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Doc. ADM Direito 945.0091.4629.2637

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Negativação indevida. Inexistência de relação jurídica. Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou inexigível a dívida sub judice, condenando a apelada ao pagamento de compensação por danos morais pela indevida negativação do nome do apelante. Insurgência do autor quanto ao valor dos danos morais. Verifica-se que a respectiva compensação foi arbitrada em valor insuficiente para compensá-la pelos prejuízos morais advindos da indevida inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Assim, considerando que o respectivo quantum há, também, de mostrar-se apto a exercer sobre a parte requerida a necessária coerção para não mais praticar os atos que deram ensejo à sua condenação, majora-se o quantum da compensação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observa-se inexistir sucumbência recíproca quanto ao pedido de compensação por danos morais (Súmula 326/STJ) e que os pedidos deduzidos pelo apelante, por isso, foram julgados integralmente procedentes na r. sentença. Logo, não há se falar na fixação da verba honorária com fulcro no proveito econômico, que há de ter por base do valor atualizado da condenação. Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 315.9607.8174.0184

2 - TJSP Ação declaratória. Alegação de fraude. Empréstimos efetuados no Banco Bradesco, com valores transferidos para conta poupança da Caixa Econômica Federal e posterior transferências pelos supostos fraudadores. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria de ordem pública. Determinação, de ofício, da inclusão da empresa pública no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. R. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado

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Doc. ADM Direito 800.3630.1002.1252

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré informando sobre fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança, que resulta em transferência na conta da parte autora. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco demonstrou possuir mecanismos falhos inaptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido, sem alteração da verba sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 996.9091.1756.8317

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Indenização por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Negativa de cirurgia de urgência. Apendicite. Período de carência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sucumbência recíproca afastada. Aplicação da Súmula 326/STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 558.5495.5057.1909

5 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANOS MATERIAL E MORAL.

Hipótese em que os autores, ao não apresentarem o produto supostamente impróprio, não colaboraram minimamente com a produção de provas e o esclarecimento dos fatos, a prejudicar suas próprias alegações. CPC, art. 6º. Imagens coligidas que, por si só, não provam a existência de larvas no pacote de bolacha, essencial a análise das unidades adquiridas, quatro no total, segundo a causa de pedir. Atestado médico, ademais, a indicar ter o coautor sido acometido de diarreia funcional, que é doença crônica, não aguda, quadro incompatível com o consumo de biscoitos contaminados. Fornecedora que demonstrou, via análise da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado, estar produto do mesmo lote em boas condições, apesar de a análise ter ocorrido quando já vencido o prazo de validade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 431.5272.3389.0882

6 - TJSP CONSUMIDOR. DEFEITO. SMARTPHONE SAMSUNG.

Hipótese em que o autor apresentou relatório de assistência técnica autorizada a informar mau uso e perda da garantia. Desinteresse na produção de provas, a prejudicar eventual inversão do seu ônus. Os elementos coligidos favoreciam o polo passivo, e a total ausência de elementos que pudessem elidi-los impede a procedência da lide. Inviável anulação de ofício quando a parte não mostra interesse na produção de nenhuma prova, diante da natureza disponível da pretensão. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 616.8101.1757.1224

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Desativação de conta do «WhatsApp» - Facebook que é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda - «Whatsapp» que não tem representação no Brasil - Empresas que integram o mesmo grupo econômico, o que a legitima a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo - Ré que justificou a desativação porque a conta do WhatsApp do autor é para uso pessoal, havendo o WhatsApp Business para uso comercial - Violação aos «Termos de Uso» que, conquanto confirmada pelo autor, não afasta o dever de informação da ré quanto à adequação da conta do usuário - Medida mais gravosa adotada de forma repentina e sem aviso prévio, não possibilitando o contraditório ou migração de conta, causando prejuízos ao autor - Falha na prestação dos serviços que é incontestável - Configurada ofensa de ordem moral - «Quantum» arbitrado em R$ 4.500,00, que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 778.5870.5127.0993

8 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Insurgência do embargante contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Argumentos suscitados incapazes de elidir a penhora da sua cota-parte do veículo objeto da lide. Não evidenciado qualquer impedimento à locomoção do recorrente por outros meios. Inaplicabilidade do CPC, art. 836, caput, o qual veda penhoras que não se mostrem ao menos suficientes para fazer frente às custas processuais antecipadas pelo exequente. Circunstância que não se verifica na espécie. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 453.3549.8821.2797

9 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação declaratória visando à declaração de ilegalidade da inclusão das TUST e TUSD, na base de cálculo do ICMS, e a repetição do indébito, observado o prazo quinquenal. Sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido, condenando o autor em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão diz respeito à legalidade ou não da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e, em caso de ilegalidade, se haveria direito à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. A Primeira Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), consolidou entendimento de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, sendo o caso de manter a r. sentença de improcedência. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida IV. Dispositivo. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 3º; ADCT, art. 34, § 9º; Lei Complementar 87/96, art. 9º, § 1º, II; CPC, arts. 1.012, 1.013, 927, III, 1037, II, 485, VI, 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/3/2024 - Tema 986. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas

