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Apelação cível interposta por Maria Isabel dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais. A autora alegou abusividade das taxas de juros aplicadas em seu benefício de pensão por morte, requerendo a revisão da taxa de juros remuneratórios, repetição de indébito e cessação de novos débitos, além de ressarcimento por valores cobrados em excesso. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência dos pedidos. Autora adquiriu kit de alisamento capilar e teve uma reação alérgica. Preliminar de ilegitimidade ativa analisada como mérito. Em observância à Teoria da Asserção a preliminar de ilegitimidade passiva é analisada como mérito após o aprofundamento do juízo de cognição por meio da instrução processual, de modo que deveria ter sido alegada em contestação, sob pena de preclusão. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços caracterizada. CDC, art. 18. Danos materiais e morais devidos. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido... ()
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Pedido de improcedência da ação. Alegação de que o serviço só não fora realizado anteriormente por culpa exclusiva do autor, que não respondeu ao réu quanto a realização do serviço, de risco, para retirada da bomba, tendo, portanto, contribuído para que o procedimento não se realizasse. Não acolhimento. Como fornecedor de serviço, o réu tem responsabilidade objetiva. Não houve a comprovação de excludente de responsabilidade, conforme o art. 14, §3º, do CDC. O réu e seu preposto afirmaram, durante a audiência de instrução e julgamento, que a intercorrência apresentada nos serviços executados é corriqueira. Deve, pois, ser um risco internalizado pelos custos da atividade do réu, tratando-se de um risco inerente ao negócio. Além disso, o autor não foi informado previamente sobre a possibilidade de intercorrências durante a reinstalação. Correta a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos na contratação de caminhões pipa para fornecer água aos condôminos. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-1/321/17 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES - PRELIMINAR do apelante de nulidade do laudo psicológico trazido pela apelada, uma vez que foi elaborado somente após a realização do teste psicológico - Ausência de nulidade na elaboração do laudo, uma vez que, na seara administrativa, já foram garantidos ao apelante a faculdade de conhecer os motivos de sua inaptidão, por meio do comparecimento a endereço indicado no Edital e da entrevista devolutiva - Edital do certame que é expresso ao determinar que não serão fornecidos laudos aos candidatos - PRELIMINAR do apelante de nulidade por cerceamento de defesa - Não cabimento - Pretensão do apelante de produção de prova pericial - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Preliminares trazidas pelo apelante afastadas - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelante mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Aplicação dos testes objetivos padronizados por profissionais da área de psicologia não vinculados à Banca Examinadora - Previsão do Edital - Banca Examinadora composta por profissionais nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responsável pela análise conjunta, qualitativa e quantitativa, dos testes objetivos padronizados - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 110.000,00), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... ()
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Ação de rescisão contratual, restituição de valores pagos lucros cessantes cumulado com pedido indenizatório. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa da ré. Pandemia de Covid-19 que não suspendeu as atividades desenvolvidas pela Ré. Excludente de responsabilidade por caso fortuito ou de força maior não caracterizada. Aplicação da Súmula 543/STJ que determina a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente. Lucros cessantes. Cabimento da condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes na ordem de 0,5% sobre o valor do contrato (Súmulas 161, 162 e 164, TJ/SP). Danos morais indevidos. Inadimplemento contratual que por si só não acarreta o pagamento da indenização. Atualização monetária pelo índice IPC-FIPE mantida, por ser o índice contratual ajustado entre as partes. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido somente para afastar os danos morai... ()
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Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito Em Dobro E Indenização Por Danos Morais. ... ()
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Embargos de terceiro. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo, após regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando o valor modesto da condenação, a verba deve ser fixada por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia proporcional e condizente com a baixa complexidade da demanda. Apelação provida... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, determinando a inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com a compensação de valores depositados em favor da autora. ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos réus (locadores) contra sentença que declarou a inexistência de citação da fiadora e a nulidade dos atos processuais subsequentes em ação de cobrança e cumprimento de sentença, mantendo a validade do processo em relação à locatária. II. Questão em Discussão:. Verificar a alegação de invalidade da perícia realizada sobre cópia e não original e alegação de ausência de prejuízo à autora porque teria conhecimento da ação e de todos os atos praticados porque o advogado continuaria a representá-la em outras ações. III. Razões de Decidir: Parte apelante que não alega especificamente nenhuma preliminar e não requer a anulação da sentença para produção de outras provas, inclusão do advogado no polo passivo, apreciação de todos seus argumentos ou nova perícia. Na querela nullitatis deve compor o polo passivo as partes que integram a ação que se pretende a nulidade. Contra o advogado que apresentou o documento falso, cabe a autora e aos réus, em querendo, eventual ação de perdas e danos. Advogado que apresentou a procuração falsa não mais atua em favor da autora em outras ações. Referido advogado é diretor da corré-locatária e executada e se furtou a citação na presente ação. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura na procuração não partiu do punho da fiadora, sendo falsa. Perita que deixou claro que não havia necessidade do documento original sendo possível a perícia para verificação de autenticidade da assinatura sobre a cópia. Caso em que o documento falso foi apresentado de forma digitalizada pelo advogado, estando em seu poder o original e não da autora que negou ter assinado o documento. Constatada a falsidade da assinatura da procuração, todos os atos praticados em relação à autora pelo advogado são considerados inexistentes (art. 104, §2º, do CPC), havendo patente prejuízo ao contraditório e ampla defesa da parte falsamente representada. Autora que se sagrou vencedora no pedido de nulidade dos atos praticados em decorrência de procuração falsa e réus que apresentaram resistência a nulidade pretendida, respondendo integralmente pela sucumbência. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação válida e a falsidade da assinatura justificam a nulidade dos atos processuais subsequentes em relação à fiadora. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e de indenização por danos morais. A autora alega inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e solicita indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e (ii) a ausência de prova da contratação do serviço. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados pela ré, incluindo imagem fotográfica da autora vinculada à proposta, são considerados suficientes para comprovar a contratação. 4. A autora não impugnou tempestivamente os documentos apresentados, configurando inovação inadmissível em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Documentos idôneos e não impugnados tempestivamente são dotados de presunção de veracidade. 2. Inovação recursal não é admissível para discutir idoneidade de documentos não contestados na fase adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII... ()
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Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem a demonstração de que estava efetivamente acompanhada de instrumento de mandato. Discrepância do endereço informado para resposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame: Autor ajuizou ação de danos morais c/c inexistência de débitos, alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Requereu exclusão da negativação e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de inexistência de débito e se há fundamento para condenação por danos morais. III. Razões de Decidir: Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Atendido princípio da dialeticidade recursal. A parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não apresentando evidências de constrangimento além dos dissabores cotidianos. A sentença de improcedência foi confirmada, pois não há fato novo ou fundamento jurídico relevante que justifique a reforma da decisão. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor justifica a improcedência do pedido. 2. A manutenção da sentença é adequada na ausência de novos fatos ou fundamentos jurídicos... ()
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Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: Analisar se a sentença padece de irregularidade, considerando se foi devida a exigência de documentação adicional e a consequente extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. Razões de decidir: Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de advocacia predatória, fundada no dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisão proferida nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada: julgamento antecipado legítimo diante da suficiência de provas documentais e regularidade do contraditório, inexistindo ofensa aos princípios da dialeticidade e vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 139, II e III, 370, parágrafo único, e 932, III). Relação jurídica de consumo reconhecida ( Lei 8.078/90; Súmula 297/STJ). Juros remuneratórios pactuados acima da média de mercado sem justificativa plausível configuram abusividade, impondo readequação à taxa média divulgada pelo Banco Central e devolução em dobro dos valores cobrados em excesso (Temas 27, 28, 233, 234, Súmulas 382, 530, 539, 541 e 472/STJ; EREsp. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros de mora aplicáveis nos termos do CC e jurisprudência do STJ. Indenização por danos morais não reconhecida, diante da ausência de lesão extrapatrimonial relevante, tratando-se de mero dissabor. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... ()
