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Doc. ADM Direito 331.6480.0762.7772

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis e à devolução dos descontos indevidos; 6. Precedente, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 7. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 8. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 730.3724.2405.2750

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DENTRO DO LIMITE MÉDIO DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA LIMITAR O CET. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria Isabel dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais. A autora alegou abusividade das taxas de juros aplicadas em seu benefício de pensão por morte, requerendo a revisão da taxa de juros remuneratórios, repetição de indébito e cessação de novos débitos, além de ressarcimento por valores cobrados em excesso. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.2781.1826.4011

3 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência dos pedidos. Autora adquiriu kit de alisamento capilar e teve uma reação alérgica. Preliminar de ilegitimidade ativa analisada como mérito. Em observância à Teoria da Asserção a preliminar de ilegitimidade passiva é analisada como mérito após o aprofundamento do juízo de cognição por meio da instrução processual, de modo que deveria ter sido alegada em contestação, sob pena de preclusão. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços caracterizada. CDC, art. 18. Danos materiais e morais devidos. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.1997.9093.8411

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 114.5813.4746.9934

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIRADA E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECALQUE DE POÇO TUBULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. -

Pedido de improcedência da ação. Alegação de que o serviço só não fora realizado anteriormente por culpa exclusiva do autor, que não respondeu ao réu quanto a realização do serviço, de risco, para retirada da bomba, tendo, portanto, contribuído para que o procedimento não se realizasse. Não acolhimento. Como fornecedor de serviço, o réu tem responsabilidade objetiva. Não houve a comprovação de excludente de responsabilidade, conforme o art. 14, §3º, do CDC. O réu e seu preposto afirmaram, durante a audiência de instrução e julgamento, que a intercorrência apresentada nos serviços executados é corriqueira. Deve, pois, ser um risco internalizado pelos custos da atividade do réu, tratando-se de um risco inerente ao negócio. Além disso, o autor não foi informado previamente sobre a possibilidade de intercorrências durante a reinstalação. Correta a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos na contratação de caminhões pipa para fornecer água aos condôminos. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 967.2445.0572.2885

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.1502.6734.4218

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-1/321/17 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES - PRELIMINAR do apelante de nulidade do laudo psicológico trazido pela apelada, uma vez que foi elaborado somente após a realização do teste psicológico - Ausência de nulidade na elaboração do laudo, uma vez que, na seara administrativa, já foram garantidos ao apelante a faculdade de conhecer os motivos de sua inaptidão, por meio do comparecimento a endereço indicado no Edital e da entrevista devolutiva - Edital do certame que é expresso ao determinar que não serão fornecidos laudos aos candidatos - PRELIMINAR do apelante de nulidade por cerceamento de defesa - Não cabimento - Pretensão do apelante de produção de prova pericial - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Preliminares trazidas pelo apelante afastadas - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelante mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Aplicação dos testes objetivos padronizados por profissionais da área de psicologia não vinculados à Banca Examinadora - Previsão do Edital - Banca Examinadora composta por profissionais nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responsável pela análise conjunta, qualitativa e quantitativa, dos testes objetivos padronizados - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 110.000,00), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... ()

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Doc. ADM Direito 841.2151.9423.3843

8 - TJSP Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo - Sentença de procedência com apelo da requerida - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Desnecessidade de perícia uma vez que as questões suscitadas podem ser dirimidas com base na análise das cláusulas contratuais - Juros moratórios que, além de não abusivos (1,15% ao mês), são pouco superiores a 1% ao mês - Capitalização admitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 - Autora que, corretamente, considerou vencida a dívida em virtude da requerida ter se desligado de sua empregadora e abateu do saldo devedor do contrato o que ela tinha de crédito na «conta capital», tendo em vista que assim estava previsto no contrato - Autora que não majorou o débito em R$12.000,00 em 10 dias, visto que o valor de R$19.243,29 é o da consolidação do débito no vencimento antecipado do contrato (2019), ao passo que os R$31.263,65 se referem à correção do débito no ajuizamento da ação (abril/21) - Indevido, contudo, o acréscimo das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (de 20% do débito) no valor cobrado, visto que são despesas que devem ser impostas e arbitradas pelo juiz, não pela credora - Necessidade de recálculo do valor do débito - Descabida a pretensão de restituição do excesso cobrado com base no art. 940 do CC posto que não houve má-fé na cobrança, nem qualquer pagamento feito pela requerida, apenas a inclusão de verbas que não deveriam constar no cálculo da autora - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 120.9945.4717.5731