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Doc. ADM Direito 343.2694.6469.0392

10 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pedido de ressarcimento por supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Perícia realizada sob o crivo do contraditório que afastou o nexo causal e deve prevalecer. Impossibilidade da vistoria dos equipamentos danificados e má conservação das instalações internas da autora que inviabilizam a inversão do ônus da prova em favor dela. Hipótese em que se tem por desconstituído o nexo causal normativo. Art. 14, § 3º, I, do CDC. Se por um lado é possível responsabilizar o fornecedor sem culpa, não se cogita responsabilizá-lo sem causa. Sentença de improcedência correta. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 171.9423.3799.8664

11 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados de 1,87% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de julho de 2023 foi de 1,95% - Taxa de juros remuneratórios inferior à taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Tarifa cobrada pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos- - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia desembolsada, observado o recálculo das prestações e facultada a compensação de eventual saldo devedor... ()

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Doc. ADM Direito 173.9763.5307.4331

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguéis movida contra ex-cônjuge, e a reconvenção. O autor busca o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum pela apelada, alegando enriquecimento ilícito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis em favor de um ex-cônjuge pelo uso exclusivo do imóvel, quando o imóvel também serve de residência para os filhos comuns. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência mais recente do STJ estabelece que não há uso exclusivo do imóvel quando este também serve de residência para os filhos comuns, sendo o uso do imóvel compreendido como prestação de alimentos e decorrência do poder familiar. 4. O uso do imóvel por filhos comuns afasta a pretensão de recebimento de aluguéis pelo genitor privado do uso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso do imóvel por filhos comuns afasta a pretensão de recebimento de aluguéis pelo ex-cônjuge privado do uso. 2. A utilização do imóvel é compreendida como prestação de alimentos in natura... ()

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Doc. ADM Direito 543.1080.5762.2779

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Empréstimo. Sentença de procedência em parte. Recurso da requerida. EXAME: contrato de empréstimo que expressamente estabeleceu que a credora entregou a quantia de R$ 120.000,00 à devedora. Documento juntado aos autos que corrobora a alegação da autora de que o valor do empréstimo foi transferido à ré, o que não foi contrariado por outros elementos trazidos aos autos. Simulação não demonstrada. Instrumento contratual assinado pelo Diretor Presidente da requerida. Validade do contrato. Teoria da aparência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.8736.3957.9458

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Pedido acolhido em parte para declarar a inexigibilidade dos débitos, excluída a indenização - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autor que contava com restrição realizada por terceiro - Incidência da Súmula 385/STJ - Entendimento sedimentado pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C - Danos morais indevidos - Sucumbência recíproca reconhecida adequadamente - Honorários sucumbenciais - Pedido de majoração e arbitramento com base na tabela da OAB - Impossibilidade de tabelamento - Arbitramento, na hipótese, adequado - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 146.7752.4844.5007

15 - TJSP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO IMOTIVADA PELA CONTRATANTE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS COM COBRANÇA DE MENSALIDADES. NULIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS DECLARADO INVÁLIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. PREVISÃO NORMATIVA ANULADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020. ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 QUE NÃO AUTORIZA A LIVRE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS RESCISÓRIAS, MAS TÃO SOMENTE IMPÕE SUA CLAREZA E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CDC, art. 51, IV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.8507.7846.6137

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida moveu ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, contra Banco C6 Consignado S/A, buscando o reconhecimento de que não contratou o empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e a parte ré apelou. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte ré responde pelos descontos decorrentes de contrato bancário cuja assinatura, atribuída à parte autora, foi reconhecida falsa por perícia grafotécnica; (ii) está configurado o dano moral e é adequado o valor da indenização arbitrada; e (iii) devem ser alterados os termos iniciais dos juros de mora e a distribuição dos encargos de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido por bem elaborado, a falsidade da assinatura atribuída à parte autora, o contrato bancário não a obriga, respondendo a parte ré, objetivamente, pelo defeito de serviço consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, que configura fortuito interno. 4. A ilícita apropriação de verba de caráter alimentar e a necessidade de a parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira constituem fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento. 5. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros simples de mora fluem a partir do evento danoso, tal como fixado pela r. sentença, e, tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, a parte ré responde por inteiro pelas despesas e pelos honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Reconhecida por perícia grafotécnica a falsidade da assinatura atribuída ao consumidor, o contrato bancário não o obriga, e a instituição financeira responde objetivamente pelos descontos dele decorrentes, por se tratar de fortuito interno. 2. Em responsabilidade extracontratual, os juros simples de mora incidem a partir do evento danoso.»... ()

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