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.014,70, na qual se pretendia a revisão dos juros, o afastamento da capitalização e da Tabela Price, a declaração de ilegalidade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos os juros remuneratórios contratados, se é legítima a capitalização mensal e a adoção da Tabela Price, se são válidas as tarifas de cadastro e de avaliação do bem e se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios não são abusivos, pois a taxa contratada não ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de aquisição de veículos por pessoas físicas na data da contratação, parâmetro extraído do REsp. Acórdão/STJ, que admite faixa razoável de variação em torno da média. 4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é legítima, porque a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para caracterizar a pactuação expressa (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; REsp. Acórdão/STJ), além de expressamente autorizada na cédula de crédito bancário pelo Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. 5. A Tabela Price constitui método de amortização em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cuja utilização não encerra ilegalidade nem abusividade, conforme precedente desta E. Turma. 6. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ), não tendo o autor comprovado cobrança idêntica anterior. 7. A tarifa de avaliação do bem é devida, nos termos do Tema 958 do STJ, uma vez comprovada pela ré a efetiva prestação do serviço, mediante o documento de avaliação do veículo de fls. 127. 8. O seguro prestamista não configura venda casada, pois a adesão foi firmada em instrumento apartado do contrato de financiamento (fls. 128/129), o que evidencia o caráter optativo da contratação e a anuência expressa do autor, em conformidade com o Tema 972 do STJ - e com precedentes desta E. Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Tese de julgamento: 1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade e o período da contratação. 2. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a capitalização em periodicidade inferior à anual, e a utilização da Tabela Price não é ilegal. 3. São válidas a tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento e a tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 4. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, com anuência expressa do consumidor, afasta a alegação de venda casada.... ()
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