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação de rescisão contratual, restituição de valores pagos lucros cessantes cumulado com pedido indenizatório. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa da ré. Pandemia de Covid-19 que não suspendeu as atividades desenvolvidas pela Ré. Excludente de responsabilidade por caso fortuito ou de força maior não caracterizada. Aplicação da Súmula 543/STJ que determina a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente. Lucros cessantes. Cabimento da condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes na ordem de 0,5% sobre o valor do contrato (Súmulas 161, 162 e 164, TJ/SP). Danos morais indevidos. Inadimplemento contratual que por si só não acarreta o pagamento da indenização. Atualização monetária pelo índice IPC-FIPE mantida, por ser o índice contratual ajustado entre as partes. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido somente para afastar os danos morai... ()

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Doc. ADM Direito 997.0123.5935.1376

10 - TJSP APELAÇÕES.

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito Em Dobro E Indenização Por Danos Morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.4892.2109.4005

11 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo, após regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 534.4839.9640.8546

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando o valor modesto da condenação, a verba deve ser fixada por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia proporcional e condizente com a baixa complexidade da demanda. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 897.5445.5358.2721

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEU SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA REQUERIDA (CPFL) CONTRA A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SER ACOLHIDAS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 370.8148.2474.6402

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 435. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, determinando a inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com a compensação de valores depositados em favor da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.2782.4993.4697

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. PROCURAÇÃO AD JUDICIA COM ASSINATURA FALSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos réus (locadores) contra sentença que declarou a inexistência de citação da fiadora e a nulidade dos atos processuais subsequentes em ação de cobrança e cumprimento de sentença, mantendo a validade do processo em relação à locatária. II. Questão em Discussão:. Verificar a alegação de invalidade da perícia realizada sobre cópia e não original e alegação de ausência de prejuízo à autora porque teria conhecimento da ação e de todos os atos praticados porque o advogado continuaria a representá-la em outras ações. III. Razões de Decidir: Parte apelante que não alega especificamente nenhuma preliminar e não requer a anulação da sentença para produção de outras provas, inclusão do advogado no polo passivo, apreciação de todos seus argumentos ou nova perícia. Na querela nullitatis deve compor o polo passivo as partes que integram a ação que se pretende a nulidade. Contra o advogado que apresentou o documento falso, cabe a autora e aos réus, em querendo, eventual ação de perdas e danos. Advogado que apresentou a procuração falsa não mais atua em favor da autora em outras ações. Referido advogado é diretor da corré-locatária e executada e se furtou a citação na presente ação. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura na procuração não partiu do punho da fiadora, sendo falsa. Perita que deixou claro que não havia necessidade do documento original sendo possível a perícia para verificação de autenticidade da assinatura sobre a cópia. Caso em que o documento falso foi apresentado de forma digitalizada pelo advogado, estando em seu poder o original e não da autora que negou ter assinado o documento. Constatada a falsidade da assinatura da procuração, todos os atos praticados em relação à autora pelo advogado são considerados inexistentes (art. 104, §2º, do CPC), havendo patente prejuízo ao contraditório e ampla defesa da parte falsamente representada. Autora que se sagrou vencedora no pedido de nulidade dos atos praticados em decorrência de procuração falsa e réus que apresentaram resistência a nulidade pretendida, respondendo integralmente pela sucumbência. IV.  Tese de julgamento: 1. A ausência de citação válida e a falsidade da assinatura justificam a nulidade dos atos processuais subsequentes em relação à fiadora. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 858.6593.9332.1955

