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Doc. ADM Direito 1688.6857.1829.1800

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE POLÍCIA CLASSE SUPERIOR - DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969 - DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92 - REGRA QUE SE APLICA TAMBÉM AOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - NÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE POLÍCIA CLASSE SUPERIOR - DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969 - DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92 - REGRA QUE SE APLICA TAMBÉM AOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 COM TESE FIRMADA PELA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - SENTENÇA PROCEDENTE- RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 812.0647.9250.7281

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IAMSPE -

Pretensão de cessação e restituição do desconto de seus vencimentos, os quais são efetuados compulsoriamente, a título de contribuição pelos serviços prestados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Ordem parcialmente concedida, sendo denegado apenas o pedido de restituição dos valores pagos - Admissibilidade - Obrigatoriedade prevista no Decreto-lei 257/70 que é incompatível com a CF/88 - Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Precedentes - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 520.2962.1637.1869

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo -CAPITALIZAÇÃO admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS: Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO: Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Necessária restituição, em dobro, porque o contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 708.7748.3703.6383

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas a partir do pedido de rescisão contratual. Insurgência da requerida. Descabimento. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/2009 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Inteligência do art. 23 da Resolução Normativa da ANS 557/2022 em cotejo com as regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada aos órgãos competentes. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 814.3215.0187.5450

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 696.8109.6745.8619

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Fernanda Maria Ruggeri contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de reconhecimento do direito de preferência movida em face de Banco Santander (Brasil) S/A. mantendo a consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária e corrigindo de ofício o valor da causa para R$ 281.743,86. A apelante requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, alegou nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de intimação pessoal para purgação da mora, além de defender a manutenção do valor da causa em R$ 24.871,07, correspondente ao valor necessário à purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se é nulo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária pela ausência de notificação pessoal da codevedora, apesar da notificação realizada no endereço contratual e da existência de cláusula de mandato recíproco; e (iii) determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor da purgação da mora ou ao proveito econômico vinculado ao saldo devedor do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência autoriza a concessão da gratuidade processual à apelante, com efeitos ex nunc, sem atingir eventual responsabilidade por custas e despesas processuais pretéritas. O inadimplemento das parcelas do financiamento é incontroverso, pois os autores não negam a mora contratual. A notificação realizada por intermédio do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica no endereço indicado pelos devedores no contrato é válida, cabendo aos contratantes comunicar eventual alteração de endereço à credora fiduciária. A cláusula contratual que confere poderes recíprocos aos contratantes para que qualquer deles, isoladamente, receba citações, intimações judiciais ou extrajudiciais e avisos regulamentares é válida, objetiva e clara, e afasta a alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal da codevedora. A permanência dos devedores inertes após a válida notificação para purgação da mora autoriza a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor, inexistindo vício apto a desconstituir o procedimento extrajudicial. O valor da causa, em demanda que discute a validade de atos relacionados ao contrato de financiamento imobiliário e à consolidação da propriedade fiduciária, deve corresponder ao proveito econômico perseguido, observados os critérios do CPC, art. 292. A adoção do saldo devedor indicado pelos próprios apelantes como base para a correção do valor da causa mostra-se adequada e proporcional à expressão econômica da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A notificação para purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é válida quando realizada no endereço indicado pelos devedores no contrato, especialmente se não houve comunicação de alteração à credora fiduciária. 2. A cláusula contratual de mandato recíproco que autoriza qualquer contratante a receber citações, intimações judiciais ou extrajudiciais e avisos regulamentares afasta a nulidade fundada na ausência de intimação pessoal de codevedor. 3. O valor da causa em ação que discute a validade de atos ligados ao financiamento imobiliário e à consolidação da propriedade fiduciária deve corresponder ao proveito econômico perseguido. 4. A gratuidade de justiça concedida em grau recursal produz efeitos ex nunc.... ()

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Doc. ADM Direito 947.6312.9639.1436

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TABELA PRICE, TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, firmado em 13.04.2023, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.014,70, na qual se pretendia a revisão dos juros, o afastamento da capitalização e da Tabela Price, a declaração de ilegalidade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos os juros remuneratórios contratados, se é legítima a capitalização mensal e a adoção da Tabela Price, se são válidas as tarifas de cadastro e de avaliação do bem e se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios não são abusivos, pois a taxa contratada não ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de aquisição de veículos por pessoas físicas na data da contratação, parâmetro extraído do REsp. Acórdão/STJ, que admite faixa razoável de variação em torno da média. 4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é legítima, porque a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para caracterizar a pactuação expressa (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; REsp. Acórdão/STJ), além de expressamente autorizada na cédula de crédito bancário pelo Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. 5. A Tabela Price constitui método de amortização em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cuja utilização não encerra ilegalidade nem abusividade, conforme precedente desta E. Turma. 6. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ), não tendo o autor comprovado cobrança idêntica anterior. 7. A tarifa de avaliação do bem é devida, nos termos do Tema 958 do STJ, uma vez comprovada pela ré a efetiva prestação do serviço, mediante o documento de avaliação do veículo de fls. 127. 8. O seguro prestamista não configura venda casada, pois a adesão foi firmada em instrumento apartado do contrato de financiamento (fls. 128/129), o que evidencia o caráter optativo da contratação e a anuência expressa do autor, em conformidade com o Tema 972 do STJ - e com precedentes desta E. Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Tese de julgamento: 1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade e o período da contratação. 2. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a capitalização em periodicidade inferior à anual, e a utilização da Tabela Price não é ilegal. 3. São válidas a tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento e a tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 4. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, com anuência expressa do consumidor, afasta a alegação de venda casada.... ()

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