Autora que pretende o afastamento da cobrança de multas pela rescisão imotivada e antecipada do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - Incontroverso envio de aviso prévio, comunicado a rescisão imotivada do contrato, que foi rescindido dois meses antes do prazo de permanência mínima - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das multas pela rescisão antecipada, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso desprovido. ... ()
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