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.9018.2059.9414

17 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e de indenização por danos morais. A autora alega inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e solicita indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e (ii) a ausência de prova da contratação do serviço. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados pela ré, incluindo imagem fotográfica da autora vinculada à proposta, são considerados suficientes para comprovar a contratação. 4. A autora não impugnou tempestivamente os documentos apresentados, configurando inovação inadmissível em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Documentos idôneos e não impugnados tempestivamente são dotados de presunção de veracidade. 2. Inovação recursal não é admissível para discutir idoneidade de documentos não contestados na fase adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII... ()

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Doc. ADM Direito 445.5060.3737.0783

18 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem a demonstração de que estava efetivamente acompanhada de instrumento de mandato. Discrepância do endereço informado para resposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 747.0109.3753.2085

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Autor ajuizou ação de danos morais c/c inexistência de débitos, alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Requereu exclusão da negativação e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de inexistência de débito e se há fundamento para condenação por danos morais. III. Razões de Decidir: Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Atendido princípio da dialeticidade recursal. A parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não apresentando evidências de constrangimento além dos dissabores cotidianos. A sentença de improcedência foi confirmada, pois não há fato novo ou fundamento jurídico relevante que justifique a reforma da decisão. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor justifica a improcedência do pedido. 2. A manutenção da sentença é adequada na ausência de novos fatos ou fundamentos jurídicos... ()

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Doc. ADM Direito 656.4048.4853.9722

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: Analisar se a sentença padece de irregularidade, considerando se foi devida a exigência de documentação adicional e a consequente extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. Razões de decidir: Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de advocacia predatória, fundada no dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisão proferida nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 511.0116.0039.7742

21 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL QUE INTEGROU A AVENÇA QUE FÔRA DE RIGOR - ADMISSÃO DISSO PELO JUÍZO QUE NO ENTRETANTO NEGOU A MEDIDA COM ERRONIA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 918.9994.2340.9423

22 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Irresignação do autor quanto aos juros remuneratórios - Descabimento - Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de descumprimento do dever de informação. Súmula 541/STJ. Tabela Price. TARIFA DE CADASTRO admitida, em virtude de contrato firmado após 30/04/2008, nos termos da Súmula 566, do C. STJ, uma vez que não foi feita prova de que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento entre as partes A tarifa de registro é legítima, diante da comprovação do serviço pelo requerido. Não houve comprovação do serviço de avaliação. Sentença parcialmente reformada para anular a cláusula de tarifa de avaliação, determinando-se a restituição ao Autor, autorizada a compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 446.5746.6523.8281

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - CPC/2015

Apelação em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada: julgamento antecipado legítimo diante da suficiência de provas documentais e regularidade do contraditório, inexistindo ofensa aos princípios da dialeticidade e vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 139, II e III, 370, parágrafo único, e 932, III). Relação jurídica de consumo reconhecida ( Lei 8.078/90; Súmula 297/STJ). Juros remuneratórios pactuados acima da média de mercado sem justificativa plausível configuram abusividade, impondo readequação à taxa média divulgada pelo Banco Central e devolução em dobro dos valores cobrados em excesso (Temas 27, 28, 233, 234, Súmulas 382, 530, 539, 541 e 472/STJ; EREsp. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros de mora aplicáveis nos termos do CC e jurisprudência do STJ. Indenização por danos morais não reconhecida, diante da ausência de lesão extrapatrimonial relevante, tratando-se de mero dissabor. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 625.6395.0275.8539

24 - TJSP AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Indeferimento da inicial - Insurgência da autora - Descabimento - Descumprimento de determinação de emenda da inicial - Hipótese em que a autora deixou de apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, além de não ter requerido a realização da audiência de conciliação preliminar prevista no CDC, art. 104-A- Extinção do processo que se revela correta - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 453.1641.5716.6038