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Indeferimento da inicial - Insurgência da autora - Descabimento - Descumprimento de determinação de emenda da inicial - Hipótese em que a autora deixou de apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, além de não ter requerido a realização da audiência de conciliação preliminar prevista no CDC, art. 104-A- Extinção do processo que se revela correta - RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de improcedência. Apelação da autora. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de fundamentos e pedido na petição inicial acerca da ocorrência de danos morais e consequente indenização a esse título. Recurso não conhecido nessa parte. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para a consumidora escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição do valor pago de forma simples, exceto quanto ao período no qual a autora se beneficiou potencialmente do seguro. Dobra, contudo, indevida. Violação à boa-fé. Não verificação. Sentença alterada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual e restituição de valores. A sentença declarou rescindido o contrato por culpa exclusiva da ré, determinou a restituição integral dos valores pagos e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a possibilidade de inversão das cláusulas penais em desfavor da ré, conforme Tema Repetitivo 971 do STJ, e (ii) a alegação de que a restituição integral e a indenização por danos morais não se confundem com a cláusula penal. III. Razões de Decidir 3. O Tema 971 do STJ permite a inversão da cláusula penal em contratos de adesão, mas não de forma automática. A restituição integral e a indenização por danos morais já recompõem os prejuízos sofridos, tornando desnecessária a aplicação adicional da cláusula penal. 4. A aplicação da cláusula penal resultaria em dupla penalização, e não há prejuízo material residual não abrangido pelas condenações já impostas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Sentença concessiva da ordem para declarar a ilegalidade do Decreto Municipal 4.612/2024, que instituiu nova planta genérica de valores. Alegada constitucionalidade, nos termos do, III, do § 1º do art. 156 da CF, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023. Descabimento. Autorização para mera atualização da base de cálculo do imposto, o que não ocorre na hipótese. Sentença mantida. Recurso oficial e voluntário não providos.
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Sentença de procedência para fixar pagamento de aluguel aos coproprietários e proceder com alienação do bem em hasta pública - Ação de usucapião do mesmo imóvel julgada improcedente - Insurgência - Alegação de fixação arbitrada de maneira desproporcional e onerosa - Alegação de falhas no laudo pericial - Descabimento - Valor fixado em patamar razoável e proporcional - Ausência de falhas na perícia técnica - Termo inicial fixado corretamente como sendo a data da citação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, condenando as rés à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelante alega ilegitimidade passiva e inexistência de ilícito, postulando a redução da indenização e a delimitação de sua responsabilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Contratos coligados de compra e venda e financiamento. Aplicação do CDC, art. 54-F Rescisão do contrato principal que acarreta a extinção do contrato de financiamento. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento e responde pelos efeitos do desfazimento do negócio. Necessidade, contudo, de individualização das responsabilidades. Restituição limitada às quantias efetivamente recebidas pela financiadora no âmbito do contrato de crédito. Exclusão da solidariedade quanto aos valores pagos diretamente à vendedora. Danos morais. Ausência de ato ilícito imputável à instituição financeira. Prejuízo extrapatrimonial decorrente da conduta da corré vendedora, que descumpriu o compromisso de adimplir as parcelas do financiamento. Inexistência de nexo causal entre a atuação da financiadora e o dano experimentado pelo autor. Recurso provido.... ()
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Negativa de contratação - Fraude na contratação de empréstimo consignado atestada por perícia grafotécnica - Recurso do autor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Caso concreto em que não se pode falar em má-fé e nem em ausência de boa-fé objetiva, porque a cobrança se fundou em contrato assinado pela parte autora, cuja falsidade da assinatura somente se demonstrou com prova pericial grafotécnica - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Hipótese de devolução simples. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária é devida desde a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43/STJ, e os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. 1STJ. DANO MORAL - Inexistência - Ausência de negativação - Fruição dos valores depositados na conta do autor, que, quando intimado, devolveu apenas parte do numerário, para compensar o que já havia sido descontado - Ausência de prova de efetivo prejuízo com as diligências adotadas na via administrativa - Abalo psíquico não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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