25 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Apelação da autora. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de fundamentos e pedido na petição inicial acerca da ocorrência de danos morais e consequente indenização a esse título. Recurso não conhecido nessa parte. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para a consumidora escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição do valor pago de forma simples, exceto quanto ao período no qual a autora se beneficiou potencialmente do seguro. Dobra, contudo, indevida. Violação à boa-fé. Não verificação. Sentença alterada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 451.8330.4590.4836

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual e restituição de valores. A sentença declarou rescindido o contrato por culpa exclusiva da ré, determinou a restituição integral dos valores pagos e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a possibilidade de inversão das cláusulas penais em desfavor da ré, conforme Tema Repetitivo 971 do STJ, e (ii) a alegação de que a restituição integral e a indenização por danos morais não se confundem com a cláusula penal. III. Razões de Decidir 3. O Tema 971 do STJ permite a inversão da cláusula penal em contratos de adesão, mas não de forma automática. A restituição integral e a indenização por danos morais já recompõem os prejuízos sofridos, tornando desnecessária a aplicação adicional da cláusula penal. 4. A aplicação da cláusula penal resultaria em dupla penalização, e não há prejuízo material residual não abrangido pelas condenações já impostas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 738.7087.1949.0422

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTORA MENOR ACOMETIDA DE DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA DE ULRICH E TETRAPARESIA - PROGRESSÃO DA DOENÇA - INDICADA A REALIZAÇÃO DE TERAPIAS EM DOMICÍLIO - CONTRATO FORMALIZADO ANTES DA LEI 9.656/98 - NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF - RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL PAUTADA PELO CDC - RELATÓRIO MÉDICO - SOLICITAÇÃO DECORRENTE DA PROGRESSÃO DA DOENÇA E CONDIÇÃO FÍSICA ATUAL DA PACIENTE - OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR QUE O TRATAMENTO PODERIA REALIZAR-SE NAS DEPENDÊNCIAS DE CLÍNICAS CREDENCIADAS (CDC. ART. 6º, VIII) - CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - HIDROTERAPIA - EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (RESOLUÇÃO 443/2014) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - ‘BIS IN IDEM’ - CONDENAÇÃO NAS ASTREINTES PELO MESMO FATO - ASTREINTES DEVIDAS E NÃO COMPORTAM REDUÇÃO - EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 424.3576.5301.8172

28 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Sentença concessiva da ordem para declarar a ilegalidade do Decreto Municipal 4.612/2024, que instituiu nova planta genérica de valores. Alegada constitucionalidade, nos termos do, III, do § 1º do art. 156 da CF, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023. Descabimento. Autorização para mera atualização da base de cálculo do imposto, o que não ocorre na hipótese. Sentença mantida. Recurso oficial e voluntário não providos.

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Doc. ADM Direito 277.0521.2569.5670

29 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Instituição financeira que instruiu a inicial com cópia do contrato eletrônico. Réu que alegou desconhecimento dos termos da contratação. Prova a entrega de valores e da utilização das quantias. Pedido subsidiário de restituição do principal corrigido e acrescido de juros legais. Juntada de resumo de contratação eletrônica realizada via mobile. Oportunidade para a realização de perícia eletrônica. Inocorrência. Autor que não teve oportunidade de demonstrar a contratação, nos termos dos arts. 429, II e 428, I, ambos do CPC. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 622.6701.7208.7701

30 - TJSP Condomínio. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A administradora do condomínio, na qualidade de mera mandatária, não possui legitimidade passiva para responder pelos danos, devendo ser excluída do polo passivo. A autora possui legitimidade ativa, porquanto detém posse direta do imóvel e suportou os prejuízos, evidenciando pertinência subjetiva, nos termos do CPC, art. 17, além de reconhecimento tácito do condomínio quanto à sua condição. Ficou comprovado que o evento danoso se originou em área comum (rede de esgoto), cuja manutenção é de responsabilidade do condomínio. Os danos materiais foram devidamente comprovados por orçamento idôneo não impugnado eficazmente pela parte ré. O dano moral ficou caracterizado, pois o refluxo de esgoto no interior da residência, com presença de dejetos, configura violação à dignidade, saúde e bem-estar, superando o mero aborrecimento. O valor fixado a título de dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função pedagógica da indenização. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 839.4372.9105.8432

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de procedência para fixar pagamento de aluguel aos coproprietários e proceder com alienação do bem em hasta pública - Ação de usucapião do mesmo imóvel julgada improcedente - Insurgência - Alegação de fixação arbitrada de maneira desproporcional e onerosa - Alegação de falhas no laudo pericial - Descabimento - Valor fixado em patamar razoável e proporcional - Ausência de falhas na perícia técnica - Termo inicial fixado corretamente como sendo a data da citação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 631.8163.7926.1680

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, condenando as rés à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelante alega ilegitimidade passiva e inexistência de ilícito, postulando a redução da indenização e a delimitação de sua responsabilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Contratos coligados de compra e venda e financiamento. Aplicação do CDC, art. 54-F Rescisão do contrato principal que acarreta a extinção do contrato de financiamento. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento e responde pelos efeitos do desfazimento do negócio. Necessidade, contudo, de individualização das responsabilidades. Restituição limitada às quantias efetivamente recebidas pela financiadora no âmbito do contrato de crédito. Exclusão da solidariedade quanto aos valores pagos diretamente à vendedora. Danos morais. Ausência de ato ilícito imputável à instituição financeira. Prejuízo extrapatrimonial decorrente da conduta da corré vendedora, que descumpriu o compromisso de adimplir as parcelas do financiamento. Inexistência de nexo causal entre a atuação da financiadora e o dano experimentado pelo autor. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.1212.3995.2875

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL. RECUSA NA EMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO E NA BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. COBRANÇA DE DESPESAS JURÍDICAS. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NA RECUSA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO EM FORNECER TERMO DE QUITAÇÃO E VIABILIZAR A BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JURÍDICAS COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SALDO EXIGIDO CORRESPONDE A DESPESAS JURÍDICAS, E NÃO A PARCELAS INADIMPLIDAS DO CONSÓRCIO. 4. OS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM JULGADOS PROCEDENTES, COM CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NAS DESPESAS E NOS HONORÁRIOS. 5. CLÁUSULA GENÉRICA CONTRATUAL NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO DESSES VALORES NO SALDO GARANTIDO NEM A RETENÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. 6. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME CONFIGUROU DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. QUITADAS AS OBRIGAÇÕES GARANTIDAS, É INDEVIDA A RETENÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO POR CRÉDITO ESTRANHO AO CONSÓRCIO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, arts. 1º, III, E 5º, S V E X; CÓDIGO CIVIL, arts. 186, 389, 395, 404 E 927; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, 39, V, 47 E 51, IV; Lei 9.514/1997, art. 25, CAPUT E §§ 1º E 2º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, §§ 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 03/06/2024; STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27/03/2023.

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Doc. ADM Direito 301.9195.8775.3749

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Fraude na contratação de empréstimo consignado atestada por perícia grafotécnica - Recurso do autor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Caso concreto em que não se pode falar em má-fé e nem em ausência de boa-fé objetiva, porque a cobrança se fundou em contrato assinado pela parte autora, cuja falsidade da assinatura somente se demonstrou com prova pericial grafotécnica - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Hipótese de devolução simples. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária é devida desde a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43/STJ, e os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. 1STJ. DANO MORAL - Inexistência - Ausência de negativação - Fruição dos valores depositados na conta do autor, que, quando intimado, devolveu apenas parte do numerário, para compensar o que já havia sido descontado - Ausência de prova de efetivo prejuízo com as diligências adotadas na via administrativa - Abalo psíquico não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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